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23 de novembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Multa Eleitoral Aplicada por Propaganda Extemporânea"

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 4195 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MULTA ELEITORAL APLICADA POR PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. PRAZO DE 30 DIAS PARA PAGAMENTO CONTADO DA INTIMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. As condições de elegibilidade devem se fazer presentes no momento do registro de candidatura. 2. Se o protocolo do registro de candidatura foi realizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do candidato para efetuar o pagamento de multa eleitoral por prática de propaganda eleitoral extemporâna, em processo com sentença transitada em julgado, está caracterizada a quitação eleitoral. 3. Recurso conhecido e provido.

Encontrado em: CANDIDATURA, OCORRÊNCIA, INTIMAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA ELEITORAL, PROPAGANDA ELEITORAL,...O Tribunal, por maioria, desacolhendo o parecer Ministerial, deu provimento ao Recurso Eleitoral,... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Nº.: 20405 Ano: 1998 Observações: Art. 3º OCORRÊNCIA, DEFERIMENTO, REGISTRO,...

Tribunal aplica multa por propaganda eleitoral extemporânea em São Lourenço

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), confirmou a aplicação de mais uma multa... por propaganda eleitoral extemporânea para as eleições de 2012, por propaganda em emissora de rádio... ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais • 25/06/2012

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 1942 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. SESSÃO LEGISLATIVA. ENALTECIMENTO. PROVÁVEIS CANDIDATOS. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Evidente o enaltecimento exacerbado de qualidades de possíveis candidatos por parte do Recorrente, ao discursar em Sessão da Câmara de vereadores de Agrestina, caracterizando, portanto, propaganda extemporânea, nos termos do artigo 36 , § 3º , da Lei 9.504 /97. 2- Recurso não provido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER... estabelece normas para as eleições.)       art.: 36 par.: 3 leg.: nº.: ano: agind Recurso Eleitoral RE 1942 PE (TRE-PE) FREDERICO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 272 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. DISTRIBUIÇÃO. CALENDÁRIOS. FOTOS. PRETENSOS CANDIDATOS. MENSAGENS. PROPAGANDA ELEITORAL. EXTEMPORÂNEA. FORMA SUBLIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. 1- A distribuição de calendários, contendo fotografias de pretensos candidatos, além de mensagens que evidenciam, subliminarmente, o pleito eleitoral ocorrido em 2012, caracteriza propaganda eleitoral extemporânea, mormente quando atinge grande número de pessoas. 2- Não constado nos autos a prática reincidente da conduta ilícita, impõe-se a aplicação de multa sob o percentual mínimo. 3- Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER e DAR... estabelece normas para as eleições.)       art.: 36 par.: 3 leg.: nº.: ano: agind Recurso Eleitoral RE 272 PE (TRE-PE) FREDERICO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 263 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: ELEIÇÕES 2012. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA. INTERNET. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA ELOGIOSA A PRÉ-CANDIDATOS. PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA APLICADA. 1. Configura propaganda eleitoral antecipada, a teor do art. 36 da Lei n. 9.504 /1997, a veiculação de matéria elogiosa, eivada de parcialidade, e que evidencia a aptidão do candidato para o exercício da função pública. 2. A divulgação em página eletrônica de propaganda que torna pública a pré candidatura ao cargo de vice-prefeito, enaltecendo as qualidades deste, antes do período estabelecido pela legislação de regência, caracteriza propaganda eleitoral extemporânea. 3. A ausência de comprovada participação ou prévio conhecimento da publicidade por parte do beneficiário/recorrente, conforme exigência legal, afasta a aplicação da multa imposta pelo juízo a quo. 4. Pelo desprovimento da pretensão recursal para manter a multa imposta em relação ao proprietário da página eletrônica e responsável pelas notícias postadas. Pelo provimento do recurso da parte em relação à qual não restou comprovada participação ou prévio conhecimento da publicidade eleitoral.

Encontrado em: ano: 2011 (res23370 propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições...ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por unanimidade, em CONHECER... para as eleições.)       art.: 36 leg.: federal resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23370...

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 2344 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. DIVULGAÇÃO. INTERNET. ELOGIOS A PRÉ-CANDIDATO. APLICAÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIAMENTE PROCEDENTE. 1 - As provas presentes aos autos evidenciam a realização de propaganda eleitoral antecipada, mediante a divulgação de comentários elogiosos a pré-candidato em site na internet, motivo por que se impõe o provimento parcial da insurgência apresentada. 2 - Multa arbitrada no mínimo legal. 3 - Recurso provido parcialmente.

Encontrado em: 23370 ano: 2011 (res23370 propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral... nas eleições de 2012.) Caracterização, (E), extemporaneidade, propaganda eleitoral, (IJ), publicação,... candidatura, momento, proibição, legislação eleitoral; redução, multa, limite mínimo, inexistência,...

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 30426 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PROPAGANDA INTRAPARTIDÁRIA. REALIZAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO EM VIA PÚBLICA.PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA. CONFIGURADA. MULTA DO ART 36 , § 3º DA LEI 9.504 /97. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A realização de propaganda partidária para a escolha de candidatos em convenção deve circunscrever-se ao âmbito da própria agremiação partidária, limitando-se a atingir apenas aos convencionais.O pronunciamento de pré-candidato, em via pública, antes do dia 05 de julho do ano da eleição, constitui verdadeira propaganda antecipada, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 36 , § 3º da Lei 9.504 /97.

Encontrado em: 8/5/2013 RECURSO ELEITORAL RE 30426 PB (TRE-PB) SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 7674 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA EXTEMPORANEA. INTERNET. EVENTOS. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, já que nos termos do art. 130 , do CPC , compete ao juiz o exame das provas que compõem os autos, bem como a avaliação da conveniência ou não de determinadas diligências. - No mérito, a divulgação de propaganda eleitoral só é permitida após o dia 05 de julho do ano da eleição (art. 36 , da Lei nº 9.504 /97). - No caso, a propaganda foi realizada no ano anterior ao pleito e no mês de janeiro de 2012, demonstrando toda intenção dos pré candidatos em divulgar suas candidaturas e projetos para governo no município, hipótese em que se aplica a reprimenda contida no § 3º do art. 36 , da Lei das Eleicoes . - Recurso desprovido.

Encontrado em: Diário de Justiça Eletrônico, Data 07/03/2013 - 7/3/2013 RECURSO ELEITORAL RE 7674 PB (TRE-PB) MÁRCIO ACCIOLY DE ANDRADE

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 7678 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - ADESIVO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Configura propaganda eleitoral extemporânea qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504 /97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura; 2. A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto; 3. Adesivos afixados em veículos, nos quais constam a caricatura da recorrente, o nome do município no qual é pré-candidata ao cargo de prefeita (Serra Caiada) e a indicação do ano (2012), possuem claramente conotação eleitoral, caracterizando-se, portanto, a prática de propaganda eleitoral antecipada, sendo necessária a imposição da multa, como sanção pecuniária, em obediência ao disposto no art. 36, § 3º, da referida lei; 4 . A aplicação de multa acima do mínimo legal se deu de forma motivada, sendo fruto da reiteração de conduta por propagação de propaganda eleitoral em período vedado por lei; 5 . Desprovimento do recurso.

Encontrado em: art.: 36 par.: 3 E) Conhecimento, desprovimento, (IJ) Recurso Eleitoral, Propaganda eleitoral, (F)... indicação, ano, eleição, conduta, reiteração, aumento, multa, extemporaneidade. RECURSO ELEITORAL REL 7678 RN (TRE-RN) AMILCAR MAIA...ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte,

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 7678 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - EXTEMPORÂNEA/ANTECIPADA - ADESIVO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Configura propaganda eleitoral extemporânea qualquer manifestação que, previamente aos três meses anteriores ao pleito e fora das exceções previstas no artigo 36-A da Lei nº 9.504 /97, leve ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura; 2. A propaganda eleitoral antecipada pode ficar configurada não apenas em face de eventual pedido de votos ou de exposição de plataforma ou aptidão política, mas também ser inferida por meio de circunstâncias subliminares, aferíveis em cada caso concreto; 3. Adesivos afixados em veículos, nos quais constam a caricatura da recorrente, o nome do município no qual é pré-candidata ao cargo de prefeita (Serra Caiada) e a indicação do ano (2012), possuem claramente conotação eleitoral, caracterizando-se, portanto, a prática de propaganda eleitoral antecipada, sendo necessária a imposição da multa, como sanção pecuniária, em obediência ao disposto no art. 36, § 3º, da referida lei; 4 . A aplicação de multa acima do mínimo legal se deu de forma motivada, sendo fruto da reiteração de conduta por propagação de propaganda eleitoral em período vedado por lei; 5 . Desprovimento do recurso.

Encontrado em: art.: 36 par.: 3 E) Conhecimento, desprovimento, (IJ) Recurso Eleitoral, Propaganda eleitoral, (F)... indicação, ano, eleição, conduta, reiteração, aumento, multa, extemporaneidade. RECURSO ELEITORAL REL 7678 RN (TRE-RN) AMILCAR MAIA...ACORDAM os Juízes do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte,

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