Falta de Habilitação que Não Conduz à Presunção de Culpa em Todos os documentos

Entretanto, cabe destacar que, em sentido frontalmente contrário a tal presunção de culpa, prevê a Constituição Federal , em seu art. 5º , inc. LV c/c com inc... O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível” (HC XXXXX/SP. 5.º Turma, Rel. Min... APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE

Qualquer interpretação divergente conduz à indesejável antecipação de pena e de culpabilidade, indevida violação do princípio constitucional da não-culpabilidade... I - Apesar de o decreto preventivo relatar o descaso e a falta de atenção dos pacientes para com a Justiça, não expõe, de forma objetiva, qualquer fato concreto que demonstre a materialização de alguma... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA FIANÇA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE

Não há nulidade por falta de interrogatório se o ato somente deixou de ocorrer em razão do não-comparecimento da re, apesar de notificada... de caráter pessoal ou patrimonial, que o reconhecimento indevido de firmas consiste apenas em uma falta de natureza administrativa que ocorrera apenas por culpa, devido ao excesso de confiança em Leide... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. 1

FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE CULPA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA... A mera ausência de habilitação para conduzir veículo automotor não conduz automaticamente à presunção de culpa, eis que esta deve ser devidamente comprovada em cada caso particular, de modo a dar suporte... para conduzir veículo automotor não conduz automaticamente à presunção de culpa, eis que esta deve ser devidamente comprovada em cada caso particular, de modo a dar suporte subjetivo à responsabilidade

FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE CULPA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA... A mera ausência de habilitação para conduzir veículo automotor não conduz automaticamente à presunção de culpa, eis que esta deve ser devidamente comprovada em cada caso particular, de modo a dar suporte... para conduzir veículo automotor não conduz automaticamente à presunção de culpa, eis que esta deve ser devidamente comprovada em cada caso particular, de modo a dar suporte subjetivo à responsabilidade

A FALTA DE HABILITAÇÃO DA RECORRIDA PARA DIRIGIR A MOTONETA NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, À PRESUNÇÃO DE CULPA, CONSTITUINDO APENAS INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, MORMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A COLISÃO... da requerida pelo infortúnio relatado, visto que a falta de habilitação, por si só, constitui mera infração administrativa, havendo, portanto, a necessidade de se apurar a responsabilidade pelo evento... ocorrência de revelia, os seus efeitos foram afastados no caso sob apreciação, nos termos delineados na decisão saneadora, proferida no evento de nº 29, determinando-se à requerente a comprovação da culpa