Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Processo Criminal Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Processo Criminal Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Processo Criminal"

TJ-MS - Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 25110 MS 2007.025110-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO - NÃO-CONHECIMENTO.

Encontrado em: Público Estadual Apelacao Criminal em Outros Processos ACR 25110 MS 2007.025110-3 (TJ-MS) Des. Romero Osme Dias Lopes...2ª Turma Criminal 16/10/2007 - 16/10/2007 Apelante: Vanessa Andrade Silva. Apelado: Ministério

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4220691 PR 0422069-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROCEDÊNCIA. VEÍCULO FURTADO DO PROPRIETÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Não se pode determinar a perda do veículo em favor da União quando se tratar de terceiro de boa-fé que não tenha qualquer participação na empreitada criminosa." "O confisco de bem utilizado para o cometimento de crimes somente é viável se demonstrado que o mesmo efetivamente pertence ao agente da infração". (TJ/PR - AP. 307.144-1, Rel. Des. Wanderlei Resende, 3ª C.Crim. , julg. 09/06/06).

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... Câmara Criminal DJ: 7597 Apelação Crime ACR 4220691 PR 0422069-1 (TJ-PR) Luiz Zarpelon

TJ-MS - Apelação Criminal em Outros Processos APR 25110 MS 2007.025110-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO - NÃO-CONHECIMENTO.

Encontrado em: Público Estadual Apelação Criminal em Outros Processos APR 25110 MS 2007.025110-3 (TJ-MS) Des. Romero Osme Dias Lopes...2ª Turma Criminal 16/10/2007 - 16/10/2007 Apelante: Vanessa Andrade Silva. Apelado: Ministério

TJ-MS - Recurso nao Especificado 5323 MS 2001.005323-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2002

Ementa: RECURSO NÃO ESPECIFICADO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL - INDEFERIMENTO - IRRESIGNAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO - NÃO-CONHECIMENTO.

Encontrado em: 2ª Turma Criminal 05/04/2002 - 5/4/2002 Recorrente: Marinete de Santana. Recorrido: Ministério

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3717948 PR 0371794-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. APELO I: PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBIBILIDADE DO BEM COMO ELEMENTO DE PROVA ATÉ A CONCLUSÃO DO FEITO. APELO II: INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À DEVOLUÇÃO DOS VEÍCULOS. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULOS RESTITUÍDOS AO AGENTE SOB GUARDA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO PENAL ORIGINÁRIO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... Criminal DJ: 7455 Apelação Crime ACR 3717948 PR 0371794-8 (TJ-PR) Luiz Zarpelon

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1624368 PR Apelação Crime 0162436-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/03/2001

Ementa: O CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. DESISTÊNCIA REQUERIDA. HOMOLOGAÇÃO.

Encontrado em: Quarta Câmara Criminal (extinto TA) 23/03/2001 DJ: 5844 - 23/3/2001 APELACAO, CRIME, VEICULO,... APREENSAO, EXISTENCIA, RESTITUICAO, PEDIDO, OCORRENCIA, RECURSO, DESISTENCIA, REQUERIMENTO, CONFIGURACAO,

TJ-PR - Apelação Crime ACR 1697289 PR Apelação Crime 0169728-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: O CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. CONDIÇÃO NÃO COMPROVADA. PRETENDIDA REMESSA DAS PARTES LITIGANTES AO JUÍZO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal (extinto TA) 27/08/2004 DJ: 6695 - 27/8/2004 CPP art. 120 , par 4 VIDE

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 10176 SC 2004.001017-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2004

Ementa: Apelação criminal. Pedido de restituição de veículo, apreendido em processo criminal de tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento pela autoridade judicial. Ausência de prova de que estivesse previamente preparado para o transporte da droga ou mesmo de sua regular utilização no comércio ilícito. Ligação direta com o comércio ilícito não demonstrada. Recurso provido.

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Apelação criminal n. 04.001017-6, de Joinville. Apelante: Luciano Carlos... Silveira. Apelada: A Justiça, por seu Promotor Apelacao Criminal APR 10176 SC 2004.001017-6 (TJ-SC) Maurílio Moreira Leite

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 451081 SC 2011.045108-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM TRAMITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 118 do CPP . Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal n. , de Concórdia Apelante: Riccardo Scatena Júnior.... Sheila Ferreira da Nóbrega e outros Apelação Criminal ACR 451081 SC 2011.045108-1 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 97416 SC 2011.009741-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. AÇÃO PENAL QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM TRAMITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Art. 118 do CPP . Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal n. , de Concórdia Apelante: Riccardo Scatena. Apelado:... e outros Apelação Criminal ACR 97416 SC 2011.009741-6 (TJ-SC) Marli Mosimann Vargas

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2057324/pedido-de-restituicao-de-veiculo-apreendido-em-processo-criminal