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23 de novembro de 2014
Retificação no Registro Imobiliário com Aumento de Área Editar Foto
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Retificação no Registro Imobiliário com Aumento de Área

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5165 MS 2001.005165-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO TERRASUL E DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL POR FALTA DE LEGITIMIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RETIFICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO COM AUMENTO DE ÁREA - PARTICIPAÇÃO NECESSÁRIA DO TERRASUL - FAIXA DE FRONTEIRA - REMESSA DAS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS - CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14105 MS 2006.014105-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO ESTADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO EXCESSO ENCONTRADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE AUMENTO FÍSICO DA ÁREA - INEXATIDÃO NUMÉRICA NO REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 106430590002050011 MG 1.0643.05.900020-5/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 22/03/2006

Ementa: AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO IMOBILIÁRIO - AUMENTO DE ÁREA CONSTANTE NO REGISTRO - POSSIBILIDADE. - O procedimento previsto nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6015 /73 pode ser utilizado para a retificação da área constante no registro imobiliário, com vistas a refletir a realidade fática, desde que inexistente fundada impugnação dos interessados. - Na retificação, a que alude os artigos 212/213 da Lei de Registro Público, impõe-se a citação de todos os confrontantes e do alienante, na forma do parágrafo 2º do citado art. 213, na hipótese de a alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel. - Havendo dúvidas sobre a área a ser acrescida, pode o Juiz determinar a realização de perícia para aferir as reais medidas do terreno.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4872 MS 2005.004872-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO ESTADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO EXCESSO ENCONTRADO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE AUMENTO FÍSICO DA ÁREA - INEXATIDÃO NUMÉRICA NO REGISTRO - IMPROVIMENTO. A remessa do feito às vias ordinárias não se faz necessária se não houve impugnação à retificação, apenas houve requerimento de pagamento aos cofres públicos da alegada área a maior. Não há falar em excesso de área, se esta não aumentou fisicamente, mantendo-se as mesmas confrontações, marcos e divisas.

TJ-SP - Apelação APL 17874520058260566 SP 0001787-45.2005.8.26.0566 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/11/2011

Ementa: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL Ação ajuizada em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de retificar registro imobiliário, por existência de disparidade entre a área constante do título de domínio e a situação fática Não objeção dos confrontantes e da municipalidade Ausência de interesse no feito declarada pela Fazenda do Estado de São Paulo Laudo pericial que não aponta, de modo objetivo, imprecisão entre as divisas descritas na matrícula, mas, diferentemente, reconhece ter havido, ao longo do tempo, modificações no curso do Córrego Monjolinho.Acréscimo de área que se deu por abandono de álveo, cuja aquisição se dá por acessão. O art. 212 da Lei de Registros Publicos (Lei 6.015 /1973) admite a retificação, nos casos em que o teor do registro não exprima a verdade. Desta forma, não apenas a constatação de ausência de identidade nas divisas é causa para retificação. A pretensão por essa via também é adequada para hipóteses de acessão natural, como no caso de abandono de álveo, de feição particular. Ademais, reconhece-se a possibilidade de retificação de área que implique aumento de propriedade (REsp 54.877/SP).Acréscimo patrimonial e destinação não se confundem. Acréscimo houve, mas o direito de propriedade deverá ser exercido com as limitações exigidas pelo Código Florestal (Lei 4.771 /1965), em razão de esse espaço estar qualificado como área de preservação permanente.A via processual eleita e adequada e a sentença merece reforma para que se proceda à retificação imobiliária, nos termos do art. 26 do Código de Águas , do art. 1.252 do Código Civil brasileiro, e do art. 212 da Lei de Registros Publicos .Recurso provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 219113 SC 2004.021911-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ARTIGOS 212 E 213 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS (6.015/73). AMPLIAÇÃO DA ÁREA CONTIDA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO FACE REGISTRO ERRÔNEO. LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO ASSINALANDO ÁREA MAIOR QUE A CONSTANTE NO REGISTRO ORIGINAL. CONFINANTES REGULARMENTE CITADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ÁLBUM IMOBILIÁRIO À REALIDADE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Desde que a retificação de área não objetive a incorporação de novos terrenos à gleba primitiva, ou ultrapasse e amplie as divisas e limites do imóvel originário, tampouco haja impugnação dos confinantes, juridicamente admissível a pretensão retificatória para adequação do registro imobiliário à realidade fática, ainda que a modificação implique em aumento de área. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Na linha de precedentes da Corte, é possível a retificação do registro, para acréscimo de área, de modo a refletir a área real do imóvel, desde que não haja, como no caso, impugnação dos demais interessados" (Resp n. 203205, Min. Carlos Alberto Menezes Direito)

TJ-MS - Apelacao Civel AC 939 MS 2005.000939-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 02/06/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO ESTADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO EXCESSO ENCONTRADO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DE AUMENTO FÍSICO DA ÁREA - INEXATIDÃO NUMÉRICA NO REGISTRO - IMPROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 497280 SC 2007.049728-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COISAS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM. CARÊNCIA DE AÇÃO. - PRETENDIDO ACRÉSCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL. AUMENTO SUBSTANCIAL. INSCRIÇÃO REGISTRÁRIA. DIMENSÕES DA GLEBA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU IMPRECISÃO. INTUITO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO ESCORADA PELO USUCAPIÃO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - "A ação de retificação de registro não se presta para a aquisição de propriedade de imóvel sem o correspondente título dominial, nem tampouco para o acréscimo significativo da área original" (STJ, REsp. n. 689.628/ES. Quarta Turma, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. em: 06.12.2005). Constatada a intenção dos autores de ampliar em 113.406,41 m² (cento e treze mil, quatrocentos e seis, quarenta e um metros quadrados) a área do imóvel, não havendo omissão ou imprecisão das medidas apostas no registro e aliada à existência de impugnação por parte de terceiro interessado, resta caracterizada a real pretensão de aquisição de propriedade, o que não é possível por meio de ação retificatória, mas, sim, por usucapião.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 2591 MS 2004.002591-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DO ESTADO - PEDIDO DE PAGAMENTO DO EXCESSO ENCONTRADO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DESNECESSIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA DE AUMENTO FÍSICO DA ÁREA - INEXATIDÃO NUMÉRICA NO REGISTRO - IMPROVIMENTO.

DJGO 03/10/2011 - Pág. 236 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE TERCEIROS. NESSE SENTIDO: "REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO. AUMENTO DE ÁREA. POSSIBILIDADE.... NR. : 523 NATUREZA : RETIFICACAO DE REGISTRO DE AREA REQUERENTE : NATALINA DE SOUZA E SILVA ADV... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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