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30 de agosto de 2014
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TRE-MT - EMBARGOS DE DECLARACAO ED 5492006 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: EMENTA: ELEITORAL - RECURSO INOMINADO - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA LEI 9.504 /97 - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE PELA CORREGEDORIA - NÃO CONHECIMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 73 DA LEI DE REGÊNCIA - JULGAMENTO APENAS DA PENA DE MULTA PREVISTA NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECLARAÇÕES FIRMADAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - DATA DE CIRCULAÇÃO DA REVISTA - DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR O FATO DECLARADO (ART. 368 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC )- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que tenham o mesmo objeto e mesmas partes, não há que se falar em litispendência entre a Representação Eleitoral por infração ao artigo 73 , VI , b da Lei 9.504 /97 ajuizada perante os Juízes Auxiliares da Propaganda e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em trâmite na Corregedoria Regional Eleitoral, visto que naquela, a sanção a ser aplicada se restringe à multa prevista no § 4º do mesmo artigo de lei, por constituir punição mais branda, enquanto que na última, pelo fato de ser processada pelo rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64 /90 com prazos mais amplos, compete a análise da sanção de cassação do registro ou do diploma, a qual somente poderá ser aplicada pelo órgão colegiado, razão pela qual, rejeita-se a argüição de litispendência, não se conhece o pedido de aplicação do § 5º do artigo 73 da Lei nº. 9.504 /97, e fixa-se o pedido somente na possibilidade de aplicação do § 4º do mesmo dispositivo legal.Rejeita-se a prejudicial de decadência do direito de representar, por inexistir prazo determinado na legislação de regência para o exercício da representação.Consoante estabelece o artigo 368 e parágrafo único do Código de Processo Civil , as declarações firmadas por instrumento particular não tem o condão de comprovar o fato declarado, vez que seus efeitos somente se presumem verdadeiros em relação ao signatário.Não restando demonstrado com segurança a ocorrência de propaganda institucional, com violação ao artigo 73 , inciso VI , b , da Lei nº. 9.504 /97, incabível a pretendida procedência do pedido e de condenação do representado.-...

Encontrado em: 1997 LEI DAS ELEICOES Nº.: Ano: Improvimento, embargos, declaração, representação, eleitoral, rejeição,... inexistência, prazo, ajuizamento. EMBARGOS DE DECLARACAO ED 5492006 MT (TRE-MT) MARILSEN ANDRADE ADÁRIO

TRE-MT - EMBARGOS DE DECLARACAO ED 549 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 11/09/2006

Ementa: EMENTA: ELEITORAL - RECURSO INOMINADO - REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE PELO JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - ARTIGO 73 , INCISO VI , ALÍNEA B, DA LEI 9.504 /97 - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL EM TRÂMITE PELA CORREGEDORIA - NÃO CONHECIMENTO DA SANÇÃO PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 73 DA LEI DE REGÊNCIA - JULGAMENTO APENAS DA PENA DE MULTA PREVISTA NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - DECLARAÇÕES FIRMADAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR - DATA DE CIRCULAÇÃO DA REVISTA - DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR O FATO DECLARADO (ART. 368 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC )- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que tenham o mesmo objeto e mesmas partes, não há que se falar em litispendência entre a Representação Eleitoral por infração ao artigo 73 , VI , b da Lei 9.504 /97 ajuizada perante os Juízes Auxiliares da Propaganda e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em trâmite na Corregedoria Regional Eleitoral, visto que naquela, a sanção a ser aplicada se restringe à multa prevista no § 4º do mesmo artigo de lei, por constituir punição mais branda, enquanto que na última, pelo fato de ser processada pelo rito do artigo 22 da Lei Complementar nº 64 /90 com prazos mais amplos, compete a análise da sanção de cassação do registro ou do diploma, a qual somente poderá ser aplicada pelo órgão colegiado, razão pela qual, rejeita-se a argüição de litispendência, não se conhece o pedido de aplicação do § 5º do artigo 73 da Lei nº. 9.504 /97, e fixa-se o pedido somente na possibilidade de aplicação do § 4º do mesmo dispositivo legal.Rejeita-se a prejudicial de decadência do direito de representar, por inexistir prazo determinado na legislação de regência para o exercício da representação.Consoante estabelece o artigo 368 e parágrafo único do Código de Processo Civil , as declarações firmadas por instrumento particular não tem o condão de comprovar o fato declarado, vez que seus efeitos somente se presumem verdadeiros em relação ao signatário.Não restando demonstrado com segurança a ocorrência de propaganda institucional, com violação ao artigo 73 , inciso VI , b , da Lei nº. 9.504 /97, incabível a pretendida procedência do pedido e de condenação do representado.-...

Encontrado em: da decisão. PSESS - Publicado em Sessão, Volume ATA, Tomo 7314, Data 11/09/2006 - 11/9/2006 Ag. EMBARGOS DE DECLARACAO ED 549 MT (TRE-MT) MARILSEN ANDRADE ADÁRIO

TRF-3 21/06/2012 - Pág. 720 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

na sentença embargada.Quanto à força probante das declarações firmadas por instrumento particular (fls.... ter incorrido em contradição ao não considerar as declarações juntadas como forma de comprovar... 53-67), estas ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF-3 20/08/2012 - Pág. 1311 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

corroborando o início de prova documental supramencionado, as declarações firmadas por instrumento... particular também informam a condição de trabalhador rural do autor, no período em questão (fls.

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

DJPR 20/04/2012 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

estudar em escola pública ao está confortada por prova inequívoca. As declarações firmadas em instrumento particular juntadas... prejudicada; estudou em escola particular pelo período de um ano por não ter conseguido ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 676458 PB (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... ECÍLIO RODRIGUES PALHANO. NEMÉSIO ALMEIDA SOARES JÚNIOR E OUTRO(A/S) EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 676458 PB (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 660804 PB (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... MARIA VERÔNICA GOMES BEZERRA. LAÉRCIA GIRLEIDE BEZERRA DE LUNA LINS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 660804 PB (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 679576 PB (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO. LAÉRCIA GIRLEIDE BEZERRA DE LUNA LINS EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 679576 PB (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 673574 PB (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... DE FÁTIMA DANTAS. WANDERLEY JOSÉ DANTAS E OUTRO(A/S) EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 673574 PB (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 670633 PB (STF)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - LITÍGIO INSTAURADO ENTRE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIO PARTICULAR - CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM APOIO EM LEGISLAÇÃO DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA - MERA ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL OU DE AGÊNCIA REGULADORA - RAZÃO INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA CAUSA PARA A ESFERA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPLEXIDADE DA CAUSA - CRITÉRIO DE SUA IDENTIFICAÇÃO PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MATÉRIA RESTRITA AO DOMÍNIO DA LEGISLAÇÃO COMUM - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU NO JULGAMENTO DO RE 567.454/BA - REAFIRMAÇÃO, QUANDO DA APRECIAÇÃO DE MENCIONADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA JURISPRUDÊNCIA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU NO EXAME DESSA CONTROVÉRSIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Encontrado em: Decisão: A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.... DE FÁTIMA MAIA DE SOUZA VIANA. ÂNGELO AMARO VERAS VIANA EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 670633 PB (STF) Min. CELSO DE MELLO

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