LANCAMENTO E COBRANCA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU

do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU. Muitos se assustam com a cobrança e
contestam os valores... em caso de cobrança de imposto predial ou territorial, taxas e
contribuições devidas em função do imóvel... o qual cabe ao município instituir o imposto so...

STJ - 05 de Fevereiro de 2012

Artigo: Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI)

em relação ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU. É exatamente aí...
Base de Cálculo do Imposto de Transmissão de Bem Imóvel (ITBI) Divergente do Cálculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). É Legal a Divergência Leva...

OAB/MG - 13 de Dezembro de 2012

IPTU: veja quem está isento da cobrança em São Paulo

A prefeitura de São Paulo divulgou nesta semana o calendário de pagamento do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano). As notíficações para quem tem de pagar o imposto começam a ser
enviadas... da prefeitura **. Neste casos, a não-cobrança é automática, calculada e concedid...

APET - 05 de Janeiro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL AC 2002207273 SE (TJSE)

. Cobrança de Imposto Predial Territorial Urbano com alíquotas progressivas. Decisão
monocrática que declarou a nulidade do lançamento sobre o imóvel indicado... do IPTU
Imposto Predial e Territorial Urbano, Leis Complementares nº 02 /91

TJSE - 24 de Novembro de 2003

Apelação Cível AC 2931320 PR Apelação Cível 0293132-0 (TJPR)

. No caso do Imposto Predial Territorial Urbano, a notificação do lançamento dá-se com o envio
do carnê de cobrança ao endereço do contribuinte, sendo presumida.... IPTU. NOTIFICAÇÃO
DO CONTRIBUINTE. DISPENSABILIDADE. EMISSÃO DO CARNÊ DO IMPOSTO

TJPR - 26 de Outubro de 2005

Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 945971 PR Apelação Cível e Reexame Neces...

: 15/10/1996. Publicação: . Partes: . Ementa: S DE EXECUCAO LANCAMENTO E COBRANCA
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO LEI MUNICIPAL PUBLICACAO NO
DIARIO OFICIAL DO... REGULAMENTA O LANCAMENTO E OS VALORES A SEREM C...

TJPR - 15 de Outubro de 1996

Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002

declarado pelas partes; ii - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento
efetuado pela prefeitura municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal...

Governo do Estado de São Paulo

Lei nº 11.021, de 28 de dezembro de 2001

do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela prefeitura municipal, para efeito de
cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do
imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as aces...

Governo do Estado de São Paulo

Decreto Nº 43.980, de 7 de maio de 1999

ou valor econômico do negócio jurídico, declarado pelas partes; b)   valor tributário atribuído
ao imóvel no último lançamento efetuado pela prefeitura municipal para fins de cobrança de
impostos sobre propriedade predial e territorial urbana, ou valor de avaliação do imóvel rural...

Governo do Estado de São Paulo