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24 de maio de 2016
Aposentadoria Especial de Servidor Público Editar Foto
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Aposentadoria Especial de Servidor Público

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Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2014

1/10 incorporado no cargo de Diretor Técnico I, ref.9 da EVC, a partir de 27-6-2012; totalizando assim 2/10 incorporados como Diretor Técnico I. Processo: 0701-001.340/2009 – Paulo Eduardo Masseli

STF aprova súmula sobre aposentadoria especial a favor do servidor público

O IBDP, que defende a relevância do tema e entrará com pedido de amicus curie em outro processo relacionado a aposentadoria especial, comemora a decisão Até a edição de lei complementar

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando

AGU confirma em Súmula do STF que aposentadoria especial para servidor público ocorre somente em caso de insalubridade

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuste do enunciado da Súmula Vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor público somente

Waldemar Ramos

Waldemar Ramos -

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?
Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?

Considerações iniciais Procuramos tratar neste breve artigo, sobre as regras constantes na Constituição Federal e de diversos julgados que abordam a concessão de Aposentadoria Espe...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 3751 DF

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR POLICIAL. RECEPÇÃO DA LEI COMPLR Nº 51 /85 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 40, § 4º). PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1. A aposentadoria especial de policial, cujas atividades se enquadra...

Resultados da busca Jusbrasil para "Aposentadoria Especial de Servidor Público"

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702466 SE (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Previdência Social: matéria pacificada pelo Plenário. Dispensa de vista ao Procurador-Geral da República autorizada pelo art. 52, parágrafo. Único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 10-10-2012 - 9/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. JOSE SAMUEL LIMA

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683272 SE (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Previdência Social: matéria pacificada pelo Plenário. Vista dos autos pelo Procurador-Geral da República. Dispensa autorizada pelo art. 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 04-10-2012 - 3/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4498 DF (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. É dispensada a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República em processo com matéria similar à discutida em processos anteriores (RISTF, art. 52, parágrafo único). Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 - 31/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. TEORI ZAVASCKI.

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