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23 de abril de 2014
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CGJ-SP autoriza lavratura de escrituras públicas sem a prévia consulta em caso de instabilid¿ade na Central de Indisponib¿ilidade de Bens

2012/18793, a lavratura de escrituras sem a prévia consulta, mediante expressa menção da impossibilidade... as lavraturas de escrituras sem a consulta prevista, mediante expressa menção da impossibilidade por motivo

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 20/08/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039555511 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: APELAÇÃO. SUCESSÕES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. Pedidos de alvará como pretendido pela recorrente somente são cabíveis caso não existam bens a inventariar, quando a temática disser respeito a valores não recebidos em vida pelo falecido e que devam ser pagos aos dependentes ou sucessores, consoante preconizado na Lei nº 6.858 -80. Na espécie, consta expressamente da certidão de óbito que o de cujus deixou bens a inventariar, bem como sucessores. Assim, descabida a pretensão de obter a outorga de escritura pública...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6929735 PR 0692973-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - INEXIGÍVEL - DOCUMENTO JUNTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. 1. "Havendo a apresentação das Certidões Negativas de Débitos no momento da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, desnecessária nova apresentação quando de seu registro no Cartório Imobiliário (art. 47 da Lei nº 8.212 /91)" (TJPR - Apelação Cível nº 620733-2, 11ª Câmara Cível, Rel. Vilma Régia Ramos de Rezende, j. 24/03/2010). 2. Recurso conhecido e provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 481150520088070001 DF 0048115-05.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. DESÍDIA DA RÉ. I - O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL FORMULADO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. II - A RÉ FOI DESIDIOSA PARA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL, O QUE VEM ATRASANDO A TRANSFERÊNCIA DESTE PARA O AUTOR, PORTANTO, PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. III - APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040104762 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL PERPETRADA. TERMO INICIAL. DATA DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206 , § 3º , inciso V , do CC , se sobrepõe ao art. 1º do Decreto n.º 20.910 /32, no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. Caso em que ocorreu a prescrição trienal, prevista no art. 206 , § 3º , V , do Código Civil , porquanto houve...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 432857 RJ 1999.51.01.010431-2 (TRF-2)

Data de publicação: 01/04/2009

Ementa: AGRAVO INTERNO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. I – Pretendeu a Parte Autora a condenação da CEF a proceder à lavratura de escritura pública relativa ao imóvel descrito na inicial. II – Assevera, para tanto, que adquiriu o referido imóvel, tendo sido a escritura lavrada, erroneamente, em nome de apenas um de seus filhos. Após a anulação via sentença judicial, da referida escritura, pretende que uma nova seja expedida. III – Tendo o Autor adquirido o imóvel e posteriormente alienado ao seu filho, este último efetivou, junto à CEF, todos os procedimentos necessários para a outorga de escritura pública, a qual foi posteriormente anulada única e exclusivamente em razão de venda de ascendente a descendente sem consentimento dos outros herdeiros. IV – Em sendo assim, compete à CEF lavrar novo instrumento, de acordo com os mesmos fundamentos utilizados para a lavratura do instrumento anulado. V – Agravo Interno improvido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6207332 PR 0620733-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: REGISTROS PÚBLICOS. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DA 9ª CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DESTA CAPITAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS. EXIGÊNCIA AFASTADA. DOCUMENTO JÁ APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ART. 47, § 6º, A, DA LEI Nº 8.212 /91. Havendo a apresentação das Certidões Negativas de Débitos no momento da lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda, desnecessária nova apresentação quando de seu registro no Cartório Imobiliário (art. 47 da Lei nº 8.212 /91). RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 36958 SC 2010.003695-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO ¿ COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE TEVE SUA INDISPONIBILIDADE DECRETADA POR SENTENÇA JUDICIAL ¿ ADQUIRENTE QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA ¿ PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ ILIDIDA - PEDIDO IMPROCEDENTE ¿ RECURSO IMPROVIDO. Não pode ser admitido como terceiro de boa-fé o adquirente de imóvel que dispensa, no ato da lavratura de escritura pública de compra e venda, a apresentação de certidão de feitos ajuizados, conforme previsto na Lei 7.433 /85.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Imbituba Apelante: Maria Nazaré de Souza... Speck. Apelado: Representante do Ministério Público. Interessados: Paulo Laudelino Senna

TJ-PR - Apelação Cível AC 6930587 PR 0693058-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ESCRITURA PÚBLICA - VENDA IMÓVEL - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - EXIGÊNCIA NOTARIAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ATUALIZADA - DOCUMENTO APRESENTADO QUANDO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE NOVA EXIBIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - PARÁGRAFO 6º , DO ART. 47 DA LEI 8.212 /91 - APELO PROVIDO. A exigência da apresentação da certidão, consoante consta da respectiva legislação, se dá no ato da alienação ou do registro do TRIBUNAL DE JUSTIÇA imóvel. A lei não exige que se façam duas apresentações da Certidão Negativa de Débito, ou seja, na alienação e no registro. Assim, se por ocasião da alienação dos imóveis já havia sido apresentada a CND, não se há de exigir nova apresentação por ocasião do registro.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 910433920068070001 DF 0091043-39.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR PELA SENTENÇA. 1. EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O DEVEDOR NÃO SE MANTEVE INERTE DIANTE DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL POR MEIO DE LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA, NÃO SENDO ESTA REALIZADA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE, INVIÁVEL A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES, VISTO QUE NÃO CONFIGURADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 2. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA NÃO PROVIDO.

Encontrado em: EMBARGOS À EXECUÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRANSFERÊNCIA, ESCRITURA PÚBLICA, PROPRIEDADE, IMÓVEL,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2092319/lavratura-de-escritura-publica