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23 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Escritura publica de constituição de servidao"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035984210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. ANULABILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. AUSÊN CIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILI DADE. Não há falar em nulidade ou invalidade da Escritura Pública de Constituição de Servidão de Passagem de Eletroduto e, por conseqüência pleitear indenização complr, por danos materiais e morais, ante a ausência de prova de vício de consentimento quando da lavratura do documento no qual os outorgantes deram plena, geral e irrevogável...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70017542481 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Reconhecendo a Corte Superior que houve omissão no julgado, compete a Câmara reapreciá-lo. O Colegiado se pronunciou no sentido de que a escritura pública de constituição de servidão administrativa é regular, nela constando inclusive as confrontações da área objeto da servidão, o que torna impossível a desconstituição desse documento público, para que nesse negócio seja incluída a área de 30 metros indicada pelos embargantes, que não foi objeto do negócio, sob pena de ofensa à fé pública do Oficial de Notas que lavrou o documento e em observância ao...

DJMA 24/02/2010 - Pág. 116 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO promovida por MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS BITENCOURT...João Santana Sousa Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, respondendo pela 4ª Vara da Fazenda Pública... Pública, o ilustre ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010287206 RJ 2001.02.01.028720-6 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2010

Ementa: ~] AGRAVO INTERNO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269 , III , DO CPC . 1- Trata-se de Agravo Interno interposto pela UNIÃO, às fls. 617/620, em face de Decisão de fls. 614/615, que, diante de acordo celebrado entre as partes, manifestado na petição e documentos de fls. 490/602, julgou prejudicado os recursos interpostos por FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, e por IMOBILIÁRIA PATRIMÔNIO LTDA. 2- A Agravante postulou pelo provimento do Agravo Interno para que fosse homologado o acordo firmado entre as partes e chancelado o pedido de desistência, ou em caráter subsidiário, requereu a homologação do acordo e a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269 , III , do CPC . 3- Com efeito, tendo as partes firmado transação para por fim ao conflito, conforme Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa por Convenção Amigável, do Cartório de Viana, Comarca de Vitória-ES, anexada junto com os originais das certidões instituídas sobre os imóveis, bem como a relação das áreas afetadas, impõe-se a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , III , da Lei Instrumental Civil. 4- Agravo interno a que se dá parcial provimento.

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1164121 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Decisão: de viciar o seu consentimento e desconstituir a Escritura Pública de Constituição o de Servidão... Pública de Constituição de Servidão Administrativa para passagem de Eletroduto, demanda o reexame... do alegado vício de consentimento a amparar a pretendida desconstituição da Escritura Pública de Constituição...

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 790436 RS (STF)

Data de publicação: 01/12/2010

Decisão: desconstituição da Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa para Passagem...AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS... 93 , INC. IX , DA CONSTITUIÇÃO . AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração ED 70017542481 RS (TJRS)

Data de publicação: 23/07/2012

Decisão: a Câmara reapreciá-lo. O Colegiado se pronunciou no sentido de que a escritura pública de constituição de servidão administrativa é regular,... alegaram que a área indenizada pela escritura pública se restringiu a uma faixa de servidão de 65... embargado. A Câmara decidiu que a escritura pública deconstituiçãoo de servidão administrativa para...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70035984210 RS (TJRS)

Data de publicação: 25/10/2011

Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. ANULABILIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. AUSÊNCIA... POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em nulidade ou invalidade da Escritura Pública de Constituição de Servidão de Passagem... foram devidamente indenizados conforme Escritura Pública de Constituição de Servidão de Passagem...

DJBA 14/09/2011 - Pág. 163 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

pública de constituição de servidão de passagem em favor da autora - indicam a existência provável... e à afirmação relativa à data de sua ocorrência. Os documentos de fls. 43/48 - uma escritura pública... de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

DJBA 13/09/2011 - Pág. 291 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

relativa à data de sua ocorrência. Os documentos de fls. 43/48 - uma escritura pública de constituição de servidão de passagem em favor da autora - indicam... relativa à data de sua ocorrência. Os documentos de fls. 45/49 - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

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