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21 de abril de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Transferência de titularidade de conta de energia elétrica"

TJ-PR - Apelação Cível AC 7628524 PR 0762852-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL PARA O NOME DO AUTOR, SEM SEU CONHECIMENTO - DESVIO DE ALIMENTAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA - CULPA CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 - Se a prova documental e oral demonstra que o estabelecimento empresarial efetuou a transferência da titularidade das contas de energia elétrica para o nome do autor, sem seu conhecimento, deixando de adimplir os pagamentos e, ainda, promoveu irregularidades consistentes em desvio na alimentação do medidor de energia, forçoso reconhecer o ato ilícito, ensejador do dever de indenizar. 2 - Caracterizado o defeito na prestação do serviço pela companhia de energia elétrica que permite que as contas sejam transferidas a terceiros, sem adotar qualquer cautela, prejudicando-lhes, configurada está a responsabilidade objetiva, ex vi dos artigos 14 e 17 , do Código de Defesa do Consumidor . 3 - Evidente que ao demandante, pessoa humilde e hipossuficiente, sobreveio abalo na esfera íntima, desassossego, sofrimento, e sensação de impotência ao ter que intervir junto à empresa de grande porte, em três ocasiões distintas, gerando a expectativa de que o problema não seria solucionado, e continuaria devedor de quantia expressiva, além de pesar-lhe sobre os ombros a pecha de fraudador. Não se pode olvidar que, antes de tomar as providências junto à Copel, o autor tentou solucionar o impasse junto à empregadora que, como se viu, nada fez, deixando-o em total desamparo, situações essas que ultrapassam a esfera do mero dissabor. 4 - A fixação do montante devido a título de dano moral fica ao prudente arbítrio do Julgador, devendo pesar nestas circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, cumprindo levar em conta que a reparação não deve gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7153677 PR 0715367-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/04/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REUNIÃO DE AÇÕES DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. INCONVENIÊNCIA. ARTIGO 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE AMPLA COGNIÇÃO. PÓLO ATIVO, EXPOSIÇÃO FÁTICA, ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E PEDIDOS DISTINTOS. 1. O artigo 103 do Código de Processo Civil estabelece que se reputam conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. A circunstância de a parte Agravada figurar no pólo passivo das ações e tratar-se do mesmo imóvel não justifica a reunião das ações, pois as demandas possuem pólo ativo, exposição fática, argumentação jurídica e pedidos distintos. 3. Não se justifica reunir pedido de obrigação de fazer que prescinde prova de maior complexidade, com demanda que pleiteia nulidade de ato administrativo e indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica distinta, cuja situação litigiosa exige ampla cognição. RECURSO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 18509 MS 2007.018509-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO - CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71002919504 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/07/2011

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS DE LUZ INADIMPLIDAS. COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. As contas de energia elétrica devem ser quitadas pelo consumidor que morou no imóvel, utilizando o serviço, quando foi constituído o débito. Dívida de energia elétrica não é obrigação propter rem devendo ser cobrada de quem utilizou os serviços. Obrigatoriedade da ré RGE em proceder a transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora que não é o devedor da dívida pendente. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002919504, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais,...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050543503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. LIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR GERADO POR TERCEIRO. SUCESSÃO NÃO CARACTERIZADA. Descabe à concessionária condicionar a transferência de titularidade da conta de energia elétrica ao pagamento de débito gerado por terceiro, exceto nos casos de sucessão, observado o disposto nos § 1º e do art. 4º da Resolução 456/00 da ANEEL. Hipótese em que não demonstrada a sucessão pela concessionária, impossibilitando a exigência do...

MPF quer suspender exigência para transferir contas de energia elétrica (Florianópolis)

por imobiliárias ou terceiros no momento da transferência da titularidade de contas de energia elétrica. Conforme... de titularidade das contas de energia elétrica, com autorização dos ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Santa Catarina • 03/04/2012

MPF quer suspender exigência para transferir contas de energia elétrica (Florianópolis)

por imobiliárias ou terceiros no momento da transferência da titularidade de contas de energia elétrica. Conforme... de titularidade das contas de energia elétrica, com autorização dos ...

Notícia Jurídica • Procuradoria da República em Santa Catarina • 03/04/2012

MPF/SC quer suspender exigência para transferir contas de energia elétrica

por imobiliárias ou terceiros no momento da transferência da titularidade de contas de energia elétrica. Conforme... de titularidade das contas de energia elétrica, com autorização dos ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 03/04/2012

DJCE 21/08/2007 - Pág. 108 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, FEITO ADMINISTRATIVAMENTE. ANTE O EXPOSTO,

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71002919504 RS (TJRS)

Data de publicação: 11/07/2011

Decisão: energia elétrica. contas de luz inadimplidas. cobrança. transferência de titularidade. As contas de energia elétrica devem... quando foi constituído o débito. Dívida de energia elétrica não é obrigação propter rem devendo ser... cobrada de quem utilizou os serviços. Obrigatoriedade da ré RGE em proceder a transferência

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2070071/transferencia-de-titularidade-de-conta-de-energia-eletrica