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17 de setembro de 2014
Aposentadoria Especial de Servidor Público Editar Foto
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Aposentadoria Especial de Servidor Público

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Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2014

do artigo 1º , Inc. II , da LC 813 de 16/07/96, a Incorporação da Gratificação de Representação que o servidor abaixo..., alterada pelo artigo 7º , da Lei Complementar 1239 /2014, em Jornada Ampliada de Trabalho Médico, o servidor adiante... de Recursos Humanos de 16 publicada em 17-06-2014, à vista da decisão Judicia...

Julia Pauro

Julia Pauro -

Súmula Vinculante nº 33 e a regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos

Súmula Vinculante nº 33 e a regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos No dia 09...-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata... para suprir a mora legislativa na regulamentação do direito à aposentado...

Súmula Vinculante n° 33 e a aposentadoria especial do servidor público

SÚMULA VINCULANTE N° 33 E A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO SÚMULA VINCULANTE N° 33 E A APOSENTADORIA... por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. SÚMULA VINCULANTE N° 33 E A APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO... ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Em 09 ...

STF aprova súmula sobre aposentadoria especial a favor do servidor público

STF aprova súmula sobre aposentadoria especial a favor do servidor público O IBDP, que defende a relevância do tema... a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão... de aposentadoria especial independente do seu afastamento das atividades ...

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF... de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser...-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, previs...

AGU confirma em Súmula do STF que aposentadoria especial para servidor público ocorre somente em caso de insalubridade

AGU confirma em Súmula do STF que aposentadoria especial para servidor público ocorre somente em caso de insalubridade... Vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor público somente em casos de insalubridade. A orientação... sobre aposentadoria especial para servidores públicos, seria adotada ...

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial? Considerações iniciais Procuramos tratar neste breve..., de forma simples as regras de concessão do benefício de aposentadoria especial aos servidores públicos vinculados.... Aposentadoria Especial no Regime Próprio de Previdência Social O servidor público oc...

Gisele Jucá

Gisele Jucá -

Aposentados e pensionistas pagam o preço do mensalão

do Min. Cármen Lúcia:  Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51 /95... 687813 – Manifestação Luiz Fux:  Acumulação da aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar , previsto no art. 9º... Gracie:  Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos,...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 3751 DF

. Passo a decidir. A aposentadoria especial de servidores públicos que exercem atividade policial – que, por definição, é... de aposentadoria especial aos servidores públicos. Verbis: “Art. 40. § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios... aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispo...

Resultados da busca JusBrasil para "Aposentadoria Especial de Servidor Público"

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702466 SE (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Previdência Social: matéria pacificada pelo Plenário. Dispensa de vista ao Procurador-Geral da República autorizada pelo art. 52, parágrafo. Único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 10-10-2012 - 9/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. JOSE SAMUEL LIMA

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683272 SE (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Previdência Social: matéria pacificada pelo Plenário. Vista dos autos pelo Procurador-Geral da República. Dispensa autorizada pelo art. 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 04-10-2012 - 3/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4498 DF (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. É dispensada a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República em processo com matéria similar à discutida em processos anteriores (RISTF, art. 52, parágrafo único). Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 - 31/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. TEORI ZAVASCKI.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2089159/aposentadoria-especial-de-servidor-publico