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01 de agosto de 2014
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TJ-MS - Embargos Infringentes em Apelacao Criminal EIACR 24477 MS 2007.024477-5/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO - CONDUTAS VINCULADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITO ÚNICO - ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONSIDERADA NO RECONHECIMENTO DA AUTORIA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA - PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1359769 MG 2013/0001460-1 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OU DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRECEDENTES. PLEITO DE REMESSA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E VERIFICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis n.os 11.706 /2008 e 11.922 /2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. 2. Com o restabelecimento da condenação por apenas um dos crimes inicialmente imputados ao Réu, faz-se necessária a nova fixação do regime prisional e a verificação da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para determinar a remessa dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que seja fixado o regime inicial de cumprimento da reprimenda e se verifique a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265679 SC 2011/0173683-2 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕESDE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIAAO ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO I , DA LEI N.º 10.826 /03.TIPICIDADE, EM TESE, DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. ABOLITIOCRIMINIS TEMPORÁRIA NÃO ESTENDIDA AO PORTE, NEM À POSSE DE ARMA OUDE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECURSO PROVIDO. 1. A conduta relativa à posse ilegal de arma de fogo uso permitidocom numeração raspada, equiparada à de uso restrito, praticada em 22de janeiro de 2008, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16 , parágrafo único , inciso I , do Estatuto do Desarmamento . 2. O caso em comento não foi abarcado pela denominada abolitiocriminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei10.826/03, tendo em vista que a nova redação dada aos dispositivoslegais pela Medida Provisória n.º 417 , convertida na Lei n.º 11.706 /2008, prorrogando o prazo para a regularização de armas defogo de uso permitido, não contemplou as armas ou munições de usorestrito, como no caso dos autos. 3. Recurso ministerial provido para reformar o acórdão recorrido nostermos explicitados no voto.

Encontrado em: REGULARIZAÇÃO - NÃO BENEFICIÁRIOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO) STJ - ART. 30 DA LEI 10.826 /2003 -... PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO BENEFICIÁRIOS - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO)

TJ-PR - 9526967 PR 952696-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (REVÓLVER CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO RASPADA E ESPINGARDA CALIBRE .12) E TRÁFICO DE DROGAS (CRACK E COCAÍNA) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO - INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CUSTÓDIA QUE FOI MANTIDA FUNDAMENTADAMENTE NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE (COM 28 ANOS DE IDADE) FLAGRADO NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, DEVIDAMENTE MUNICIADA, NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES (AMBOS COM 16 ANOS DE IDADE), COM OS QUAIS FOI ENCONTRADO QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA (100 PEDRAS DE CRACK E 16,5G DE COCAÍNA), UMA BALANÇA DE PRECISÃO E UMA MUNIÇÃO DE CALIBRE .12 - APREENSÃO, POSTERIOR, DE UMA ESPINGARDA CALIBRE .12 - PERICULOSIDADE CONCRETA - ORDEM DENEGADA. 1 Em subst. ao Des. ROGÉRIO COELHO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6908143 PR 0690814-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , IV , DA LEI 10.826 /2003) E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /2003). NULIDADE AVENTADA PELA OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DE MEMORIAS PELO DEFENSOR. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUÍZO AO RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. QUESTÃO DE FUNDO PREJUDICADA. RECURSO PROVIDO. "PROCESSO PENAL. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA. Restando silente a Defesa do acusado, no prazo para alegações finais, deveria este ter sido intimado do fato para constituir outro Defensor, sob pena de DEFENSIVA ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO DESDE AS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVE, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO APELO - (TJRS. Segunda Câmara Criminal. RELATOR: LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, Julgado em 18/12/2007). I.

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 7686340 PR 0768634-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI N.º 10.826 /03. DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ART. 14, "CAPUT", DA LEI N.º 10.826 /03. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APENAMENTO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PEDIDO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em razão da independência entre as formas típicas descritas no caput e no parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 10.826 /03, para a caracterização dos incisos deste parágrafo único, é irrelevante se a arma de fogo, acessório e munição são de uso permitido ou de uso restrito (Precedentes). II - "Inicialmente, enfatizou-se que, nas condutas descritas no referido inciso, não se exigiria como elementar do tipo a arma ser de uso permitido ou restrito, e que, no caso, a arma seria de uso permitido, tendo sido comprovada a supressão do seu número de série por abrasão. (Informativo n.º 494 do Pretório Excelso). III - [...]. (STJ, HC nº 158214/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer. Julgamento em 15.06.10, Unânime, DJe 02.08.10) (negritei). [...] a operação de apenamento há de ser fundamentada em cada etapa, possibilitando ao réu, para a garantia do exercício de defesa, ciência exata sobre o peso ou grau de aumento ou diminuições, a partir de pena-base isoladamente adotada sob os critérios do art. 59 do CP . (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Vol. 1. Parte Geral, Saraiva, 2004, p. 410).(negritei).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7082931 PR 0708293-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO IV , DA LEI Nº 10.826 /03). PLEITO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1."Perigo atual e inevitável (...) significa perigo concreto, presente, imediato, com real probabilidade de dano (insuficiente a mera possibilidade), e que ainda seja dotado de certeza e objetividade. (...) Deve ser também não evitável por outro modo, quer dizer, sem o sacrifício do direito, interesse ou bem de outrem. Não se verifica o estado de necessidade se o perigo puder ser arrostado sem ofensa a direito alheio" (PRADO, Luiz Régis. Curso de direito penal brasileiro, volume I, parte geral. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 388) [sublinhou-se]. 3.A segurança pública contra criminosos é dever do Estado. Não cabe ao particular, por meios próprios e em confronto com os ditames legais e normativos, agir por conta própria, expondo a risco a incolumidade pública. 4. "Os fatores fundamentais para determinação do regime inicial são: natureza e quantidade da pena aplicada e a reincidência. Esses fatores são subsidiados pelos elementos do art. 59 do Código Penal , isto é, quando aqueles três fatores (art. 33, caput, combinado com o seu § 2º e alíneas) não determinarem a obrigatoriedade de certo regime, então os elementos do art. 59 é que orientarão qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para aquele caso concreto e para aquele apenado (art. 33 , § 3º , do CP ). (...). O que a norma legal diz é que o reincidente não pode iniciar em regime aberto (...). Se a pena for de reclusão de até 4 anos e o condenado for reincidente, regime inicial poderá ser o fechado ou o semi-aberto. Os requisitos do art. 59 é que determinarão qual dos dois regimes será o mais adequado, isso é, qual dos dois será necessário e suficiente para atingir os fins da pena (art. 33 , § 3º , do CP )". (CEZAR ROBERTO BITENCOURT in Tratado de Direito Penal - Parte Geral. Editora Saraiva. 9ª Edição. São Paulo - 2004. Pág. 477 e 479) [grifou-se]. I....

STJ - HABEAS CORPUS HC 200790 ES 2011/0059217-6 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ALEGAÇÃO DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DOFATO. ARMA DESMUNICIADA E COM A NUMERAÇÃO RASPADA. TAL FATO NÃODESCARACTERIZA A CONDUTA CRIMINOSA PREVISTA NO ART. 16, IV, DA LEIN.º 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. MERA CONDUTA. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do STF, bem como do STJ, é nosentido de que constitui fato típico o porte de arma em desacordocom determinação legal, inobstante seu desmuniciamento ou a ausênciade posse de munição. 2. Ordem denegada.

DJMS 18/07/2008 - Pág. 57 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO - CONDUTAS VINCULADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - DELITO ÚNICO -... dependência entre as condutas ilícitas, como ocorre no porte de arma de fogo de numeração ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

STJ - HABEAS CORPUS HC 170207 RJ 2010/0073821-0 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PORTE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. POSSIBILIDADE DE LESÃO REAL. AFERIÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE MUNIÇÃO ARMA DE FOGO USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 - Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do art. 16 da Lei n.º 10.826 /2003 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. 3. A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC n.º 188.278/RJ , passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido ou com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005. 4. Dessa data até 31 de dezembro de 2009, somente as armas/munições de uso permitido (com numeração hígida) e, pois, registráveis, é que estiveram abarcadas pela abolitio criminis. 5. Desde 24 de outubro de 2005, as pessoas que possuam munições e/ou armas de uso restrito, proibido ou com numeração raspada, podem se beneficiar de extinção da punibilidade, desde que, voluntariamente, façam a entrega do artefato. 6. Na espécie, o ora paciente foi flagrado, em 20/12/2007, na posse de dois cartuchos íntegros de munição de arma de fogo de uso restrito (nove milímetros), sem autorização, em desacordo com determinação legal e regulamentar, sem entregá-los à Polícia Federal voluntariamente, não podendo, portanto, se beneficiar da exclusão do crime (abolitio criminis temporária) e nem da específica extinção da punibilidade. 7 - Writ não conhecido....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2070807/porte-ilegal-de-arma-com-numeracao-raspada-e-municao