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03 de março de 2015
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TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 440083 RJ 2002.50.01.008485-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO FISCALIZATÓRIO DO MERCADO FINANCEIRO. TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS INFRATORAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO. PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA. 1 - Trata-se de apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL face sentença proferida nos autos da ação ordinária, objetivando a parte autora anular a decisão administrativa sancionadora que lhe aplicou a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alega que lhe foi imputada infração de norma de direito bancário, qual seja, a existência de saque descoberto em conta de depósito de titularidade do Sr. José Ignácio Ferreira, sem a observância aos princípios da seletividade, diversificação dos riscos, garantia e liquidez, e sem a constituição de um título de crédito adequado representativo da dívida. 2 - A controvérsia cinge-se à aplicação, ou não, do princípio da legalidade, na sua vertente estrita, ou relativa, vez que naquela somente a lei pode veicular todos os preceitos primários e secundários de infração. Não obstante lavre discussão, à exceção do campo penal, que não se confunde com o campo punitivo, este mais amplo, salvo havendo expressa imposição legal, inexistente na hipótese, não se pode subtrair da União, na forma do artigo 21, inciso VIII, do Texto Básico, a possibilidade do exercício fiscalizatório do mercado financeiro, em toda a sua extensão, inclusive com a tipificação de condutas infratoras da mesma, reservada, neste caso, a imposição do preceito secundário à Lei, pelo que se mostram hígidos os atos administrativos normativos respectivos, mormentes as resoluções expedidas, sob pena de maltrato ao princípio da eficácia integradora (STF, mutatis RE 226461, DJ 13/11/98). 3 – Recurso e remessa necessária providos.

TRT-15 - Recurso Ordinario RECORD 48991 SP 048991/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DEVE SER EFETUADO SOBRE O SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , 126 DO CPC , 8º E 193 PARÁGRAFO 1º DA CLT , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o

Encontrado em: para determinar a implantação em folha de pagamento da integração do abono na base de cálculo

TRT-15 - Recurso Ordinario RECORD 50706 SP 050706/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DEVE SER EFETUADO SOBRE O SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , 126 DO CPC , 8º E 193 PARÁGRAFO 1º DA CLT , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 20035 SP 020035/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO NÃO PODE SER EFETUADO SOBRE O MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o disposto no inciso IV do artigo 7º da

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 19924 SP 019924/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DEVE SER EFETUADO SOBRE O SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , 126 DO CPC , 8º E 193 PARÁGRAFO 1º DA CLT , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o

TRT-15 - Recurso Ordinario RECORD 50785 SP 050785/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DEVE SER EFETUADO SOBRE O SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , 126 DO CPC , 8º E 193 PARÁGRAFO 1º DA CLT , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 19924 SP 019924/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DEVE SER EFETUADO SOBRE O SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , 126 DO CPC , 8º E 193 PARÁGRAFO 1º DA CLT , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 53980 SP 053980/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 28/08/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DEVE SER EFETUADO SOBRE O SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , 126 DO CPC , 8º E 193 PARÁGRAFO 1º DA CLT , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 19945 SP 019945/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DEVE SER EFETUADO SOBRE O SALÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , 126 DO CPC , 8º E 193 PARÁGRAFO 1º DA CLT , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 20035 SP 020035/2009 (TRT-15)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: SÚMULA VINCULANTE Nº 4 E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO NÃO PODE SER EFETUADO SOBRE O MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS IV , XXII E XXIII DO ARTIGO 7º DA CF/88 , ANALISADOS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA EFICÁCIA INTEGRADORA DA NORMA CONSTITUCIONAL. A Súmula Vinculante nº 4 do STF estabelece expressamente que "o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado", nestes termos interpretando o disposto no inciso IV do artigo 7º da

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