U E O &OACUTE

RECURSO ORDINARIO RO 644199300804005 RS 00644-1993-008-04-00-5 (TRT-4)

S.A. e embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O réu embarga o v.acórdão das fls.
188-193, alegando omiss&atilde

TRT-4 - 15 de Outubro de 1996

Apelacao Criminal APR 26059000013 ES 26059000013 (TJES)

da transação penal ao réu não constitui óbice... NAO CONTITUI ÓBICE. FEITO JÁ
SENTENCIADO RETROATIVIDADE... que o réu preenche os requisitos para gozar do
benefício da suspens&atilde

TJES - 13 de Abril de 2005

Recurso Sentido Estrito 48990004110 ES 48990004110 (TJES)

da existência de crime e indícios da autoria, pronuncia-se o réu... do Júri, órgão competente para
julgar os crimes dolosos

TJES - 23 de Fevereiro de 2005