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29 de julho de 2014
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Tese de Legítima Defesa Apresentada nas Alegações Finais Editar

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TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 15785 MS 2008.015785-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES DE INDÍCIOS DE AUTORIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - ELEMENTOS DEFENSIVOS QUE DEMANDAM EXAMES APROFUNDADOS DAS PROVAS COLETADAS - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 15785 MS 2008.015785-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVAS SUFICIENTES DE INDÍCIOS DE AUTORIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - ELEMENTOS DEFENSIVOS QUE DEMANDAM EXAMES APROFUNDADOS DAS PROVAS COLETADAS - RECURSO IMPROVIDO.

DJPR 23/05/2013 - Pág. 338 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

QUE NÃO APRECIOU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE DECRETADA.... SIMPLES - VEREDICTO CONDENATÓRIO - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA REJEITADA - DECISÃO DOS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Paraná

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 129101 RN 2009.012910-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PEDIDOS SUCESSIVOS: LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DA QUALFICADORA. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. É normal que nos delitos de competência do Júri a defesa técnica, até mesmo por questão de estratégia jurídica, resguarde-se para exposição mais detalhada somente quando da explanação em sessão plenária. A absolvição liminar pela legítima defesa, o afastamento da qualificadora e a desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo, por ausência de animus necandi, só é possível ao final do judicium accusationis se presente prova irrefutável. A presença de versões diversas acerca do fato, gerando, assim, uma possível dúvida, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, na medida em que, nesta fase processual, ao juiz presidente cabe tão-somente verificar a existência de elementos suficientes para admitir a acusação veiculada na denúncia. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR QUE SE RESERVA PARA APRESENTAR TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI: AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, qualquer nulidade do processo criminal por deficiência na defesa do Paciente, especialmente porque teria ela feito a opção por deixar para o momento do julgamento no Tribunal do Júri a apresentação e a discussão das teses defensivas. 2. Não se vislumbrando a existência de prova de prejuízo para o Paciente, incid...

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 129101 RN 2009.012910-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PEDIDOS SUCESSIVOS: LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DA QUALFICADORA. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. É normal que nos delitos de competência do Júri a defesa técnica, até mesmo por questão de estratégia jurídica, resguarde-se para exposição mais detalhada somente quando da explanação em sessão plenária. A absolvição liminar pela legítima defesa, o afastamento da qualificadora e a desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo, por ausência de animus necandi, só é possível ao final do judicium accusationis se presente prova irrefutável. A presença de versões diversas acerca do fato, gerando, assim, uma possível dúvida, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, na medida em que, nesta fase processual, ao juiz presidente cabe tão-somente verificar a existência de elementos suficientes para admitir a acusação veiculada na denúncia. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR QUE SE RESERVA PARA APRESENTAR TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI: AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, qualquer nulidade do processo criminal por deficiência na defesa do Paciente, especialmente porque teria ela feito a opção por deixar para o momento do julgamento no Tribunal do Júri a apresentação e a discussão das teses defensivas. 2. Não se vislumbrando a existência de prova de prejuízo para o Paciente, incid...

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RSE 12910 RN 2009.012910-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 18/05/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PEDIDOS SUCESSIVOS: LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DA QUALFICADORA. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DA AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE APLICÁVEL NA FASE PROCESSUAL. JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. É normal que nos delitos de competência do Júri a defesa técnica, até mesmo por questão de estratégia jurídica, resguarde-se para exposição mais detalhada somente quando da explanação em sessão plenária. A absolvição liminar pela legítima defesa, o afastamento da qualificadora e a desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo, por ausência de animus necandi, só é possível ao final do judicium accusationis se presente prova irrefutável. A presença de versões diversas acerca do fato, gerando, assim, uma possível dúvida, deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença, na medida em que, nesta fase processual, ao juiz presidente cabe tão-somente verificar a existência de elementos suficientes para admitir a acusação veiculada na denúncia. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. DEFENSOR QUE SE RESERVA PARA APRESENTAR TESES DEFENSIVAS EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI: AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA. 1. Não se comprova, nos autos, qualquer nulidade do processo criminal por deficiência na defesa do Paciente, especialmente porque teria ela feito a opção por deixar para o momento do julgamento no Tribunal do Júri a apresentação e a discussão das teses defensivas. 2. Não se vislumbrando a existência de prova de prejuízo para o Paciente, incid...

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 303515 SC 2008.030351-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: de esclarecimento de determinado ponto mediante a formulação de perguntas ao final, a sua eventual dispensa amparada no art. 217 do CPP deverá preceder de fundamentação judicial idônea, que deverá se amparar em dados concretos no sentido de que o presença do réu pode se reputar danosa à própria persecução da verdade real. De outro norte, conquanto a determinação para que a acusada Vera Lúcia Samagaia se retirasse da sala de audiência tenha sido desprovida de motivação suficiente, não há falar-se em nulidade do ato por cerceamento de defesa diante da manifesta ausência de prejuízo, razão pela qual se aplica a máxima do pas de nullité sains grief, preconizada no art. 563 do CPP . CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CARGA DOS AUTOS PARA ELABORAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - PLURALIDADE DE RÉUS E PROCURADORES - CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE A DESAUTORIZAR O PEDIDO - ART. 7º, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI N. 8.906 /94). Conforme disciplina o art. 7º , XV , do Estatuto da Advocacia, que derrogou o art. 501 do CPP (que estabelecia o curso em cartório do prazo para apresentação das alegações finais), é direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retira-los no prazo legal. Esta última regra é excepcionada pelo § 1º do mesmo comando normativo o qual dispõe que os autos deverão permanecer em cartório se assim o magistrado entender relevante, o que deverá fazê-lo mediante despacho motivado. Destarte, carece de respaldo a tese de cerceamento de defesa fulcrada no indeferimento do pedido de carga dos autos ao advogado de defesa para elaboração das alegações finais, na hipótese de constar fundamentação judicial suficiente no sentido de se tratar de processo com vários réus e procuradores distintos, sobretudo quando dos autos despontar a ocorrência de prazo razoável - entre a primeira intimação do causídico e o efetivo protocolo da peça...

DJMS 15/08/2008 - Pág. 54 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

PROVAS SUFICIENTES DE INDÍCIOS DE AUTORIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA APRESENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS... Mantém-se a decisão de pronúncia que não acatou a tese da legítima defesa, por ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

STJ - HABEAS CORPUS HC 167503 MG 2010/0057513-5 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: da Lei n.º 9.455/1997, e no art. 299 do Código Penal, situação que afasta a obrigatoriedade de oferecimento de resposta antes do recebimento da denúncia, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal . Precedentes. 4. A tese relativa à ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista ter sido a diligência de interceptação telefônica conduzida pelo Ministério Público, já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça - HC n. 32.586/MG - oportunidade em que se reconheceu a legitimidade do Ministério Público para o procedimento preliminar de investigação. 5. Não há nulidade a ser reconhecida na juntada tardia das transcrições das interceptações telefônicas, visto que foram incorporadas aos autos antes da abertura de prazo para as alegações finais, possibilitando à defesa o amplo acesso, a fim de refutá-las, antes da prolação da sentença condenatória, o que garantiu o pleno exercício do contraditório, notadamente se não apontado nenhum prejuízo efetivo. 6. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151763 CE 2009/0210210-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PENA FIXADA: 12 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. DEFICIÊNCIA NA DEFESA, DESISTÊNCIA DA OUVIDA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRÉVIA E EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODO O FATO CRIMINOSO, APTA A PERMITIR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. FALTA DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ESTRATÉGIA DO DEFENSOR. INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. QUESITO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE DEVIDAMENTE CONSIDERADA. PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NESSA PARTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADA A ORDEM. 1. Não há como esta Corte Superior se manifestar a respeito da deficiência ou ausência de defesa, consubstanciada na desistência da oitiva de todas as testemunhas arroladas na defesa prévia, e do excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois tais matérias não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do mérito do presente writ, sob esses aspectos. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, se essa descreve como teriam ocorrido e em que circunstâncias se deu o fato criminoso, ainda que sucintamente, possibilitando a mais ampla defesa. 3. O não oferecimento das alegações finais constitui adequada tática da acusação e da defesa deixarem os argumentos de que dispõem para apresentação no plenário, ocasião em que poderão surtir melhor efeito, por não serem previamente conhecidos pela parte adversária. 4. Havendo indícios suficientes para a inclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia, não há se falar em decisão carente de fundamentação. 5. A tese da legítima defesa foi devidamente considerada na elaboração dos quesitos, sendo entretanto, rejeitada pelo Conselho de Sentença. Outrossim, não há notícia de que a defesa tenha protestado em ata contra a formulação do quesito, o que torna a matéria preclusa. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem, em consonância com o parecer ministerial....

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