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28 de novembro de 2014
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TJ-MG - 200000034415160001 MG 2.0000.00.344151-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 21/11/2001

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO DUT DO VEÍCULO - PAGAMENTO FEITO POR QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO - RESSARCIMENTO. Para o recebimento do seguro DPVAT é desnecessária a apresentação pela vítima ou seu beneficiário do DUT do veículo envolvido, que pode ser pago por qualquer seguradora participante do consórcio, assegurado a esta o ressarcimento do que pagou junto ao responsável.

TJ-MG - 200000029820960001 MG 2.0000.00.298209-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2000

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO DUT DO VEÍCULO - PAGAMENTO FEITO POR QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO - RESSARCIMENTO. Para o recebimento do seguro DPVAT desnecessária a apresentação pela vítima ou seu beneficiário do DUT do veículo envolvido, que pode ser pago por qualquer seguradora participante do consórcio, assegurado a esta o ressarcimento do que pagou, junto ao responsável.

TJ-MG - 2982096 MG 2.0000.00.298209-6/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2000

Ementa: COBRANÇA - SEGURO DPVAT - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DO DUT DO VEÍCULO - PAGAMENTO FEITO POR QUALQUER SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO - RESSARCIMENTO. Para o recebimento do seguro DPVAT desnecessária a apresentação pela vítima ou seu beneficiário do DUT do veículo envolvido, que pode ser pago por qualquer seguradora participante do consórcio, assegurado a esta o ressarcimento do que pagou, junto ao responsável.

TJ-MG - 200000042844550001 MG 2.0000.00.428445-5/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PROVA DO ACIDENTE E DO DANO MORTE - INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194 /74 - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DUT DO VEÍCULO ACIDENTADO E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA -PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. A Lei n.º 6.194 /74 que estipula o critério de apuração do valor do seguro obrigatório e o prescreve em 40 salários mínimos, permanece em vigor, não sendo revogada pelas Leis 6.205 /75 e 6.243/77. A indenização correspondente ao seguro obrigatório deve ser equivalente a 40 vezes o salário mínimo vigente à época do evento que causou morte ou invalidez permanente, corrigido monetariamente a partir daí. A não obrigatoriedade das vítimas ou de seus beneficiários da apresentação do DUT para recebimento da indenização referente ao DPVAT precede à vigência da Lei n. 8.441 /92.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1968010 PR Apelação Cível 0196801-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2002

Ementa: O CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - MORTE DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE DE O BENEFICIÁRIO BUSCAR O RESSARCIMENTO EM FACE DOS TERMOS DA LEI 6.194 /74 - COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO - DESNECESSIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - IMPROVIMENTO. É desnecessária a apresentação do DUT do veículo automotor com o prêmio do seguro recolhido. Ademais, descabida tal exigência, já que não é documento que a autora, ora apelada, possa apresentar, já que o veículo não era de sua propriedade ou de seu falecido marido.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 746087 RJ 2005/0070188-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2010

Decisão: da Lei nº 6.194 /74, com a redação dada pela Lei n. 8.441 /92. Defende a desnecessidade de apresentação... do DUT do veículo para o recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos... desnecessária a apresentação do comprovante de pagamento do prêmio para o pagamento da indenização...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 746087 RJ 2005/0070188-5 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2010

Decisão: com a redação dada pela Lei n. 8.441 /92. Defende a desnecessidade de apresentação do DUT do veículo... OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). COMPROVAÇAO DO PAGAMENTO DO DUT. DESNECESSIDADE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS... do pagamento do DUT. Nesse sentido: "CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4711022 PR 0471102-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - PEDIDO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SINISTRO OCORRIDO ANTES DE INSTITUÍDO O CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS E DA VIGÊNCIA DA LEI 8.441 /92 - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DO CONSÓRCIO LEGAL - APRESENTAÇÃO DO DUT - DESNECESSIDADE. QUITAÇÃO - EFEITO EM RELAÇÃO À IMPORTÂNCIA RECEBIDA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO CNSP - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - DESACORDO COM LIMITE DEFINIDO POR LEI ESPECÍFICA - PREVALÊNCIA DO LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A 50% DO VALOR DEVIDO - LEI 6.194 /74, ART. 7º , § 1º - SINISTRO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 8.441 /92 - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO IDENTIFICADO NO RECIBO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA CONTESTAÇÃO - FATO INCONTROVERSO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO PAGAMENTO A MENOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na forma da Lei 6.194 /74 e alterações procedidas pela Lei 8.144 /92, a responsabilidade pelo pagamento do seguro obrigatório é do consórcio de seguradoras que operam no segmento, sendo desinfluente a alegação de que o sinistro ocorreu anteriormente à vigência da Lei nº. 8.441 /92 e à criação do consórcio das seguradoras operadoras do DPVAT . 2. O termo de quitação em termos gerais não resulta na renúncia ao direito de pleitear a diferença concernente à indenização decorrente do contrato de seguro obrigatório, gerando efeitos em relação ao valor pago, tão somente. 3. A Lei 6.194 /74 prevê no seu art. 3º o valor de 40 salários-mínimos para fins de indenização decorrente de danos pessoais cobertos pelo seguro obrigatório, que não pode ser limitado por Resolução do CNSP, em evidente excesso da função delegada. 4. Nos acidentes envolvendo veículo automotor identificado não há falar em redução da indenização a 50% do valor devido, ainda que anteriores à Lei nº 8.441 /1992. 5. No pedido de diferença de pagamento de valores relativos os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados a partir do pagamento a menor...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240819381360011 MG 1.0024.08.193813-6/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 25/01/2010

Decisão: INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194 /74 - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DUT DO VEÍCULO ACIDENTADO... JULGADA - AUSÊNCIA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - de morte. A comprovação do preparo foi acostada às fls. 136. As contrarrazões foram apresentadas às fls....

TJ-MG - Inteiro Teor. 101530807288240011 MG 1.0153.08.072882-4/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 25/01/2010

Decisão: INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194 /74 - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DUT DO VEÍCULO ACIDENTADO... INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194 /74 - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DUT DO VEÍCULO ACIDENTADO E DO BOLETIM... A não obrigatoriedade das vítimas ou de seus beneficiários da apresentação do DUT para recebimento da indenização...

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