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19 de dezembro de 2014
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TJ-MS - Apelacao Civel AC 5548 MS 2006.005548-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA MÃE A ALGUNS FILHOS - MORTE DA OUTORGANTE - EXTINÇÃO DO MANDATO - INTERESSE DOS OUTROS IRMÃOS EM NOTIFICAR OS CARTÓRIOS SOBRE A EXTINÇÃO DO MANDATO E TAMBÉM PUBLICAR EDITAL INFORMANDO TERCEIROS SOBRE O FATO.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 20304 MG 2005/0111142-5 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO DE ALIENAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DAS IMPETRANTES E TERATOLOGIA DA DECISÃO. 1. O ajuizamento da ação cautelar de protesto de alienação de bens configura exercício regular de direito, afastando, assim, os requisitos da existência de direito líquido e certo dos impetrantes e da ocorrência de decisão ilegal, abusiva ou teratológica. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 377926 SC 2010.037792-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: COMPETÊNCIA. CAUTELAR. PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. AÇÃO PRINCIPAL. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA PROVIDÊNCIA CONSERVATIVA DE DIREITOS. DECISÃO DECLINATÓRIA REFORMADA. O protesto contra a alienação de bens não tem feições cautelares, senão representa mera providência judicial de manifestação sobre intenção de conservação de direito, razão por que não pode ela ficar atrelada à ação principal, já que não se presta a garantir o resultado prático desta ação, cujo poder só se empresta às ações cautelares tipicamente cautelares. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Blumenau Agravante: Beatriz Freire

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044800449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. CARACTERIZADA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 869 , DO CPC , IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEL COM VALOR SUFICIENTE A GARANTIR A DÍVIDA, EM QUE DEFERIDA A AVERBAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA CONSTRIÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70044800449, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 19/10/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033949462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CLAROS QUE AMPAREM O TEMOR DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA, A PONTO DE COMPROMETER A SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE, AUTOR DE AÇÃO EXECUTIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033949462, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033949462 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CLAROS QUE AMPAREM O TEMOR DE DISSIPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PARTE AGRAVADA, A PONTO DE COMPROMETER A SATISFAÇÃO DE DIREITO DO AGRAVANTE, AUTOR DE AÇÃO EXECUTIVA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70033949462, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/12/2009)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028160208 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2010

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. UNIÃO ESTÁVEL. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL DO TJRS. ART. 11 , INCISO IV , ALÍNEA A, DA RESOLUÇÃO Nº 01 /98 DO TJRS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. (Apelação Cível Nº 70028160208, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 01/12/2010)

TJ-MS - Mandado de Seguranca MS 22272 MS 2007.022272-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - MATÉRIA CONTROVERTIDA - DIVERGÊNCIA RECONHECIDA NA CORTE ESPECIAL DO STJ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - DENEGADA.

Encontrado em: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bonito. Outro: Jurandir Vieira Coelho e outro Mandado

TJ-SC - Apelação Cível AC 2831 SC 2004.000283-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/04/2007

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FUNÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. DECISUM QUE NÃO IMPORTA EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. CARÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A ação cautelar de protesto, aforada com o intuito de conservar ou preservar direitos e responsabilidades, não constitui meio hábil a restringir a alienação de bens, de acordo com o dispositivo art. 867 do Códex Instrumental. Não demonstrado o caráter restritivo da medida imposta, escorreita a decisão que extinguiu os embargos de terceiro, uma vez não preenchidos os requisitos necessários a sua oposição.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 2004.000283-1, de Criciúma. Apelantes: César

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 3707475 PR 0370747-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - DECISÃO QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO JUNTO AO ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA - MEDIDA DE CARÁTER PREVENTIVO QUE VISA APENAS DAR CONHECIMENTO A TERCEIROS DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA RELATIVA ÀS COTAS SOCIAIS - INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DO PATRIMÔNIO OU INDISPONIBIOLIDADE DOS BENS DO IMPETRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO JUDICIAL - DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. A averbação da existência de ação cautelar de protesto contra alienação de bens perante a Junta Comercial, determinada com base no poder geral de cautela, não configura ilegalidade, abusividade ou teratologia, pois objetiva apenas dar conhecimento a terceiros e prevenir futuros litígios judiciais e prejuízos a eventuais adquirentes, não importando em bloqueio do patrimônio ou a indisponibilidade de bens, nem garantia de direitos sobre as cotas sociais da empresa.

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