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27 de novembro de 2014
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TJ-PR - 8703920 PR 870392-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. PACIENTE EM REGIME SEMI- ABERTO QUE SE ATRASA NO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO À CASA DE ALBERGADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO FALTA GRAVE. CONFIRMADA LIMINAR. ORDEM CONCEDIDA. O mero atraso ao retorno à Casa do Albergado não pode ser considerado falta grave, diante da ausência de previsão legal no artigo 50 da Lei de Execuções Penais, e também 1 Em substituição ao Des. Rogério Kanayama. sequer previsto como falta no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná,

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 3267258 PR 0326725-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/05/2006

Ementa: RECURSO DE AGRAVO - FALTA GRAVE - SENTENCIADO FLAGRADO PORTANDO GARRAFAS DE AGUARDANTE - FALTA TIDA POR MÉDIA - ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ - FALTAS OUTRAS TIDAS POR GRAVES - APOLOGIA AO CRIME E POSSE DE DINHEIRO - INTERNO OUTRO ASSUMINDO PERTENCER-LHE O NUMERÁRIO ENCONTRADO (R$ 2,00) - APOLOGIA APONTADA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NÃO PODE SER TIDA POR CRIME - PROCEDIMENTO REFERENTE ÀS FALTAS, ARQUIVADO PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO - DECISÃO REGREDINDO O REGIME FUNDADA EM FALTAS GRAVES - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4ª Câmara Criminal DJ: 7156

Comissão de Estabelecimentos Prisionais realiza pesquisa em parceria com UFPR

Penais e o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná estão sendo cumpridos. O projeto de pesquisa...A Comissão de Estabelecimentos Prisionais da OAB Paraná aplicou esta semana um questionário junto... Humanos da ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 30/09/2009

TJ-PR - Recurso de Agravo RECAGRAV 1696784 PR Recurso de Agravo 0169678-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/09/2001

Ementa: DE AGRAVO - COMETIMENTO DE FALTA DE NATUREZA LEVE PELO CONDENADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE INFRAÇAO DE NATUREZA GRAVE, COM DECLARAÇÃO DA PERDA DOS DIAS ANTERIORMENTE REMIDOS - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. Tendo o condenado praticado a falta tipificada no art. 61, V e X do Decreto Estadual n (1 .276/95 (Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná), infração esta considerada de natureza leve, não há razão para a perda dos dias remidos, devendo prevalecer a decisão do Conselho Disciplinar. Recurso Desprovido.

STJ 22/11/2012 - Pág. 3147 - Superior Tribunal de Justiça

encontra-se prevista, tão só, no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, ou seja, em instrumento... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus... interposto ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 22/11/2012 - Pág. 3148 - Superior Tribunal de Justiça

o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná" (fl. 4). Afirma, contudo, que foi penalizado,

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 22/11/2012 - Pág. 3150 - Superior Tribunal de Justiça

Penitenciário do Estado do Paraná prevê: Art. 63 - São consideradas faltas graves : I - Incitar... Penitenciário, fato que ensejou a regressão ao regime fechado (fl. 19). O artigo 63 do Estatuto... em 29 de junho de ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-PR - Inteiro Teor. 8703920 PR 870392-0 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 01/03/2012

Decisão: previsto como falta no Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. VISTOS e examinados estes autos... qual enumera as faltas leves e médias) do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná Decreto nº 1276 /95.... integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos,...

TJ-PR - : 9451803 PR 945180-3 (Acórdão)

Data de publicação: 22/11/2012

Decisão: do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná ("provocar acidente de trabalho"), igualmente prevista... os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade

TJ-PR - Inteiro Teor. Habeas Corpus Crime HC 7298304 PR 0729830-4 (TJPR)

Data de publicação: 16/12/2010

Decisão: previstas no artigo 64 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, e não em casos... ADMINISTRATIVO POR NÃO CONFIGURAR SANÇÃO DISCIPLINAR NOS TERMOS DO ARTIGO 64, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO... DO PARANÁ. ORDEM DENEGADA. VISTOS, examinados, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus...

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