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30 de agosto de 2014
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A nova lei do inquilinato comentada Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 663672 PR Apelação Cível 0066367-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/1994

Ementa: REVISIONAL DE ALUGUEL - INOBSERVANCIA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 19 DA LEI NO 8 .245/91 - CARENCIA DA AÇÃO. CONSTITUI CONDICAO PARA O EXERCICIO DA AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NOS TERMOS DO ART. 19 DA LEI NO 8 .245/91, O DECURSO DO PRAZO DE TRES ANOS DE VIGENCIA DO CONTRATO OU DO ACORDO ANTERIORMENTE REALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 19 . DOUTRINA: SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 4 ED , P 281 . MARCATO, ANTONIO CARLOS - COMENTARIOS A LEI DE LOCACAO DE IMOVEIS URBA NOS, 1 ED , P 409 . SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 4 ED , P 86 . -

TJ-PR - Apelação Cível AC 697249 PR Apelação Cível 0069724-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/09/1994

Ementa: CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - INSUFICIENCIA DO PROPOSITO. NAO SENDO INTEGRAL O DEPOSITO, IMPROCEDENTE E A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. RECONVENCAO - DESPEJO - INDENIZACAO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENCAO - APELACAO NAO PROVIDA. O INQUILINO NAO TEM DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS, SE O CONTRATO DE LOCACAO EXCLUI QUALQUER INDENIZACAO POR "CONSERTOS, REFORMAS OU MELHORAMENTOS,. AINDA QUE NECESSARIAS".NAO PODE RETER QUEM NAO TEM DIREITO A INDENIZACAO. LEGISLACAO: CPC - ART 893 . L 6239/75. L 8245/91 - ART 90, II. DOUTRINA: VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 130. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP 1957/89, AC 996, 2 CC, REL JUIZ CARNEIRO LEAL. TACIVSP - RT 696/153. CONSIGNACAO EM PAGAMENTO - INSUFICIENCIA DO PROPOSITO. NAO SENDO INTEGRAL O DEPOSITO, IMPROCEDENTE E A AÇÃO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. RECONVENCAO - DESPEJO - INDENIZACAO POR BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENCAO - APELACAO NAO PROVIDA. O INQUILINO NAO TEM DIREITO DE RETENCAO POR BENFEITORIAS, SE O CONTRATO DE LOCACAO EXCLUI QUALQUER INDENIZACAO POR "CONSERTOS, REFORMAS OU MELHORAMENTOS,... AINDA QUE NECESSARIAS".NAO PODE RETER QUEM NAO TEM DIREITO A INDENIZACAO. LEGISLACAO: CPC - ART 893 . L 6239/75. L 8245/91 - ART 90, II. DOUTRINA: VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 1992, P 130. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP 1957/89, AC 996, 2 CC, REL JUIZ CARNEIRO LEAL. TACIVSP - RT 696/153.

Marcelo Rodrigues: Limitações à autonomia da vontade na Lei do Inquilinato

do Inquilinato (Lei 8.245 /1991), mais precisamente no artigo 54 , acabou por sucumbir à realidade econômica... aos demais destinatários da Lei do Inquilinato , por conta do diminuto interesse público nesses casos, ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 29/08/2012

TJ-PR - Apelação Cível AC 762601 PR Apelação Cível 0076260-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/1995

Ementa: DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONCORDANCIA DO REU. ARTIGO 61 DA LEI N. 8245 /91. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO, UNANIME. A REGRA DO ARTIGO 61 DA LEI N. 8245 /91 E DE CARATER EXAUSTIVO, SO SE APLICANDO NOS CASOS DE ACOES FUNDADAS NO ARTIGO 46 , PARÁGRAFO 2O., E DOS INCISOS III E IV DO ARTIGO 47 DO CITADO DIPLOMA. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 61 . L 8245/91 - ART 46, PAR 2 . L 8245/91 - ART 47, III, IV. L 6649/79 - ART 53, PAR 4 . DOUTRINA: PACHECO, JOSE DA SILVA - COMENTARIOS A NOVA LEI SOBRE LOCACOES DOS IMOVEIS URBANOS E SEUS PROCEDIMENTOS, P 61 . SOUZA, SILVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 4 ED , P 231 . .

TJ-PR - Apelação Cível AC 798398 PR Apelação Cível 0079839-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/1995

Ementa: REVISIONAL DE ALUGUEL. PROPOSITURA NA PENDENCIA DE PRAZO PARA DESOCUPACAO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 68 PARÁGRAFO 1 ., DA LEI N. 8.245 /91. O PRAZO QUE OBSTA A PROPOSITURA DA REVISIONAL E O QUE DECORRE DA DENUNCIA UNILATERAL DO CONTRATO, OU RESULTANTE DE ESTIPULACAO AMIGAVEL OU JUDICIAL, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 46 PARÁGRAFO 2 ., 57 E 68 PARÁGRAFO 1 ., DA LEI N. 8.245 /91. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 68, PAR 1 . L 8245/91 - ART 46, PAR 2 . L 8245/91 - ART 57 . DOUTRINA: SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, P 304. JURISPRUDENCIA: TAPR - 8 CC, AC 22118 . .

TJ-PR - Apelação Cível AC 485852 PR Apelação Cível 0048585-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/09/1992

Ementa: RETOMADA PARA USO PROPRIO - PRESUNCAO DE NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO - AUSENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RECURSO IMPROVIDO. SE O IMOVEL RETOMADO SE DESTINA A TRANSFERENCIA COMPROVADA DE DOMICILIO DO LOCADOR E, SE ELE PEDO O IMOVEL PARA SEU USO, PELA PRIMEIRA VEZ, MILITAR A SEU FAVOR A PRESUNCAO IURIS TANTUM DE SINCERIDADE. O FATO DO RETOMANTE RESIDIR EM OUTRA CIDADE, SE EQUIPARA A RESIDIR EM PREDIO ALHEIO, DISPENSANDO TAMBEM A PROVA DE NECESSIDADE. LEGISLACAO: L 6649/79 - ART 52, X. SUM 483, DO STF. DOUTRINA: AGUIAR, PESTANA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, SARAIVA, 1979, P 132 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 2509, REL MIN GUEIROS LEITE. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 804631 PR Apelação Cível 0080463-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/1995

Ementa: NAO RESIDENCIAL - PRORROGADA POR TEMPO INDETERMINADO - DENUNCIA VAZIA - NOTIFICACAO PREVIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - FALTA DE MOTIVACAO DA SENTENCA - INEXISTENCIA - LOCACAO NAO SUJEITA A AÇÃO RENOVATORIA - IRRELEVANCIA DO FATO DE O PRIMEIRO CONTRATO TER SIDO FIRMADO ANTES DA LEI N. 8.245 /91 - INTELIGENCIA DO ART. 76 DA REFERIDA LEI - RECURSO IMPROVIDO. "NA DENUNCIA VAZIA E INADMISSIVEL QUALQUER DICUSSAO A RESPEITO DE EVENTUAL SINCERIDADE DO PEDIDO (SUMULA 21 DO 2O. TACSP), NEM HA NECESSIDADE DE QUALQUER MOTIVACAO." (SILVIO DE SALVO VENOSA, NOVA LEI DO INQUILIANTO COMENTADA, ATLAS, 1992, P. 201). A LOCACAO SE PRORROGOU POR TEMPO INDETERMINADO E, POR CONSEGUINTE, NAO SE ENCONTRA SUJEITA A AÇÃO RENOVATORIA, PORQUE NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 51 DA LEI N. 8.245 /91. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 76 . SUM 21, DO 2 TACSP. L 8245/91 - ART 57 . D 24150/34. DOUTRINA: VENOSA, SILVIO DE SALVO - NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, ATLAS, 1992, P 201 . JURISPRUDENCIA : PJ 44/ 220. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 683512 PR Apelação Cível 0068351-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: CONTRATO DE LOCACAO JA PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO QUANDO DO ADVENTO DA LEI NO. 8.245 /91 - SUBMISSAO AO NOVO ESTATUTO DE REGENCIA DA LOCACAO. EMBORA ESTABELECIDA A RELACAO LOCATICIA SOB A EGIDE DA LEI NO. 6.649/79, SE JA VIGORAVA POR PRAZO INDETERMINADO QUANDO DO ADVENTO DA LEI NO. 8.245/91, SUBMETE-SE AO NOVO ESTATUTO DE REGENCIA DA LOCACAO. BENFEITORIAS. NAO DEDUZINDO O INQUILINO A PRETENSAO A INDENIZACAO POR BENFEITORIAS VIA DE AÇÃO PROPRIA, INCLUSIVE RECONVENCIONAL, NAO PODE FAZE-LO EM CONTESTACAO A AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 6649/79. L 8245/91. DOUTRINA: SOUZA, SYLVIO CAPANEMA DE - A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, FORENSE, RJ, 3 ED , 1993, P 351 . SLAIBI FILHO, NAGIB - COMENTARIOS A NOVA LEI DO INQUILINATO , 3 ED, RJ, FORENSE, 1992, P 384/385. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP 39045-4, AC 2644, CURITIBA, REL JUIZ PACHECO ROCHA. -

TJ-PR - Apelação Cível AC 615261 PR Apelação Cível 0061526-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/1994

Ementa: SENTENCA - OMISSAO DE FIXACAO DE CAUCAO - INOCORRENCIA DE NULIDADE. NAO E NULA A SENTENCA QUE, DECIDINDO AÇÃO DE DESPEJO, DEIXA DE FIXAR O VALOR DA CAUCAO PARA A POSSIVEL EXECUÇÃO PROVISORIA; TAL OMISSAO PODERA SER SUPRIDA OU ATRAVES DE EMBARGOS DE DECLARACAO OU POR DESICAO QUE ANTECEDA A EXECUÇÃO PROVISORIA. LOCACAO - EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA - OPORTUNIDADE. SE O LOCATARIO, EMBORA NOTIFICADO PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA, NAO O EXERCE ADEQUADAMENTE, TAL DADO NAO TORNARA NULA A ALIENAÇÃO FEITA PELO LOCADOR NO PERIODO DE FLUENCIA DO PRAZO DAQUELA NOTIFICACAO. LEGISLACAO: L 8245/91 - ART 63, PAR 4 E ART 8 . CPC - ART 535 . L 8245 - ART 33 . DOUTRINA: SOUZA, SILVIO CAPANEMA DE. A NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, 2A. ED , FORENSE, 1993, P. 252. NEGRAO, THEOTONIO. CPC E LEGISLACAO PROCESSUAL EM VIGOR, 25A. ED , P. 1049/1050, NOTA 8, PAR 4, ART 63 , L 8245, BOL AASP 1778/SUPL, EM 30 . -

TJ-PR - Apelação Cível AC 644213 PR Apelação Cível 0064421-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/02/1994

Ementa: INDENIZACAO - DANOS CAUSADOS NO IMOVEL - OBRIGACAO DO LOCATARIO DE RESTITUI-LO NO ESTADO EM QUE O RECEBEU - ENTREGA DAS CHAVES - VERBA DEVIDA - APELACAO NAO PROVIDA.A OBRIGACAO DO LOCATARIO E DE RESTITUIR A COISA ALUGADA NO ESTADO EM QUE A RECEBEU, SALVAS AS DETERIORACOES NATURAIS AO USO REGULAR. SE NAO RESTOU COMPROVADO QUE OS DANOS TIVESSEM SIDO OCASIONADOS POR AÇÃO DE TERCEIROS APOS A ENTREGA DAS CHAVES, E CURIAL QUE REMANESCE A OBRIGACAO DE INDENIZAR. NAO PODE O LOCADOR RECUSAR A ENTREGA DAS CHAVES, SOB A ALEGACAO DE NECESSITAR O IMOVEL DE REPAROS, PORQUE NAO E CAUSA APTA A JUSTIFICAR A REJEICAO. NAO FICA IMPEDIDO, POREM, DE EXERCER SEU DIREITO DE RESSARCIR-SE DOS DANOS PROVOCADOS NO IMOVEL. LEGISLACAO: CC - ART 1192, IV. L 6649/79 - ART 19, IV. L 8245/91 - ART 23, III. DOUTRINA: VANOSA, SILVIO DE SALVO. NOVA LEI DO INQUILINATO COMENTADA, P. 104, EDITORA ATLAS SA, 1992 . JURISPRUDENCIA: RT 685/108; RT 683/110. JTACSP-LEX 110, PAGS 312/314. -

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