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22 de dezembro de 2014
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Impugnacao a Penhora Acolhida por se Tratar de Bem de Familia Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Impugnacao a Penhora Acolhida por se Tratar de Bem de Familia"

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 978358 PR Agravo de Instrumento 0097835-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/1997

Ementa: O CONTRA FIADORES EM CONTRATO DE LOCACAO - IMPUGNACAO A PENHORA ACOLHIDA POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - AGRAVO ACOLHIDO, POIS A EXECUÇÃO DO ART. 3A, VII, DA LEI NO. 8009 /90 AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUANDO A EXECUÇÃO E MOVIDA POR OBRIGACAO DECORRENTE DE FIANCA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCACAO - AÇÃO, ADEMAIS, AJUIZADA QUANDO JA EM VIGOR A LEI 8245 /91 - RECURSO PROVIDO. LEGISLACAO: L 8009/90 - ART 3, VII. L 8245/91. L 8245/91 - ART 82 . DL 4657 /42 - ART 6 . L 8009/90 - ART 3 . CPC - ART 263 . JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 63392-3, REL JUIZ BONEJOS DEMCHUK.

Encontrado em: BEM DE FAMÍLIA, CARACTERIZACAO, PENHORABILIDADE, ADMISSIBILIDADE, L 8009/90 - ART 3, VII,...Oitava Câmara Cível (extinto TA) AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESPEJO, EXECUÇÃO, PENHORA, DETERMINACAO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914583 RJ 2007/0002728-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAIS. AGRAVO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIADA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, a todosos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta,por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade,permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.Incide, na espécie, a Súmula nº 182 /STJ. 2. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a ausência deinstrumento procuratório do advogado peticionário do recurso torna-oinexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Ainda que se pudesse ultrapassar o não conhecimento do agravoregimental, acolher o argumento do ora recorrente, de que o imóvelem relação ao qual foi determinada a penhora é diverso daquele alvoda cobrança da dívida e que, portanto, não pode ser objeto daconstrição, haja vista tratar-se de bem de família, implicaria emrevisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 914583

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1396931920118260000 SP 0139693-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPUGNAÇÃO DA PENHORA PRETENSÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR SE TRATAR DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DECISÃO MANTIDA. 1. Por falta de prova hábil, não se podia acolher a alegação de que o imóvel seria bem de família. Ao contrário, em constatação levada a efeito pelo Oficial de Justiça foi apurado que os recorrentes não residem no imóvel gravado. 2. Recurso improvido.

DJGO 29/08/2012 - Pág. 62 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PODERá VALER-SE DA IMPUGNAçãO DEPOIS DE REALIZADA A PENHORA, POIS O PRAZO PARA A IMPUGNAçãO Só COMEçA... SERá INTIMADO PARA OFERECER IMPUGNAçãO, DEPOIS DE HAVER SIDO REALIZADA A PENHORA OU A AVALIAçãO. (... O MESMO é ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRT-PR-25-05-2010 A autora requer nulidade da-sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do julgador de origem ter-indeferido o pleito de quesitos complementares. Sem razão. Instada a se-manifestar sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou quesitos-complementares (fls. 105-106)- os quais restaram indeferidos pelo-magistrado "a quo", conforme despacho de fl. 112. O indeferimento dos-quesitos complementares chegou ao conhecimento da autora, de acordo com-certidão de publicação (fl. 113). A autora ficou silente. Na audiência-que se seguiu (ata, fl. 114)- foi encerrada instrução processual com-razões finais remissivas, sem qualquer tipo de protesto ou insurgência-da autora, a qual estava presente à audiência juntamente com seu-procurador. Assim, não tendo a autora arguido nulidade na primeira vez-em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos,-descumprindo determinação do art. 795 da CLT , houve preclusão da-pretensão. Rejeito. HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA. A sentença-rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, por entender que "no-período reclamado (01 de Março de 2006 a 21 de Dezembro de 2007)- a-autora trabalhou cumprindo jornada das 08:00 às 17:45 horas, com uma-hora de intervalo, durante cinco dias de cada semana, conforme-controles horários carreados aos autos", jornada corroborada pela-testemunha da ré. A reclamante pede a condenação da ré ao pagamento de-sobrelabor e reflexos, alegando que deve ser considerada a jornada da-inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Provejo. Horas extras: Os-controles de frequência estão juntados em fls. 46-67. Trata-se de-tabelas confeccionadas em computador, sem qualquer timbre da empresa,-constando no cabeçalho o mês, horário das 8h às 11h30 e das 12h30 às-17h45, bem como o nome da autora, este manualmente escrito e, ao lado-de cada dia, a assinatura da reclamante. Em audiência, a reclamante-impugnou referidos documentos: A reclamante impugna os controle de-frequência juntados aos autos pela...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1856772620118260000 SP 0185677-26.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação sem apreciar outras questões suscitadas pela impugnante. Embargos declaratórios não acolhidos sob o fundamento de terem caráter infringente. Insurgência. Omissão da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença não suprida quando do julgamento dos embargos declaratórios. Possibilidade de apreciação dessas questões, não decididas na decisão agravada, no julgamento do agravo em razão do efeito devolutivo deste recurso semelhante ao da apelação ( CPC , art. 515 , § 1º ). Nulidade da decisão agravada não decretada.Penhora sobre imóvel realizada por termo nos autos, sem nomeação de depositário. Penhora que não se aperfeiçoou. Necessidade de regularização da penhora com nomeação de depositário. Irregularidade sanável. Intimação da executada da penhora. Desnecessidade de sua intimação pessoal. Possibilidade da intimação ser feita na pessoa de seu advogado. Cobrança de despesas condominiais apenas em relação a usufrutuária da unidade autônoma. Imóvel penhorado com usufruto vitalício exercido pessoalmente pela usufrutuária. Alegação da impossibilidade da penhora recair sobre o usufruto. Possibilidade, no presente caso, da penhora sobre o exercício do usufruto. Interesse da coletividade condominial que se sobrepõe ao interesse individual do usufrutuário. Questão essa não suscitada no primeiro grau, mas, mesmo assim, conhecida no agravo por se referir à nulidade da penhora. Na hipótese de cobrança de despesa condominial oriunda de imóvel com usufruto, é possível, em tese, a penhora do imóvel todo, ou seja, do usufruto e da nua propriedade. Impossibilidade, porém, no presente caso, da penhora da nua propriedade porque a ação de cobrança não foi proposta em relação aos nú-proprietários, que eram titulares da nua propriedade bem antes do ajuizamento da ação. A natureza da dívida condominial como propter rem enseja, no plano do direito material, a responsabilidade...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1212235009 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2008

Ementa: Ação ordinária - Cumprimento da sentença - Impugnação - Penhora de imóvel do requerido - Acolhimento da impugnação para levantar a penhora incidente sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, com base na Lei nº 8 009 /90 - Elementos nos autos que comprovam a afirmação do impugnante, não desconstituídos pela agravante - Penhora desconstituída - Agravo de instrumento não provido .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1220509000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: Ação ordinária - Cobrança - Execução - Penhora de imóvel dos requeridos - Acolhimento da impugnação para levantar a penhora incidente sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, com base na Lei n" 8.009 /90 - Elementos nos autos que comprovam a afirmação dos impugnantes, não desconstituídos pela agravante - Penhora desconstituída - Agravo de instrumento não provido. .

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AGVPET 1171200500402003 SP 01171-2005-004-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DA EXECUTADA: EXECUÇAO DEFINITIVA. NAO PAGAMENTO DO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NAO CONHECIMENTO: Apesar de delimitar as matérias e valores impugnados, a agravante não efetuou o pagamento da importância incontroversa, e tampouco garantiu a execução da parcela controvertida, até porque a decisão dos embargos afastou a pretensão de efetivação de penhora sobre o imóvel do sócio acolhendo a alegação de que se trata de bem de família. Assim, não deu cumprimento ao pressuposto de admissibilidade contido no artigo 897 , parágrafo 1º , da CLT , nos termos da Súmula nº 1, deste Regional. Agravo de petição da executada que não se conhece. AGRAVO DE PETIÇAO DO EXEQÜENTE: PENHORA SOBRE IMÓVEL. UNIDADE FÍSICA. DOIS IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO: O imóvel penhorado não se encontra enquadrado na hipótese prevista pelo artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90, conforme comprova o documento juntado pela própria executada. Isso porque, apesar de constituírem fisicamente uma única unidade, com acesso pela entrada principal, tratam-se de dois apartamentos.Assim, tendo em vista que a penhora requerida no presente feito se processará em relação a um dos apartamentos e que, portanto, não está amparado pela proteção legal conferida aos bens de família, há que se prosseguir a execução,com a determinação de penhora sobre o bem indicado pelo exeqüente. Ademais, as declarações de rendimentos do imposto de renda do sócio juntadas pela empresa, sequer relacionam o imóvel a ser penhorado ou qualquer outro, corroborando a conclusão de que não se trata do único bem imóvel do sócio executado. Agravo de petição do exeqüente ao qual se dá provimento.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO AP 1171200500402003 SP 01171-2005-004-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 07/08/2009

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO DA EXECUTADA: EXECUÇAO DEFINITIVA. NAO PAGAMENTO DO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NAO CONHECIMENTO: Apesar de delimitar as matérias e valores impugnados, a agravante não efetuou o pagamento da importância incontroversa, e tampouco garantiu a execução da parcela controvertida, até porque a decisão dos embargos afastou a pretensão de efetivação de penhora sobre o imóvel do sócio acolhendo a alegação de que se trata de bem de família. Assim, não deu cumprimento ao pressuposto de admissibilidade contido no artigo 897 , parágrafo 1º , da CLT , nos termos da Súmula nº 1, deste Regional. Agravo de petição da executada que não se conhece. AGRAVO DE PETIÇAO DO EXEQÜENTE: PENHORA SOBRE IMÓVEL. UNIDADE FÍSICA. DOIS IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO: O imóvel penhorado não se encontra enquadrado na hipótese prevista pelo artigo 5º , da Lei nº 8.009 /90, conforme comprova o documento juntado pela própria executada. Isso porque, apesar de constituírem fisicamente uma única unidade, com acesso pela entrada principal, tratam-se de dois apartamentos.Assim, tendo em vista que a penhora requerida no presente feito se processará em relação a um dos apartamentos e que, portanto, não está amparado pela proteção legal conferida aos bens de família, há que se prosseguir a execução,com a determinação de penhora sobre o bem indicado pelo exeqüente. Ademais, as declarações de rendimentos do imposto de renda do sócio juntadas pela empresa, sequer relacionam o imóvel a ser penhorado ou qualquer outro, corroborando a conclusão de que não se trata do único bem imóvel do sócio executado. Agravo de petição do exeqüente ao qual se dá provimento.

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