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22 de setembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 883494320048260000 SP 0088349-43.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: Indenização - Reparação de danos e responsabilidade civil - Autor que pretende ser ressarcido por danos causados em veículo estacionado na garagem do condomínio onde reside - Sentença de improcedência - Regulamento Interno do condomínio não prevê a possibilidade do condômino ser indenizado - Sentença mantida - Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 591089420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/1991

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS CAUSADOS EM VEICULO ESTACIONADO EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. NAO PODE O CONDOMÍNIO RESPONSABILIZAR-SE POR EVENTUAIS ATOS DE VANDALISMO DE CONDOMINOS E SEUS FAMILIARES, DESAFETOS, COM ACESSO AO PATIO DO ESTACIONAMENTO, A NOITE, SEM CONTROLE DA VIGILANCIA, PARA A PRATICA DE UM ATO ESPECIFICO QUE DEMANDA UM TEMPO MINIMO. NEM O VIGILANTE NOTURNO SE OBRIGA POR CONTROLAR OS MORADORES DO EDIFICIO, O TEMPO TODO, EM TODO O LUGAR. NAO CARACTERIZADA A CULPA IN ELIGENDO E/OU IN VIGILANDO DO CONDOMÍNIO. (RESUMO) (Apelação Cível Nº 591089420, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lio Cezar Schmitt, Julgado em 07/11/1991)

Encontrado em: CAUSADOS EM VEICULO. VEICULO ESTACIONADO EM BOX GARAGEM. VANDALISMO PRATICADO POR CONDOMINO... VEICULO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS. 4. INDENIZACAO. DANOS... NAO CARACTERIZACAO. - CULPA IN-VIGILANDO. NAO CARACTERIZACAO. - DANO PATRIMONIAL. - ESTACIONAMENTO. -...

TJ-SP - Apelação APL 9094709302007826 SP 9094709-30.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Danos materiais Pretensão ao ressarcimento de danos causados na pintura (riscos) do carro da requerente enquanto estacionado na garagem do condomínio-réu Responsabilidade que não decorre de simples situação condominial Condomínio que não mantém preposto encarregado da guarda e vigilância dos veículos Insuficiência da apresentação do boletim de ocorrência porquanto mera declaração unilateral Ação julgada improcedente - Sentença confirmada Apelo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 31541 SP 1993/0001488-9 (STJ)

Data de publicação: 21/06/1993

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. VEICULOS. NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO, POR DANOS OU FURTO CAUSADOS A VEICULOS ESTACIONADOS NA GARAGEM DO EDIFICIO, SE INEXISTENTE PREVISÃO CONDOMINIAL RELATIVA AO DEVER DE GUARDA E VIGILANCIA. MORMENTE, SE NÃO RESTA DEMONSTRADA CULPA DO SINDICO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 2775254700 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2008

Ementa: CONDOMÍNIO - Danos causados a veículo estacionado na garagem do edifício - Hipótese em que mexiste expressa previsão na convenção responsabilizando o condomínio em tais situações - Inexistência, ademais, de guarda ou vigilante para o fim específico de zelar pela incolumidade dos veículos estacionados na garagem do prédio - Ação improcedente - Sentença mantida - Recurso improvido .

TJ-SP - Apelação Cível AC 2971514600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/09/2008

Ementa: Condomínio - Inexistência de proibição de exploração comercial do imóvel - Prédio em que há uso comercial em outros apartamentos - Vaga de garagem - Convenção clara ao facultar a construção de uma garagem para um carro - Impossibilidade de desrespeitar a convenção em benefício de um dos condôminos com desprezo aos direitos dos demais - Dano causado aos demais moradores com a transformação da vaga em pátio de estacionamento - Reconvenção procedente em parte declarando não ter o reconvinte direito a usar sua vaga de garagem para estacionar mais de um veículo - Ação improcedente - Apelo do autor provido em parte e improvido o do réu. .

TJ-PE - Agravo AGV 633797820118170001 PE 0004552-43.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DISPUTA ENTRE VIZINHOS DE ÁREA DE ESTACIONAMENTO. AÇÃO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO. NATUREZA DÚPLICE. TRÂNSITO EM JULGADO E COISA JULGADA MATERIAL. DEMAIS PEDIDOS COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA EM SEUS TERMOS. 1.O processo traz discussão acerca de área de estacionamento em condomínio edilício. O ente despersonalizado teria demarcado as áreas destinadas às garagens dos veículos sem nenhum critério, desrespeitando o que já tinha sido objeto de convenção e regimento interno. Foi alegado pelas recorrentes que as modificações foram procedidas sem que houvesse decisão em assembléia de condôminos e que as alterações suprimiram metragem na sua área de garagem. 2.Ocorre que tramitou perante a 7ª Vara Cível da Capital Ação de Manutenção de Posse na qual havia identidade de parte, bem como pedido e causa de pedir eram voltados para o mesmo objeto ora discutido. Esta ação transitou em julgado, em vista do que, com arrimo nos artigos 267 , I e VI , c/c 295 , II , ambos do CPC , o feito do qual se originou o presente recurso foi extinto no piso sem apreciação meritória. 3.Desafortunadamente, em seus articulados, o recorrente apenas oferece resistência ao elemento causa de pedir. Ocorre que as matérias precisam ser atacadas de forma especifica, não se admitindo meras insurgências genéricas contra o fundamento das decisões. São inadmissíveis os recursos quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, sob pena de afronta ao principio do contraditório. 4.Pedido reverso em ação possessória. Por este caminho as agravantes pleitearam o mesmo objeto que ora se apresenta na Ação de Manutenção de Posse já extinta, vez que tal ato equivale à Reconvenção. Esta qualidade de ação, de natureza dúplice possui uma particularidade. A sentença concede o bem da vida a qualquer das partes, até mesmo ao réu, sem que necessariamente este tenha formulado pedido de tutela jurisdicional contraposto ao do autor. Logo, impossível afastar a coisa julgada. 5.Recurso de Agravo conhecido a que se nega provimento....

TJ-SC - Apelação Cível AC 277860 SC 2007.027786-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE REBOQUE E MOTO AQUÁTICA EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CONVENÇÃO CONDOMINIAL COM PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APÓLICE COM COBERTURA PARA DANOS MATERIAIS CAUSADOS A VEÍCULOS DE TERCEIROS SOB SUA GUARDA. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VIGIA QUE TRABALHA SOMENTE NA TEMPORADA DE VERÃO. CULPA IN VIGILANDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO NÃO COBRE DANOS DECORRENTES DE FURTO SIMPLES, MAS, APENAS, DE FURTO QUALIFICADO. SEGURADO QUE NÃO TEM CONHECIMENTO TÉCNICO-JURÍDICO PARA ESTABELECER DIFERENÇA ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO. CLÁUSULA RESTRITIVA DO DIREITO DO CONSUMIDOR QUE DEVERIA VIR DESTACADA NA APÓLICE. EXEGESE DO ART. 54 , § 4º , DO CDC . INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ARTIGO 47 DO CDC ). RECURSO PROVIDO. I - Ainda que inexistente cláusula expressa permissiva ou restritiva de responsabilidade do condomínio no caso de furto de veículo estacionado em suas dependências, deve-se analisar as circunstâncias concretas do caso para verificar se, de outra forma, o condomínio assumiu a responsabilidade pela guarda e vigilância dos bens que se encontram parqueados em área condominial e, por conseguinte, de reparação pelos danos decorrentes de eventual subtração destes. In casu, o condomínio réu, em convenção, obrigou-se a contratar seguro para o edifício contra incêndio ou outro sinistro que possa causar danos e, diante desta cláusula, firmou pacto securitário com cobertura para o caso de incêndio, roubo e furto de veículos de terceiros sob sua guarda, assumindo, assim, a responsabilidade pela guarda e vigilância dos veículos estacionados no edifício. Ademais, somado a esse fato, tem-se que o condomínio réu contratou vigia somente para a temporada de verão, o que implica, também, no seu assentimento quanto ao dever de vigilância. Aliás, acaso a entidade condominial não tivesse assumido...

Encontrado em: Martins Coelho e outro. Apelado: Condomínio Edifício Imperatriz. Apelado: AGF Brasil Seguros S/A

TJ-SP - Recurso Inominado RI 13164 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: "Ação reparação de danos causados em acidente de veículos - Colisão em estacionamento de prédio residencial - Ação julgada procedente, com a condenação dos réus a repararem os danos materiais causados ao veículo do autor (R$ 450,00) - Recurso dos réus, buscando a reforma do julgado - Improvimento - Acidente ocorrido quando o autor deixava a garagem de seu edifício e já ocupava o espaço de circulação, sendo atingido pelo veículo dos réus, que era retirado de sua vaga específica. Inexistência de prova de que o autor estivesse em alta velocidade ou que tivesse descumprido as normas de segurança ditadas pela convenção de condomínio para a circulação dos automóveis pelo estacionamento. Inverossimilhança, outrossim, da tese de que o autor tenha atingido o carro dos réus antes mesmo que este último fosse colocado em movimento - Sentença mantida por seus próprios fundamentos". .

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 106863820078070001 DF 0010686-38.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/01/2008

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANO EM VEÍCULO NO INTEIROR DA GARAGEM. NECESSIDADE DE MONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA. DEMANDANTE NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ARTIGO 333 , I , CPC ). 1. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES DO ARROMBAMENTO DA PORTA DE SEU VEÍCULO, DEIXADO NA GARAGEM DO EDIFÍCIO ONDE RESIDE, É REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL E NÃO PELO CDC , NÃO HAVENDO DE SE COGITAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NESSE CONTEXTO, INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CPC . 2. O DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SUA P ARTE A TESE ESPOSADA EM DEFESA DIZ RESPEITO À AUSÊNCIA DO ÔNUS DE DEPOSITÁRIO DOS BENS DOS MORADORES, POR NÃO DISPOR EM SEU QUADRO FUNCIONAL EMPREGADO COM FUNÇÃO DE VIGIA DE GARAGEM, ALIADA À PREVISÃO EM CONVENÇÃO DA DESOBRIGAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR OS CONDÔMINOS, NO CASO DE DANO OU FURTO, E DA FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO DANO PROVOCADO NO VEÍCULO QUANDO ESTACIONADO NA GARAGEM DO PRÉDIO. 3. A ILAÇÃO EXTRAÍDA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO GOZA DE LASTRO ALGUM NO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO, MAS EM MERA ALEGAÇÃO DA P ARTE DEMANDANTE, REFUTADA EM DEFESA. PORQUANTO, SEQUER SUPERADO O ÔNUS IMPOSTO AO AUTOR QUANTO À MATÉRIA FÁTICA, IMPLÍCITA NO PRESSUPOSTO DANO, POIS ESTE SÓ PODE RENDER ENSEJO À OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO SE EFETIVAMENTE CAUSADO QUANDO NA CUSTÓDIA DO RÉU, PELO MENOS EM TESE. DESPICIENDO, POIS, ADENTRAR NO EXAME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM SI, MALGRADO OS SUBSTANCIOSOS FUNDAMENTOS ESPOSADOS. 4. CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À APELANTE.

Encontrado em: CASSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CONDOMÍNIO, REPARAÇÃO DE DANOS, ARROMBAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, GARAGEM,

ou

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