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26 de julho de 2014
Termo aditivo ao contrato de locacao sem a anuencia dos fiadores Editar Foto
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Termo aditivo ao contrato de locacao sem a anuencia dos fiadores Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 1633165 PR Apelação Cível 0163316-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2002

Ementa: S À EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INSTRUMENTO DE MANDATO CONFERINDO PODERES À IMOBILIÁRIA PARA SUBSTABALECER A ADVOGADO - FIANÇA - TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR - MAJORAÇÃO DOS ALUGUERES E ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES - INEFICÁCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Embora estabelecida no contrato a responsabilidade do fiador pelo pagamento dos alugueres majorados acima dos índices oficiais em decorrência de aditivo contratual firmado entre as partes, ao qual não anuíram, inclusive com alteração da periodicidade dos reajustes, não é o caso, de exoneração total do mesmo, mas sim de restrição da sua responsabilidade à convenção por ele assumida, mais os acréscimos compulsórios decorrentes da lei.

TJ-PR - Apelação Cível AC 513617 PR Apelação Cível 0051361-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/1992

Ementa: S A EXECUÇÃO - FIANCA - TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCACAO SEM A ANUENCIA DOS FIADORES - MAJORACAO DOS ALUGUERES E ALTERACAO DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES - INEFICACIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. EMBORA ESTABELECIDA NO CONTRATO A RESPONSABILIDADE DOS FIADORES PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES E SEUS REAJUSTES ATE A ENTREGA DAS CHAVES DO IMOVEL, NAO RESPONDEM ELES, ENTRETANTO, PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES MAJORADOS ACIMA DOS INDICES OFICIAIS EM DECORRENCIA DE ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, AO QUAL NAO ANUIRAM, INCLUSIVE COM ALTERACAO DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES. NAO E O CASO, POREM, DE EXONERACAO TOTAL DOS FIADORES, POSTO QUE NAO RESTOU CARACTERIZADA A NOVACAO OBJETIVA.

Encontrado em: CLAUSULA CONTRATUAL, ANUENCIA, FIADOR, AUSENCIA, EXCESSO DE EXECUÇÃO, CARACTERIZACAO. Apelação Cível AC

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 284165720108070001 DF 0028416-57.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA - ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGIMITADADE PASSIVA - ACOLHIDA - CONTRATO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - OBRIGAÇÃO DE CELEBRAR TERMO ADITIVO OU CONTRATO NOVO COM ANUÊNCIA DA FIADORA - CLÁUSULA EXPRESSA. 1 - A FIADORA ESTÁ DESOBRIGADA DE RESPONDER PELOS DÉBITOS E DEMAIS ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO QUANDO EXISTE CLÁUSULA EXPRESSA QUE EXIGE SUA ANUÊNCIA PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO OU CONTRATO NOVO. 2 - SE A EXECUTADA NÃO ANUIU COM A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 3 - RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 780895320098070001 DF 0078089-53.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES - CLÁUSULA COTNRATUAL QUE EXIGE A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO OU DE NOVO CONTRATO A FIM DE QUE SE OBTENHA A ANUÊNCIA DOS FIADORES - SENTENÇA MANTIDA. 1. PRORROGADO O CONTRATO DE LOCAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DOS FIADORES, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXIGINDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO OU DE UM NOVO CONTRATO A FIM DE QUE SEJA OBTIDA A ANUÊNCIA DOS MESMOS, ESTES NÃO RESPONDEM PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS ACRESCIDOS AO CONTRATO ORIGINAL. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1330938 PR Apelação Cível 0133093-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/06/1999

Ementa: S A EXECUÇÃO - FIANCA - TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCACAO SEM A ANUENCIA DOS FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA E BONIFICACAO. INOVACAO. NAO CONHECIMENTO. MAJORACAO DOS ALUGUERES E ALTERACAO DA PERIODICIDADE DOS REAJUSTES. INEFICACIA. PARTE DE CLAUSULA DO PRIMITIVO CONTRATO NULA PORQUE POTESTATIVA (ART. 115 , CC ). APELACAO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. NAO SE CONHECE DA PARTE DO RECURSO QUE INOVA QUANTO A NAO APLICACAO DA MULTA E DA BONIFICACAO. NAO RESPONDEM OS FIADORES PELO PAGAMENTO DOS ALUGUERES MAJORADOS ACIMA DOS INDICES OFICIAIS EM DECORRENCIA DE ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, AO QUAL NAO ANUIRAM. NAO E O CASO DE EXONERACAO TOTAL, DEVENDO SER EXCLUIDA DA EXECUÇÃO O VALOR QUE RESULTOU DO AUMENTO DO VALOR DO ALUGUEL, POR FORCA DO MESMO ADITIVO A QUE NAO COMPARECERAM; POR ISSO, SÃO PARTES LEGITIMAS PARA OCUPAREM O POLO PASSIVO DA RELACAO PROCESSUAL. NULA, PORTANTO, PARTE DA CLAUSULA QUE NAO DESOBRIGA OS FIADORES DE EVENTUAIS ALTERACOES DO ALUGUEL POR SER POTESTATIVA (ART. 115 , CC ). LEGISLACAO: CC - ART 1006 . SUMULAS: SUM 214, DO STJ. DOUTRINA: SOUZA, JOSE SORIANO - DA NOVACAO, 2 ED , P 138 . JURISPRUDENCIA: TAPR - 3 CC, AC 3940, REL JUIZ DOMINGOS RAMINA.

Encontrado em: EXTRAJUDICIAL, LOCACAO, CONTRATO (S), TERMO ADITIVO, NOVACAO, INOCORRENCIA, FIADOR, LEGITIMIDADE PASSIVA,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 990073 RS 2007/0224978-5 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DELOCAÇÃO. MORATÓRIA CONCEDIDA AO LOCATÁRIO, SEM ANUÊNCIA DOSFIADORES. EXONERAÇÃO DA GARANTIA. ART. 838 , I , DO CC/02 .1 . A moratória concedida ao locatário, pelo parcelamento da dívidaoriunda do contrato locatício, constitui o aditamento das obrigaçõesassumidas pelos garantes do contrato de locação.2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,os fiadores exoneram-se da garantia prestada no contrato de locação,bem como da solidariedade em relação ao locatário, se não anuíramcom o pacto moratório. Art. 838 , I , do Código Civil de 2002 (art. 503 , I, CC/16 ). Aplicação do enunciado da Súmula 214 desta Corte.3. Recurso especial a que se dá provimento.

Encontrado em: SUM:000214 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE LOCAÇÃO - MORATÓRIA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR STJ... nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Celso Limongi (Desembargador convocado

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 727432 SP 2005/0028843-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: Execução de título extrajudicial. Contrato de locação prorrogado. Ausência de anuência do fiador. Aplicação da Súmula 214. 1. O fiador somente responde por aditamento de contrato ao qual anuiu, é o que diz a Súmula 214 ("O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"). 2. Na espécie, o aditamento com o qual o fiador concordou ratificava o prazo para o fim da locação (9.7.93), logo o afiançador não é responsável pelas parcelas atrasadas relativas a período bem posterior ao termo final do contrato (jan/97 a mai/98). 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 727432 SP 2005/0028843-6 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2006

Ementa: Execução de título extrajudicial. Contrato de locação prorrogado. Ausência de anuência do fiador. Aplicação da Súmula 214. 1. O fiador somente responde por aditamento de contrato ao qual anuiu, é o que diz a Súmula 214 ("O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu"). 2. Na espécie, o aditamento com o qual o fiador concordou ratificava o prazo para o fim da locação (9.7.93), logo o afiançador não é responsável pelas parcelas atrasadas relativas a período bem posterior ao termo final do contrato (jan/97 a mai/98). 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti

TJ-SP - Apelação APL 9271409212008826 SP 9271409-21.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Locação de imóvel. Cobrança. Encargos locatícios. Reparação de danos causados ao imóvel. Ação julgada procedente. Apelação. Preliminar de nulidade de sentença. Cerceamento de defesa: inexistência. Rol de testemunhas extemporâneo. Preclusão da prova testemunhal. Arguição de nulidade da fiança pelo próprio fiador. Inadmissibilidade. Ausência de outorga uxória. Alegação que só pode ser feita pelo cônjuge eventualmente prejudicado. Ilegitimidade ativa: não configurada. Autor que comprou o imóvel locado à apelada, sub-rogando-se nos direitos do locador. Preliminares rejeitadas.Apelação. Renovação dos argumentos anteriores. Fiador que assumiu solidariamente todas as obrigações atinentes à locatária. Ausência de anuência do fiador-apelado com a prorrogação do contrato: irrelevância. Responsabilidade do fiador que perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel, nos termos do art. 39 da Lei 8.245 /91 e de cláusula contratual. Obrigação do fiador que permanece íntegra até a efetiva desocupação do imóvel. Aditamento do contrato. Irrelevância, posto que tão-somente acordado prazo para desocupação do imóvel. Ausência de criação de ônus para locatária e fiador. Inexistência de novação. Contrato originário mantido. Reparação de danos. Ausente vistoria quando da compra do imóvel pelo autor e na desocupação pela locatária. Fotos. Prova insuficiente. Valor não devido pelos apelantes. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EAg 481030 RJ 2003/0168420-0 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CIVIL. LOCAÇÃO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FIANÇA. CLÁUSULA QUE A PRORROGA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. 1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em sede de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que conhece do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 544 , § 3º , do Código de Processo Civil . Precedentes desta Corte. 2. A 3ª Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 566.633/CE, rel. Min. Paulo Medina, assentou a validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art. 1.500 do Código Civil de 1916 . 2. A controvérsia em análise não contempla hipótese de aditamento ao contrato de locação, razão por que não se aplica ao caso a Súmula 214/STJ. 3. O aresto a quo, ao ter por legítimo o prolongamento da garantia fidejussória no contrato de locação em tela, não divergiu do entendimento pacificado nesta Corte Superior de Justiça, devendo, pois, ser mantido. 4. Embargos de divergência acolhidos

Encontrado em: FIADOR, EM, CONTRATO, LOCAÇÃO RESIDENCIAL / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CLÁUSULA, CONTRATO, PREVISÃO,... CONTRATO ; NECESSIDADE, ACEITAÇÃO EXPRESSA, FIADOR, REFERÊNCIA, PRORROGAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ATÉ,... CONTRATO ; CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO, PARA, MERCADO, LOCAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ. EMBARGOS...

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