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28 de agosto de 2014
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 426361 RJ 2008.51.01.004692-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINTRASEF/RJ E OUTROS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE DE 3,17%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. O cerne da questão a ser debatida diz respeito à existência ou não de título executivo apto ao manejo da presente execução individual por parte da exequente, servidora aposentada do serviço público federal. 2. É inegável que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme previsto no art. 8º , III , da nossa Carta Magna . 3. De igual modo, é evidente que nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo artigo 3º da Lei n. 8.073 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC . 4. Entretanto, diferentemente do que sustenta a apelante, no caso em tela a atuação do ente coletivo é nitidamente de defesa daqueles que figuram no pólo ativo do processo nº 2001.51.01.006101-2. Realmente, de acordo com o relatório da sentença, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 53/59 dos presentes autos, bem como com a informação obtida no sistema de consulta processual da Justiça Federal, o SINTRASEF/RJ integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo judicial que se pretende executar juntamente com 37 servidores públicos federais, aos quais foi r (trinta e sete) econhecido o direito à incorporação do índice pleiteado a seus vencimentos, dentre os quais não consta o nome da apelante. Corroborando todo este raciocínio, verifica-se que a União requereu, em sua contestação, a limitação do número de litisconsortes ativos, pedido aliás indeferido na referida sentença. 5. Conclui-se, desse modo, que merece ser mantido o entendimento esposado na sentença recorrida, segundo o qual a “individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes”, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional em questão a toda categoria de servidores. Precedentes jurisprudenciais. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para deferir a gratuidade de justiça....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 431518 RJ 2008.51.01.028124-9 (TRF-2)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINTRASEF/RJ E OUTROS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE DE 3,17%. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. 1. O cerne da questão a ser debatida diz respeito à existência ou não de título executivo apto ao manejo da presente execução individual por parte da exequente, servidora aposentada do serviço público federal. 2. É inegável que ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme previsto no art. 8º , III , da nossa Carta Magna . 3. De igual modo, é evidente que nos casos em que atua na condição de substituto processual, segundo faculdade conferida pelo artigo 3º da Lei n. 8.073 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), o Sindicato defende os interesses de toda a categoria, e não somente dos associados, visando obter sentença condenatória de caráter genérico, nos termos do art. 95 do CDC . 4. Entretanto, diferentemente do que sustenta a apelante, no caso em tela a atuação do ente coletivo é nitidamente de defesa daqueles que figuram no pólo ativo do processo nº 2001.51.01.006101-2. Realmente, de acordo com o relatório da sentença, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 57/63 dos presentes autos, bem como com a informação obtida no sistema de consulta processual da Justiça Federal, o SINTRASEF/RJ integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo judicial que se pretende executar juntamente com 37 servidores públicos federais, aos quais foi r (trinta e sete) econhecido o direito à incorporação do índice pleiteado a seus vencimentos, dentre os quais não consta o nome da apelante. Corroborando todo este raciocínio, verifica-se que a União requereu, em sua contestação, a limitação do número de litisconsortes ativos, pedido aliás indeferido na referida sentença. 5. Conclui-se, desse modo, que merece ser mantido o entendimento esposado na sentença recorrida, segundo o qual a “individualização dos autores na fase de conhecimento implica a restrição do direito à execução do provimento àqueles demandantes”, de modo que não há como estender o comando do provimento jurisdicional em questão a toda categoria de servidores. Precedentes jurisprudenciais. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para deferir a gratuidade de justiça....

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1199479 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2010

Decisão: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINTRASEF/RJ E OUTROS.... processual da Justiça Federal, o SINTRASEF/RJ integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu... o SINTRASEF/RJ integrou o pólo ativo da ação em que se constituiu o título executivo judicial...

STJ 02/09/2010 - Pág. 1234 - Superior Tribunal de Justiça

JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINTRASEF/RJ E OUTROS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE... ORIGINÁRIO DE AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO – SUBSTITUTO PROCESSUAL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – POSSIBILIDADE... à requerente o direito ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010011691 RJ 2010.51.01.001169-1 (TRF-2)

Data de publicação: 17/09/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 28,86%. 1. Hipótese na qual o título executivo judicial embargado é oriundo da ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato – SINTRASEF, em que foi obtido provimento jurisdicional para reajustar os vencimentos dos representados no percentual de 28,96% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos implementados pelas Leis n.ºs 8.622 e 8.627 . 2. Na ação civil pública em análise o sindicato representa toda a categoria. É desnecessário que o apelado comprove a sua filiação ao SINTRASEF. 3. No caso, a ação coletiva transitou em julgado em 21/6/2005 e a ação executiva individual foi ajuizada em 6/10/2009, não restando caracterizada a prescrição. 4. Recurso de apelação desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010102694 RJ 2009.51.01.010269-4 (TRF-2)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 28,86%. 1. Hipótese na qual o título executivo judicial embargado é oriundo da ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato – SINTRASEF, em que foi obtido provimento jurisdicional para reajustar os vencimentos dos representados no percentual de 28,96% e a pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos implementados pelas Leis n.ºs 8.622 e 8.627 . 2. Na ação civil pública em análise o sindicato representa toda a categoria. É desnecessário que a apelada comprove a sua filiação ao SINTRASEF. 3. No caso, a ação coletiva transitou em julgado em 21/6/2005 e a ação executiva individual foi ajuizada em 1º/7/2008, não restando caracterizada a prescrição. 4. Por fim, é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios de acordo com a Súmula 345 do STJ. 5. Recurso de apelação desprovido.

DJU 01/04/2009 - Pág. 252 - Diário de Justiça da União

DE TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA POR SINTRASEF/RJ E OUTROS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE... AJUIZADA POR SINTRASEF/RJ E OUTROS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. REAJUSTE DE 3,17%. GRATUIDADE... Federal ...

Diário • Diário de Justiça da União

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201051010181493 RJ 2010.51.01.018149-3 (TRF-2)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. PRESCRIÇÃO. Hipótese na qual o título executivo judicial embargado é oriundo da ação coletiva, ajuizada pelo Sindicato – SINTRASEF, em que foi obtido provimento jurisdicional para reajustar os vencimentos dos representados no percentual de 3,17%. É prescindível, na execução individual de título coletivo, a certidão informando o trânsito em julgado da ação coletiva, desde que dos autos constem dados que permitam aferir a sua inequívoca ocorrência. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951100041530 RJ 2009.51.10.004153-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. PERCENTUAL DE 28,86%. COMPETÊNCIA. Hipótese de título executivo judicial oriundo da ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato - SINTRASEF, em que foi obtido provimento jurisdicional para reajustar os vencimentos dos representados no percentual de 28,96%, com atrasados, descontados os acréscimos implementados pelas Leis n.ºs 8.622 e 8.627 . Para a execução individual não é competente o juízo no qual tramitou a ação coletiva. A liquidação individual é realizada no juízo definido mediante livre distribuição, conforme fixado no próprio decisum transitado em julgado, em consonância com a doutrina. Apelação desprovida

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010079370 (TRF-2)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PORTARIA MARE Nº 2.179 /98. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 672 DO STF. Hipótese na qual o título executivo judicial embargado é oriundo da ação civil pública ajuizada pelo SINTRASEF, na qual foi obtido provimento jurisdicional para reajustar os vencimentos dos representados no percentual de 28,86% e para pagar-lhes os atrasados, descontados os acréscimos impldos pelas Leis nº 8.622 /93 e 8.627 /93. A forma correta para a aplicação do índice de 28,86% é a determinada pela Suprema Corte, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão proferida nos autos do ROMS nº 22.307- 7, ou seja, procedendo-se à compensação do percentual de reajuste (Súmula nº 672 STF). Por força da aplicação da Lei nº 8.627 /93, o embargado obteve reajuste superior aos 28,86% pleiteados, pelo que nada mais lhe é devido. Apelação desprovida.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2089023/acao-ajuizada-por-sintrasef