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28 de novembro de 2014
Consulta a dados cadastrais de pessoa física Editar Foto
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 433814 AC 70558 SP 98.03.070558-0 (TRF-3)

Data de publicação: 01/12/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUTÔNOMO. RECOLHIMENTOS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ANTES DA EC 20 /98. - O início de prova material (documentos públicos), corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. - A avaliação da prova material submete-se ao princípio da livre convicção motivada. - É de se reconhecer o labor rural de 31.08.1950 a 03.03.1977 e 04.03.1977 a 15.02.1980, o que perfaz 29 anos, 05 meses e 16 dias. - A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. - Com relação ao período de carência, conforme estabelece o artigo 25 , inciso II , da LBPS , os segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.91, data da publicação da Lei nº 8.213 /91, devem observar o regramento disposto no artigo 142 , que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. - Infere-se do requerimento administrativo (NB 63.451.164-5) que a autarquia reconheceu, para fins de cômputo de tempo de serviço, os recolhimentos efetuados como vendedor-ambulante, no período de 01.07.1982 a 08.07.1993. - Somados os períodos de atividades rurais com o de autônomo, já reconhecidos pelo INSS até 08.07.1993, temos a comprovação do labor por 40 anos, 05 meses e 24 dias e a carência exigida de 66 meses. - Consulta ao CNIS demonstrou, ainda, o recolhimento de contribuições até 09/1997, que lhe foi concedido auxílio-doença, com início em 08.08.1997 e cessação em 06.06.2000, quando se aposentou por idade, na qualidade de comerciário. - Consulta a dados cadastrais de pessoa física- CNIS demonstra a inscrição como autônomo e os respectivos recolhimentos tempestivos das contribuições previdenciárias, no período de janeiro/85 a setembro/97. - Demonstrado...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1567322920118260000 SP 0156732-29.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL - NÚMERO DO CADASTRO DA PESSOA FÍSICA - CONSULTA AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - INFOJUD - JUÍZO NÃO HABILITADO PARA O ACESSO ELETRÔNICO AOS DADOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. A circunstância de o Juízo não estar habilitado para o acesso eletrônico aos dados da Secretaria da Receita Federal, por óbvio,impossibilita o atendimento do pedido de consulta ao sistema INFOJUD.RECURSO IMPROVIDO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010401556 RJ 2001.02.01.040155-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO - HONORÁRIOS. I - Hipótese em que o instituidor da pensão era segurado obrigatóiro da Previdência Social, por força do art. 11 , II , da Lei nº 8.213 /91, inserindo-se na categoria de empregado doméstico, tendo sido juntada à inicial Carteira de Trabalho firmada pelo empregador e guias de recolhimento da Previdência. II - O Apelante argumenta que a Autora não comprovou que seu genitor tivesse efetivamente contribuído para a Previdência Social. De fato, a documentação que acompanha a exordial diz respeito a outra pessoa, RUBINALDO RIBEIRO DA SILVA, e não ao de cujus RUBINALDO GONÇALVES DA SILVA; III - Contudo, observa-se do documento referente à Consulta de Dados Cadastrais da Pessoa Física junto ao CNIS, que apesar da divergência dos nomes, a data de nascimento é a mesma constante na cópia da CTPS apresentada na exordial. Além disso, os Comprovantes de Recolhimento juntados à inicial têm o mesmo número de inscrição e valores idênticos aos relacionados na Consulta de Recolhimento do Contribuinte Individual, no nome de RUBINALDO RIBEIRO DA SILVA. Diante desses fatos, parece-me que a hipótese mais provável é a de erro administrativo, eis que os dados são os mesmos que foram trazidos à inicial, referentes ao genitor da Apelada, razão pela qual decidiu acertadamente a questão o MM. Juiz de 1º grau, ao conceder o benefício à filha do de cujus, ROBERTA CARVALHO CAMPELO GONÇALVES DA SILVA; IV - Honorários fixados moderadamente; V - Recurso e remessa oficial desprovidos.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 273648 2001.02.01.040155-6 (TRF-2)

Data de publicação: 23/06/2003

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO - HONORÁRIOS. I - Hipótese em que o instituidor da pensão era segurado obrigatóiro da Previdência Social, por força do art. 11 , II , da Lei nº 8.213 /91, inserindo-se na categoria de empregado doméstico, tendo sido juntada à inicial Carteira de Trabalho firmada pelo empregador e guias de recolhimento da Previdência. II - O Apelante argumenta que a Autora não comprovou que seu genitor tivesse efetivamente contribuído para a Previdência Social. De fato, a documentação que acompanha a exordial diz respeito a outra pessoa, RUBINALDO RIBEIRO DA SILVA, e não ao de cujus RUBINALDO GONÇALVES DA SILVA; III - Contudo, observa-se do documento referente à Consulta de Dados Cadastrais da Pessoa Física junto ao CNIS, que apesar da divergência dos nomes, a data de nascimento é a mesma constante na cópia da CTPS apresentada na exordial. Além disso, os Comprovantes de Recolhimento juntados à inicial têm o mesmo número de inscrição e valores idênticos aos relacionados na Consulta de Recolhimento do Contribuinte Individual, no nome de RUBINALDO RIBEIRO DA SILVA. Diante desses fatos, parece-me que a hipótese mais provável é a de erro administrativo, eis que os dados são os mesmos que foram trazidos à inicial, referentes ao genitor da Apelada, razão pela qual decidiu acertadamente a questão o MM. Juiz de 1º grau, ao conceder o benefício à filha do de cujus, ROBERTA CARVALHO CAMPELO GONÇALVES DA SILVA; IV - Honorários fixados moderadamente; V - Recurso e remessa oficial desprovidos

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25895 PR 2009.04.00.025895-0 (TRF4)

Data de publicação: 03/11/2009

Decisão: a consulta de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal. É utilizado para obter... de Justiça (CNJ), a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Trata-se,... da preservação dos dados sigilosos junto erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados,...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25895 PR 2009.04.00.025895-0 (TRF4)

Data de publicação: 18/01/2010

Decisão: a consulta de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal. É utilizado para obter... de Justiça (CNJ), a Receita Federal e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Trata-se,... da preservação dos dados sigilosos junto erário, o qual se diga, através dos recursos aí originados,...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45975 PR 2009.04.00.045975-9 (TRF4)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal. É utilizado para obter informações... passíveis de penhora em nome do agravado. O infojud é um Sistema Online que permite a consulta de dados... contra decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas BACENJUD - INFO JUD e RENA JUD, objetivando...

DJSP 17/12/2009 - Pág. 3169 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

consulta dados cadastrais da pessoa física; consulta atividades do contribuinte individual;... consulta dados cadastrais da pessoa física. E consulta recolhimentos) - ADV ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45975 PR 2009.04.00.045975-9 (TRF4)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: em nome do agravado. O infojud é um Sistema Online que permite a consulta de dados cadastrais de pessoas... de Restrição Judicial de Veículos, que permite a consulta em tempo real da base de dados sobre veículos... de consulta aos sistemas BACENJUD - INFO JUD e RENA JUD, objetivando localizar bens passíveis...

TRF-4 - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 45975 PR 2009.04.00.045975-9 (TRF4)

Data de publicação: 07/06/2010

Decisão: em nome do agravado. O infojud é um Sistema Online que permite a consulta de dados cadastrais de pessoas... de Restrição Judicial de Veículos, que permite a consulta em tempo real da base de dados sobre veículos... de consulta aos sistemas BACENJUD - INFO JUD e RENA JUD, objetivando localizar bens passíveis...

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