Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de outubro de 2014
Imóvel com Área Superior a 250 Metros Quadrados Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Imóvel com Área Superior a 250 Metros Quadrados Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Imóvel com Área Superior a 250 Metros Quadrados"

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020184198 ES 024020184198 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE INOVAÇAO RECURSAL - INVERSAO DO CARÁTER DA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL E DA LOCAÇAO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - NAO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE QUALIFICA OANIMUS DOMINI- PERMANÊNCIA NO IMÓVEL COM INTENÇAO DE DONO POR MAIS DE CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA USUCAPIAO NO QUE TANGE AO IMÓVEL COM ÁREA NAO SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS - EFETIVAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSOPROVIDO. 1 - Assinala-se, já de início, que não há inovação recursal no que tange à alegada usucapião urbana especial, tal como ressaltado pelo apelado, pois conforme se verifica na contestação de folhas 19-23, a apelante sustentou expressamente que permanece na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual outrora foi objeto de locação, por mais de cinco anos, desde fevereiro de 1997, data em que teria consignado o valor do último aluguel. O próprio apelado asseverou na réplica que a apelante age com má-fé ao pretender transformar sua qualidade de locatária em usucapiente, registrando, ainda, que ¿a posse direta lhe foi concedida pela Espólio na qualidade de locatária e não de posseira da qual agora pretende se revestir¿ (folhas 44). 2 - No presente caso, a apelante argüi que o contrato de locação não foi renovado e passou a ter o imóvel como seu e não mais como inquilina. Sustenta que houve a inversão da posse, posto que passou a tê-la mansa e pacificamente, com intenção de ser dona, por mais de cinco anos, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 183 , da Constituição Federal , que trata da usucapião especial. 3 - De fato, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o apelado efetivamente abandonou o imóvel, bem como o contrato de locação, deixando a coisa suscetível de ser usucapida e favorecendo o exercício da alegada posse mansa e pacífica pela apelante, que deixou de pagar...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020184198 ES 24020184198 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/02/2007

Ementa: ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - ALEGAÇAO DE USUCAPIAO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE INOVAÇAO RECURSAL - INVERSAO DO CARÁTER DA POSSE - ABANDONO DO IMÓVEL E DA LOCAÇAO - FALTA DE DILIGÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - NAO PAGAMENTO DOS ALUGUERES QUE QUALIFICA O ANIMUS DOMINI - PERMANÊNCIA NO IMÓVEL COM INTENÇAO DE DONO POR MAIS DE CINCO ANOS - RECONHECIMENTO DA USUCAPIAO NO QUE TANGE AO IMÓVEL COM ÁREA NAO SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS - EFETIVAÇAO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA - FUNÇAO SOCIAL DA PROPRIEDADE - RECURSO PROVIDO. 1 - Assinala-se, já de início, que não há inovação recursal no que tange à alegada usucapião urbana especial, tal como ressaltado pelo apelado, pois conforme se verifica na contestação de folhas 19-23, a apelante sustentou expressamente que permanece na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual outrora foi objeto de locação, por mais de cinco anos, desde fevereiro de 1997, data em que teria consignado o valor do último aluguel. O próprio apelado asseverou na réplica que a apelante age com má-fé ao pretender transformar sua qualidade de locatária em usucapiente, registrando, ainda, que ¿a posse direta lhe foi concedida pela Espólio na qualidade de locatária e não de posseira da qual agora pretende se revestir¿ (folhas 44). 2 - No presente caso, a apelante argüi que o contrato de locação não foi renovado e passou a ter o imóvel como seu e não mais como inquilina. Sustenta que houve a inversão da posse, posto que passou a tê-la mansa e pacificamente, com intenção de ser dona, por mais de cinco anos, sendo-lhe aplicável o disposto no art. 183 , da Constituição Federal , que trata da usucapião especial. 3 - De fato, o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o apelado efetivamente abandonou o imóvel, bem como o contrato de locação, deixando a coisa suscetível de ser usucapida e favorecendo o exercício da alegada posse mansa e pacífica pela apelante, que deixou de pagar...

TJ-MS - Agravo Regimental em Apelacao Civel AGR 4839 MS 2003.004839-1/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL COM ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - NÃO-APRESENTAÇÃO DA PLANTA DO IMÓVEL OU MESMO CROQUI - AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

STJ 14/02/2012 - Pág. 3286 - Superior Tribunal de Justiça

jurisprudencial, asseverando que a usucapião urbana não pode recair sobre imóvel cuja área seja superior... a 250 metros quadrados. 5.- Alega ofensa ao artigo 333 , II , do Código de Processo Civil ,...CONCRETO. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022228894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL DE IMÓVEL URBANO. ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.O pedido de reintegração de posse pressupõe prova cabal da posse anterior e sua perda em razão do esbulho. Não demonstrada a coexistência dos requisitos do art. 927 do CCB, ônus que recai sobre o sedizente esbulhado ( CPC , art. 333 , inciso I ), impõe-se a improcedência do pedido. 2. Descabe a exceção de usucapião constitucional de imóvel urbano, quando este tem área superior a 250...

DJSP 16/07/2012 - Pág. 2697 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

por ter o imóvel área superior a 250 metros quadrados, não se podendo por isso admitir o usucapião... aduzindo, em síntese, que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel indicado na inicial há mais de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-SP - Apelação APL 9128351332003826 SP 9128351-33.2003.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: Usucapião Especial Urbana. Imóvel com metragem superior a 250 metros quadrados. Aplicação do artigo 183 da Constituição Federal .Impossibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva da área igual ou inferior a 250 metros quadrados, sob pena de burla ao dispositivo constitucional. Àquele que adquiriu imóvel por força de alienação realizada em fraude à execução é vedado reclamar a usucapião por ser ela incompatível com a titularidade do domínio.Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 422590920078260602 SP 0042259-09.2007.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: Ação de usucapião. Área objeto da ação superior ao limite de 250 metros quadrados previsto no art. 183 da CF . Apelantes, ademais, locatários do imóvel, sem ânimo de dono para fins do reconhecimento da prescrição aquisitiva. Improcedência da demanda preservada. APELO IMPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 773781 SC 2008.077378-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. PRETENSÃO DE USUCAPIR ÁREA DE TERRENO MENOR, ENCRAVADA EM ÁREA MAIOR, SUPERIOR A 250,00 METROS QUADRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA PRETENDIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Demonstrado possuir a área ocupada pelos autores dimensão superior à prevista no artigo 183 da Constituição Federal , não podem pretender usucapir apenas parte desta área, de modo que o tamanho do imóvel não ultrapasse o limite de 250,00 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) contido no texto constitucional . "Quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir". (Enunciado n. 313 da IV Jornada de Direito Civil).

TJ-PR - Apelação Cível AC 2966101 PR Apelação Cível 0296610-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU SIMULTANEAMENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO E INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE JULGADO EXTINTO, DETERMINANDO-SE O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR HAVER INDÍCIOS DE INAUTENTICIDADE. CONDUTA APROPRIADA DA MAGISTRADA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL DE ÁREA SUPERIOR A 250 METROS QUADRADOS. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INOCORRENTE. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RECURSO DESPROVIDO. A determinação de desentranhamento de documentos e posterior remessa ao Ministério Público não acarreta qualquer prejuízo à parte, nem significa entendimento sobre o cometimento ou não da falsidade. Trata-se de conduta normal, decorrente do cumprimento de um dever, qual seja, o de encaminhar à autoridade competente documentos para apreciação e eventuais medidas consideradas pertinentes. Exercendo o usucapiente a posse sobre a totalidade da área superior a 250 metros quadrados, impossível reconhecer-se o domínio através da usucapião especial urbana, que tem por finalidade proporcionar às camadas mais desfavorecidas da população o acesso à moradia. Não há que se falar em prescrição aquisitiva em relação ao bem registrado em nome de menor absolutamente incapaz, pois contra este não corre prescrição, conforme preceitua o art. 160 do Código Civil de 1916 , aplicável ao caso dos autos.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2057482/imovel-com-area-superior-a-250-metros-quadrados