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31 de agosto de 2016
Aposentadoria Especial de Servidor Público Editar Foto
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Aposentadoria Especial de Servidor Público

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Augusto Torre

Augusto Torre -

Aposentadoria Especial do Servidor Público. Existe?
Aposentadoria Especial do Servidor Público. Existe?

Aposentadoria Especial do Servidor Público. Existe? Quando falamos de aposentadoria as pessoas logo ficam... que tudo sairá bem, ou seja, não teremos problemas. O maravilhoso disto...

Pg. 38. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2014

1/10 incorporado no cargo de Diretor Técnico I, ref.9 da EVC, a partir de 27-6-2012; totalizando assim 2/10 incorporados como Diretor Técnico I. Processo: 0701-001.340/2009 – Paulo Eduardo Masseli

STF aprova súmula sobre aposentadoria especial a favor do servidor público

O IBDP, que defende a relevância do tema e entrará com pedido de amicus curie em outro processo relacionado a aposentadoria especial, comemora a decisão Até a edição de lei complementar

Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando

AGU confirma em Súmula do STF que aposentadoria especial para servidor público ocorre somente em caso de insalubridade

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) de ajuste do enunciado da Súmula Vinculante nº 45 para reconhecer a aposentadoria especial de servidor público somente

Waldemar Ramos

Waldemar Ramos -

Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?
Os Servidores Públicos têm direito à Aposentadoria Especial?

Considerações iniciais Procuramos tratar neste breve artigo, sobre as regras constantes na Constituição Federal e de diversos julgados que abordam a concessão de Aposentadoria Espe...

Resultados da busca Jusbrasil para "Aposentadoria Especial de Servidor Público"

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702466 SE (STF)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Previdência Social: matéria pacificada pelo Plenário. Dispensa de vista ao Procurador-Geral da República autorizada pelo art. 52, parágrafo. Único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 10-10-2012 - 9/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. JOSE SAMUEL LIMA

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 683272 SE (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. Competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Previdência Social: matéria pacificada pelo Plenário. Vista dos autos pelo Procurador-Geral da República. Dispensa autorizada pelo art. 52 , parágrafo único , do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal . Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Encontrado em: PUBLIC 04-10-2012 - 3/10/2012 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. CÁRMEN LÚCIA. CHARLES ROBERT SOBRAL DONALD

STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 4498 DF (STF)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: Ementa: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição , deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213 /91 e no Decreto 3.048 /99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. É dispensada a remessa prévia dos autos à Procuradoria-Geral da República em processo com matéria similar à discutida em processos anteriores (RISTF, art. 52, parágrafo único). Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DJe-103 DIVULG 31-05-2013 PUBLIC 03-06-2013 - 31/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. TEORI ZAVASCKI.

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