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21 de abril de 2015
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Obtenção de medicamentos pela via judicial

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Medicamentos: dever do Estado

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A saúde mais ou menos universalizada no Brasil – Parte 3
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Judicialização da saúde: em busca de uma contenção saudável

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O Sistema Canadense de Saúde – A Reforma nas Províncias Canadenses

O Sistema Canadense de Saúde – A Reforma nas Províncias Canadenses Todos os sistemas de saúde universais são únicos..., mas a saúde canadense é um verdadeiro enigma. Embora seja geralmente descrita como um sistema de pagamento único, a parte... décadas antes. Há, então, nenhum sistema de saúde nacional, mas em vez, 10 ...

Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho

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Direitos sociais da pessoa com câncer

de Domicílio (TFD) no Sistema Único de Saúde (SUS) A Portaria SAS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, dispõe sobre a rotina... ao benefício, desde que haja uma implicação do seu estado de saúde na incapacidade para o trabalho e nos atos da vida... da ficha de cadastro. O laudo deverá ser preenchido por médico da unida...

União não responde por erro em hospital privado credenciado ao SUS

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1082865 RS 2008/0184962-0 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. A União, os Estados e os Municípios são solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 134248 PI 2012/0039234-3 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. As unidades federadas respondem pelo fornecimento de medicamentos, podendo ser demandadas sem litisconsórcio com a União. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1324276 RJ 2012/0053367-9 (STJ)

Data de publicação: 11/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.

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