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20 de dezembro de 2014
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TJ-ES - Processo Conselho 100970016836 ES 100970016836 (TJ-ES)

Data de publicação: 10/04/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO APOSENTADORIA PELO FUNRURAL - TROCA POR APOSENTADORIA PELO PODER JUDICIARIO - IMPOS- SIBILIDADE. NAO SE ADMITE APOSENTADORIA DE QUEM JA ESTEJA APOSENTA- DO POR OUTRO ORGAO, AINDA QUE RENUNCIANDO A PRIMEIRA. PRETENSAO QUE FERE OS PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E MORA- LIDADE. O DIREITO A APOSENTADORIA SE DEFERE A QUEM ES- TEJA NA ATIVA, QUANDO SATISFEITOS OS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4122 CE 2005.05.00.004851-3 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Penal e processual penal. Apelação. Estelionato contra a Previdência Social. Preliminar de prescrição rechaçada. Autoria e materialidade escoradas em robusto conjunto probatório. Toda a matéria relativa à extinção da punibilidade pela prescrição já foi carreada ao conhecimento do c. STJ (REsp 905948-CE), quando restou assentado que o crime de estelionato, tal qual narrado na vertente denúncia, constitui crime permanente, de modo que a prescrição somente começa a correr no dia em que cessa a permanência. As declarações prestadas por um dos co-réus em seu interrogatório elucidam que o apelante fora o verdadeiro responsável pela execução da fraude, à medida que preparou toda a documentação para a aposentadoria do acusado [Miguel Ferreira de Sousa] junto ao FUNRURAL, recebendo como pagamento o primeiro benefício. Ademais, a irregularidade da aposentadoria restou constatada através de competente procedimento administrativo movido pela autarquia previdenciária, corroborado por informações colhidas no curso do inquérito policial. Apelação desprovida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 888042 SP 2006/0206494-7 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RURÍCOLA. CARÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por invalidez rural, nos termos do art. 287, § 1º, do Decreto nº 83.080 /79, é necessária que o obreiro comprove não só a qualidade de segurado, como também o exercício do trabalho rural, ainda que de forma descontínua, no lapso temporal que compreende os três anos anteriores ao requerimento de aposentadoria por invalidez. 2. Rever o posicionamento do tribunal de origem, no ponto em que entendeu que o autor não teria preenchido a carência exigida, demandaria o reexame fático-probatório, o que é inadmissível nesta instância especial. Incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Inércia do recorrente quanto à comprovação do necessário requerimento, dirigido ao INPS (Instituto Nacional de Previdência Social), órgão responsável, à época do fatos, pela concessão e manutenção dos benefícios, inclusive aqueles a cargo do FUNRURAL. 4. Agravo regimental improvido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 635 SP 0000635-35.2005.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ARTIGO 460 DO CPC . APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PERÍODO ANTERIOR A LEI 8.213 /91. ANOTAÇÃO EM CTPS. EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA. LEI N.º 4.214/1963. CONTRIBUIÇÃO. OBRIGAÇÃO. EMPREGADOR. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO NOS TERMOS DO ART. 188 A e B do DECRETO 3.048 /1999. 1. É nula a sentença que condiciona a implantação da aposentadoria à comprovação, na via administrativa, dos requisitos legais, tendo em vista que a legislação processual impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460 , § único do CPC . 2. Desnecessária a restituição dos autos à instância de origem para prolação de novo julgamento, eis que a questão ventilada pode ser imediatamente apreciada pelo Tribunal, incidindo na espécie, por analogia, a regra do § 3º do artigo 515 do Código de Processo Civil . 3. É firme o entendimento desta Décima Turma de que para o reconhecimento do trabalho rural, não se exige que a prova material abranja todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como no caso dos autos. 4. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita apenas por documentos escritos, pois o que a legislação previdenciária não permite é a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 5. O período de atividade rural, sem registro em CTPS, anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91 deve ser computado como tempo de serviço, mas não pode ser considerado para efeito de carência (art. 55, § 2º). 6. Desde a edição da Lei n.º 4.214/1963, as contribuições previdenciárias, no caso de empregado rural, ganharam caráter impositivo e não facultativo, constituindo obrigação do empregador, o que foi mantido na sistemática da Lei Complementar n.º 11...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4122 CE 0004851-33.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Penal e processual penal. Apelação. Estelionato contra a Previdência Social. Preliminar de prescrição rechaçada. Autoria e materialidade escoradas em robusto conjunto probatório. Toda a matéria relativa à extinção da punibilidade pela prescrição já foi carreada ao conhecimento do c. STJ (REsp 905948-CE), quando restou assentado que o crime de estelionato, tal qual narrado na vertente denúncia, constitui crime permanente, de modo que a prescrição somente começa a correr no dia em que cessa a permanência. As declarações prestadas por um dos co-réus em seu interrogatório elucidam que o apelante fora o verdadeiro responsável pela execução da fraude, à medida que preparou toda a documentação para a aposentadoria do acusado [Miguel Ferreira de Sousa] junto ao FUNRURAL, recebendo como pagamento o primeiro benefício. Ademais, a irregularidade da aposentadoria restou constatada através de competente procedimento administrativo movido pela autarquia previdenciária, corroborado por informações colhidas no curso do inquérito policial. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 61773 GO 0061773-17.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Remessa oficial, tida por interposta, de sentença proferida na vigência da Lei nº 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, os artigos 475 , § 2º , do Código de Processo Civil ou 13 da Lei nº 10.259 /01, em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. 2. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 3. A certidão de registro do casamento da autora (fl. 12), realizado dia 07.05.1957, em que consta a profissão de lavrador dele; cópia do Cartão de Inscrição no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, em nome da autora e de seu marido, em data de emissão em 20.04.1983 (fls. 13/14) e cópia do Recibo de Entrega da Declaração do ITR , referente ao exercício de 2007, em nome do marido da autora, em que consta uma área total de imóvel de 48, 4ha (fl. 14), configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 4. A prova material indiciária foi corroborada pela prova testemunhal (fl. 42), no sentido do exercício da atividade de rurícola por parte da apelada. 5. Quanto à data inicial do benefício, a Lei 8.213 /91, em seu artigo 49 , I , b , dispõe que a aposentadoria será devida a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal, e na sua ausência, a partir do ajuizamento da ação, conforme consolidada jurisprudência do STJ. Na hipótese dos autos, a sentença deve ser mantida no particular, ou seja, a partir da citação, considerando a ausência de recurso manejado pela parte autora neste ponto e em homenagem ao princípio non reformatio in pejus. 6. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da Lei nº 6.899 , de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960 /2009, quando então serão devidos no percentual de 0,5% a.m. conforme são aplicados nas cadernetas de poupança. Contam-se da citação, para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela, e do respectivo vencimento, para as que lhe são posteriores. 8. Apelação não provida. Remessa oficial, tida por interposta, provida parcialmente, nos termos dos itens 6 e 7....

TJ-SC - Apelacao Civel AC 260994 SC 2003.026099-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213 /91 - INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA - CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÕES GENÉRICAS DOS PRODUTORES RURAIS AO FUNRURAL PARA CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS DO PRO-RURAL INSTITUÍDOS PELA LC N. 11 /71 COM DIREITO SOMENTE À APOSENTADORIA POR IDADE CONFERIDO AO CHEFE DA FAMÍLIA RURAL E NÃO AOS SEUS DEPENDENTES - IMPETRANTE QUE NÃO COMPROVA SUA CONDIÇÃO DE CHEFE DE FAMÍLIA RURAL À ÉPOCA - PLEITO INDEFERIDO - SENTENÇA MANTIDA. O tempo de serviço prestado em atividade rural anteriormente à Lei n. 8.213 /91, sem contribuições à Previdência Social, não pode ser utilizado pelo servidor público para contagem recíproca com objetivo de obter aposentadoria por tempo de serviço. As contribuições genéricas dos produtores rurais ao Funrural, para custeio dos benefícios do pró-rural, instituídos pela Lei Complementar n. 11 /71 e depois encampados pela Previdência Social geral, davam direito somente à aposentadoria por idade, e ainda assim, conferida apenas ao chefe da família rural e não aos seus dependentes. Portanto, essas contribuições não se prestam a autorizar o cômputo de tempo de serviço rural para contagem recíproca em favor do servidor público, com vistas à aposentadoria por tempo de serviço, modalidade diversa daquela.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31146 SP 2010.03.99.031146-9 (TRF-3)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LC 16 /73. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. CONDIÇÃO DE CHEFE OU ARRIMO DE FAMÍLIA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 . LEI 8.213 /91. ART. 226 , § 5º DA CF/88 . REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. No tocante às concessões de benefícios no sistema previdenciário rural, anteriormente à edição da Lei 8.213 /91, a matéria era regida pela LC 11 /71, que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL), executado pelo FUNRURAL, com personalidade jurídica de natureza autárquica. A referida Lei Complementar instituiu as regras para a concessão e manutenção de vários benefícios ao trabalhador rural, dentre os quais a aposentadoria por idade. 2. O quesito etário restou preenchido antes da vigência da Carta Magna e, a despeito de nesta data ainda estivesse em vigor a lei anterior, há que considerá-lo como implementado desde a entrada em vigor da Constituição Federal . 3. A teor do Art. 226, § 5º, homens e mulheres passaram a exercer a chefia da sociedade conjugal, em igualdade de condições. Precedentes desta Corte. 4. A Constituição Federal de 1988 não recepcionou o disposto no Art. 4º , parágrafo único , da LC 16 /73, que estabelecia ser a aposentadoria por velhice devida apenas ao chefe ou arrimo da unidade familiar. 5. Ante o conjunto probatório apresentado, tendo a prova testemunhal corroborado a documentação trazida como início de prova material, é de rigor a concessão do benefício, sendo que nada obsta ao exercício de direito adquirido, em momento posterior ao preenchimento dos requisitos. 6. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 7. A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, na forma da legislação de regência, observando-se que a partir de 11.08.2006 o IGP-DI deixa de ser...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 92822 SP 93.03.092822-9 (TRF-3)

Data de publicação: 19/11/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. ALEGAÇÕES DA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. PRODUTO RURAL. CONCEITO. 1. No caso dos autos, a embargante não se desincumbiu de sua obrigação, pois nem mesmo juntou aos autos cópia da CDA impugnada, estando ausentes provas elementares e pertinentes a sustentar as suas alegações, como disposto no artigo 16 , parágrafo único , da Lei nº 6.830 /80. 2. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente elidida mediante prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro, a teor do disposto no artigo 204 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , e artigo 3º , parágrafo único , da Lei nº. 6.830 /80, sendo que, no caso, a embargante não se desincumbiu de tal ônus. 3. Desde a Lei nº 2.613 /55, passando pelas Leis nºs. 4.863 /65, pelo Decreto-lei nº 1.146 /70 e culminando com a Lei Complementar 11 /71, foi instituída e cobrada, dos empregadores em geral, contribuição destinada ao FUNRURAL, com o objetivo de financiar a prestação de benefícios previdenciários aos trabalhadores rurais, como a aposentadoria por velhice, ou por invalidez, pensão aos dependentes, auxílio-funeral e serviços de saúde e assistência social, que prevaleceu até a sua extinção operada por meio da Lei nº 7.787 /89. 4. Quanto ao fato gerador e à base de cálculo, no sistema previdenciário anterior à vigência da Lei nº 8.212 /91, os trabalhadores rurais estavam sujeitos ao regime previdenciário rural, custeado pelas contribuições ao FUNRURAL, incidentes sobre o valor da comercialização dos produtos rurais nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 11 /71, a qual foi regulamentada pelo Decreto nº 73.617/74. 5. O Decreto nº 83.081/79, que regulamentou o custeio da Previdência Social, deixou expresso o conceito de produto rural no artigo 76, inciso III, § 3º, restando patente a responsabilidade da adquirente ora embargante pelo recolhimento da contribuição ao Funrural incidente sobre o valor da compra do produto. 6. A embargante não fez prova do estado em que adquiriu o produto (café), a sustentar sua alegação de não incidir a contribuição sobre o valor da compra, e sequer juntou aos autos documentos societários que demonstrem suas atividades, nem tampouco as notas fiscais de aquisição do referido produto. Assim sendo, na condição de adquirente do produto rural, a embargante não produziu nestes autos prova inequívoca a afastar o débito consolidado mediante regular procedimento administrativo. 7. O café, ainda que submetido ao processo primário de descascamento, pilagem e limpeza, continua sendo produto rural, in natura, não se entendendo que tenha sofrido industrialização. 8. Apelação a que se nega provimento....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 66136 MG 0066136-76.2011.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO EXTENSÍVEL À ESPOSA. CARÊNCIA CUMPRIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Sentença líquida: aplicável o § 2º do artigo 475 do CPC . 2. A autora implementou o requisito etário em data anterior à vigência da Lei nº 8.213 /91, o que não é causa impeditiva à concessão do benefício de aposentadoria por idade ao rurícola, eis que as demais condições necessárias para a percepção do benefício, à luz do disposto na lei supracitada, tendo em vista que é mais benéfica do que a legislação anterior que regia a matéria. Justifica-se, portanto, sua aplicação, em face do caráter social da prestação. Nesse sentido : AC 1999.40.00.000287- 9/PI. Rel. Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista; 1ª Turma; DJ de 01/07/20083. 3. Idade mínima demonstrada nos autos, uma vez que sua certidão de nascimento (fls. 12 e 12v) confirma que a autora, nascida em 13.10.1918, contava com mais de 55 anos de idade à data do ajuizamento da ação em 11.01.2010. 4. Prova material: dentre outros documentos, cópia da certidão de registro de seu casamento (fl. 43), realizado dia 12.03.1935, em que consta a profissão de lavrador do marido; cópia do Cartão de Inscrição no Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, em nome da autora e de seu marido, em data de emissão em 19/04/1977 (fl. 44). 5. Tais documentos configuram início razoável de prova material da atividade de rurícola em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. O entendimento foi, inclusive, recebido pela Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, pela Súmula nº 6 , que enuncia: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material...

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