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01 de outubro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 2672 MS 2001.002672-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - PRELIMINARES - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - CÉDULA HIPOTECÁRIA - OMISSÃO DO EMBARGANTE EM FAZER NOVO AJUSTE ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULO - OMISSÃO DE CÁLCULOS - DESCRIÇÃO NA INICIAL DO PROCESSO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADAS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO CELEBRADO ANTES DO ADVENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - EXECUÇÃO DOS VALORES PREVIAMENTE CONTRATADOS - IMPROVIDO. Não há falar em inexigibilidade da hipoteca executada se a execução do título deveu-se à omissão do executado em não proceder a um novo ajuste do saldo residual, o qual fora previsto contratualmente. Embora não descreva os valores da multa de mora e dos honorários advocatícios, o memorial descritivo de cálculo não dá ensejo à nulidade da execução se aqueles valores omitidos encontram-se descritos na petição inicial do processo executivo. Sendo um contrato firmado no ano de 1988, portanto antes do advento do Código de Defesa do Consumidor , suas disposições regem-se pelo princípio da obrigatoriedade, razão pela qual não há excesso de execução quando são executados os termos que foram previamente pactuados.

TJ-PR - 9257592 PR 925759-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (TIP). MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DIVERGENTE EM RELAÇÃO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EMBARGADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULO DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DO TRIBUTO A SER REPETIDO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DEFINITIVA E NÃO DA DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. 2 INTELIGÊNCIA DO ART. 167 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN E SÚMULA 188, DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO.CORREÇÃO MONETÁRIA.UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL PARA FINS DE RECIPROCIDADE.AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE LEI MUNICIPAL UTILIZANDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE BÁSICO DE CORREÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES DO TJ/PR E DO STJ. CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA SIMPLES.IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC QUE EMBUTE, A UM SÓ TEMPO, O ÍNDICE DA INFLAÇÃO DO PERÍODO E A TAXA DE JUROS REAL.INCIDÊNCIA DO INPC, ÍNDICE APLICADO PELA SENTENÇA, QUE SE MANTÉM. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO.CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO DO TRIBUTO COBRADO EM CADA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA EMITIDA PELA 3 COPEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 162 DO STJ. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DJCE 16/04/2013 - Pág. 322 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

A EXEQUENTE, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA APRESENTAR O MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULO DOS VALORES

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 17/12/2012 - Pág. 268 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DO DÉBITO ATUALIZADO (VIDE MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULO DE FLS. 248/249), NO PRAZO DE QUINZE DIAS,

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 04/03/2013 - Pág. 470 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

NACIONAL DE SEGUROS, POR SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO DE CÁLCULO, RELATIVO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PE - Execução Contra a Fazenda Pública 126800 PE 00236868 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS UNANIMEMENTE ACOLHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Pedido executivo autônomo lastreado em título executivo judicial devidamente instruído com o memorial descritivo do cálculo executado, indicando os valores históricos e os respectivos acessórios, viabilizando, assim, o amplo contraditório executivo para fins de alegação de excesso, pelo que uniformemente rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 2. Inicial executiva acompanhada de documentos capazes de certificar o valor efetivamente devido a título de estabilidade financeira, para cálculos das diferenças declaradas como devidas em relação ao que foi efetivamente pago historicamente, documentação integrante do acervo fiscal do próprio Estado embargante, de modo que eventual conferência em contrário deveria ter sido juntada nos mesmos autos, confortando amplo contraditório executivo em relação à matéria questionada, razão pela qual unissonamente foi rejeitada a prefacial de falta de documentação essencial à propositura da ação. 3. Mérito. Verificado o excesso de execução na medida em que, no que se refere ao mês de abril de 1995, devem ser calculados apenas os valores relativos aos dias subsequentes à data da impetração da segurança originária, restando igualmente equivocado o cálculo de liquidação das diferenças devidas à embargada Maria Eliane Roma de Souza, porquanto o valor efetivamente devido é o de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), conforme documentação acostada aos autos. 4. Embargos à execução unanimemente julgados procedentes para expurgar o excesso devidamente discriminado pelo embargante, condenando-se as embargadas, por maioria de votos, em honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso declarado, determinando que, com o trânsito em julgado, sejam encaminhadas peças necessárias ao Presidente desta Corte de Justiça, para oportuna inscrição e pagamento das verbas devidas através de competentes precatórios....

TJ-PE - Embargos à Execução 177473 PE 00126802 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS UNANIMEMENTE ACOLHIDOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR MAIORIA DE VOTOS. 1.Pedido executivo autônomo lastreado em título executivo judicial devidamente instruído com o memorial descritivo do cálculo executado, indicando os valores históricos e os respectivos acessórios, viabilizando, assim, o amplo contraditório executivo para fins de alegação de excesso, pelo que uniformemente rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.Inicial executiva acompanhada de documentos capazes de certificar o valor efetivamente devido a título de estabilidade financeira, para cálculos das diferenças declaradas como devidas em relação ao que foi efetivamente pago historicamente, documentação integrante do acervo fiscal do próprio Estado embargante, de modo que eventual conferência em contrário deveria ter sido juntada nos mesmos autos, confortando amplo contraditório executivo em relação à matéria questionada, razão pela qual unissonamente foi rejeitada a prefacial de falta de documentação essencial à propositura da ação. 3.Mérito. Verificado o excesso de execução na medida em que, no que se refere ao mês de abril de 1995, devem ser calculados apenas os valores relativos aos dias subsequentes à data da impetração da segurança originária, restando igualmente equivocado o cálculo de liquidação das diferenças devidas à embargada Maria Eliane Roma de Souza, porquanto o valor efetivamente devido é o de R$ 936,00 (novecentos e trinta e seis reais), conforme documentação acostada aos autos. 4.Embargos à execução unanimemente julgados procedentes para expurgar o excesso devidamente discriminado pelo embargante, condenando-se as embargadas, por maioria de votos, em honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso declarado, determinando que, com o trânsito em julgado, sejam encaminhadas peças necessárias ao Presidente desta Corte de Justiça, para oportuna inscrição e pagamento das verbas devidas através de competentes precatórios....

TJ-PE - Embargos à Execução 179106 PE 01659598 (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2009

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ACORDÃO MANDAMENTAL. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1.Definida a pretensão de conhecimento em benefício da embargada, de seu trânsito em julgado exsurge o seu direito subjetivo a uma nova pretensão, a executiva, fluindo por completo o prazo quinquenal do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32, pelo que não se reconhece caracterizada a prescrição na forma posta na exordial. 2.Petição inicial executiva devidamente instruída com memorial descritivo do cálculo executado, indicação da incidência de correção monetária pela tabela unificada do Poder Judiciário, mês a mês, e juros de mora em percentual mínimo, bem como os demais encargos não infirmados oportunamente. 3.Embargos à execução julgados improcedentes, prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos, condenado o embargante em novos honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa dos embargos, para a execução e os embargos, com acréscimos de correção monetária desde a data do ajuizamento destes últimos, não se considerando vulnerados os arts. 3º, do Decreto-Lei nº 4.795/42; 1º, 8º e 9º , do Decreto nº 20.910 /32 e a Súmula nº 383/STF. 4.Decisão unânime.

DJCE 09/02/2012 - Pág. 328 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

APRESENTAR MEMORIAL DESCRITIVO COM O CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS PELO LOCATÁRIO, NA FORMA DO ART. 62

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-PR - Apelação Cível AC 1826895 PR 0182689-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO NO VALOR EXECUTADO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES DA PLANILHA DE CÁLCULO ACOSTADA À INICIAL EXECUTIVA QUE CORRESPONDEM COM ÀQUELES ARBITRADOS NA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL - MATÉRIA PRECLUSA, ANTE A INCIDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ÔNUS 'PROBANDI' DO EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADO NO PROCESSO DE EMBARGOS - PROCESSO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO LEGITIMADO É O ADVOGADO DA PARTE VENCEDORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando o valor executado, por ora demonstrado pelo memorial descritivo de cálculo, em consonância com o dispositivo judicial, não há que se falar em excesso de execução. 2. A alegação de pagamento anterior das parcelas constantes da r. sentença condenatória encontra-se preclusa, ante a incidência da coisa julgada. 3. O processo de embargos à execução judicial é meio idôneo para a dilação probatória da alegação de excesso de execução, sob a observância das matérias constantes no rol artigo 741 , do CPC , e cujo ônus da prova incumbe, exclusivamente, ao embargante, circunstância esta que não acontece na hipótese presente. 4. Em virtude dos princípios da sucumbência e da causalidade, os honorários advocatícios fixados na r. sentença condenatória sempre são devidos pela parte vencida, independente de posterior pagamento. 5. A execução de parte da r. sentença condenatória, quanto aos honorários advocatícios, pode ocorrer autonomamente e tem como único legitimado o advogado daquele litigante que obteve êxito na demanda.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2067579/memorial-descritivo-de-calculo