Pedido de Restituição de Veículo Apreendido em Processo Criminal em Diários Oficiais

O indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido, indicada a necessidade para a apuração do fato criminoso, nos termos do art. 118 , do Código de Processo Penal , devendo permanecer atrelado... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CAUTELAR PROBATÓRIA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO... à perseguição criminal até a sua conclusão, para o eventual confisco, entendimento compatibilizado com o art. 91 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, art. 119 , do Código de Processo Penal

CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do Júri Autuado(a): Gabriel Calasans Correia e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido formulado por JOANILDA... Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO protocolizado nos autos principais por inadequação da via eleita, sem prejuízo de nova análise caso protocolizado na forma pertinente... Logo, o pedido de restituição de veículo apreendido protocolizado nos autos principais, sem a observância do procedimento adequado, não poderá ser apreciado, considerando tratar-se de matéria diversa do

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ... Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - TERCEIRO DE BOA-FÉ -VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS TAXAS - CABIMENTO. 1... O Código de Processo Penal não condiciona a restituição de veículo ao pagamento de taxas, somente exigível nas apreensões decorrentes de infrações de trânsito

O indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido, indicada a necessidade para a apuração do fato criminoso, nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, devendo permanecer atrelado... LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CAUTELAR PROBATÓRIA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO... à perseguição criminal até a sua conclusão, para o eventual confisco, entendimento compatibilizado com o art. 91, inciso II, do Código Penal Brasileiro, art. 119 , do Código de Processo Penal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PROPRIEDADE E ORIGEM LÍCITA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TERCEIRO DE BOA-FÉ... Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - TERCEIRO DE BOA-FÉ -VIABILIDADE - ISENÇÃO DAS TAXAS - CABIMENTO. 1... O Código de Processo Penal não condiciona a restituição de veículo ao pagamento de taxas, somente exigível nas apreensões decorrentes de infrações de trânsito

O indeferimento do pedido de restituição de veículo apreendido, indicada a necessidade para a apuração do fato criminoso, nos termos do art. 118 , do Código de Processo Penal , devendo permanecer atrelado... LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INTERESSE PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. CAUTELAR PROBATÓRIA JUSTIFICADA. PRESERVAÇÃO... à perseguição criminal até a sua conclusão, para o eventual confisco, entendimento compatibilizado com o art. 91 , inciso II , do Código Penal Brasileiro, art. 119 , do Código de Processo Penal

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO E QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO... III - Tendo em vista que o pedido de restituição de veículo e de quantia em dinheiro apreendidos não foi apreciado pelo eg... apreendido no processo, como consectário da condenação. 2

A propósito: “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE... Recurso de terceiro pleiteando a restituição de veículo apreendido. (1) O bem não pode ser restituído, pois ainda interessa ao processo, que está na fase decisória. (2) Recurso conhecido e desprovido”... (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal XXXXX-11.2022.8.09.0044, Rel

DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DE TERCEIRO PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. BEM INTERESSA AO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1... MACHADO FAGUNDES EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRÁFICO DE DROGAS. BEM QUE AINDA INTERESSA À ELUCIDAÇÃO DOS... Antes do trânsito em julgado da sentença final é indevida a restituição de bem apreendido, enquanto este interessar ao processo. Inteligência do artigo 118 , do Código de Processo Penal

Pág.: 175/191) Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Terceiro de boa-fé. Interesse do processo. Inexistência. Acolhimento... Nesse mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1... RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1