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21 de dezembro de 2014
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Peticao Requerendo a Juntada Apos a Interposicao do Recurso Editar

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 864085 ES 2007/0030799-9 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 526 DO CPC . OBRIGATORIEDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após a edição da Lei no. 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A não-observância dessas exigências autoriza o não-conhecimento do agravo. Agravo improvido.

TJ-PR - Agravo AGV 1097250 PR Agravo (Cam) 0109725-0/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/10/1997

Ementa: DE INSTRUMENTO - DOCUMENTO OBRIGATORIO - COPIA DA CERTIDAO DE INTIMACAO DA DECISAO AGRAVADA - AUSENCIA - NAO CONHECIMENTO - PETICAO REQUERENDO A JUNTADA APOS A INTERPOSICAO DO RECURSO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DESPROVIDO - DECISAO MONOCRATICA MANTIDA. A INTERPOSICAO DO AGRAVO DEVER VIR DESDE LOGO COM AS PECAS ESSENCIAIS, NAO SE ADMITINDO QUE ELAS SEJAM JUNTAS DEPOIS: A APRESENTACAO DA PETICAO COM RAZOES E COM ESSAS PECAS E O MODO QUE A LEI EXIGE PARA ESSA INTERPOSICAO, CONSIDERANDO-SE NAO INTERPOSTO QUANDO FALTAR ALGUM DESSES ELEMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM AS PECAS ESSENCIAIS E ATO PROCESSUAL INEXISTENTE (CANDIDO RANGEL DINAMARCO). LEGISLACAO: CPC - ART 557 , PAR UN. CPC - ART 525 , I . DOUTRINA: DINAMARCO, CANDIDO RANGEL - A REFORMA DO CPC , 3 ED , ED MALHEIROS, P 189. ALVIM, CARREIRA - NOVO AGRAVO, 2 ED , ED DEL REY, P 102 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 115437-SP, DJU 28/04/97, P 15880 .

TJ-SC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AI 534134 SC 2011.053413-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO INOMINADO OU SEQUENCIAL (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO VERTENTE - FUNGIBILIDADE RECURSAL EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO, POR FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PETIÇÃO REQUERENDO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO OPOSTA PELA RECORRENTE, DA MANIFESTAÇÃO DA IMPUGNADA E, ESPECIALMENTE, DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUESTIONADA, BEM COMO A COMPREENSÃO DO QUE SE DISCUTE NO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - DEVER DA PARTE RECORRENTE DE INSTRUMENTALIZAR O AGRAVO COM OS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS ESSENCIAIS SIMULTANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É dever da parte agravante instrumentalizar o agravo de instrumento, de modo a fazer constar, além das peças tidas como obrigatórias pelo art. 525 , I , do CPC , todas as demais que se fizerem necessárias ao entendimento da demanda: as peças essenciais. É sabido que quando interposto recurso de agravo, os documentos obrigatórios e necessários devem ser apresentados simultaneamente com a petição recursal, no ato de sua interposição, conforme remansoso entendimento jurisprudencial e doutrinário, pois verificada a deficiência na formação do instrumento, impõe-se a prolação de juízo negativo de admissibilidade.

TJ-PR - 9096268 PR 909626-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 909.626-8 ÓRGÃO JULGADOR : 8ª CÂMARA CIVIL ÓRGÃO DE ORIGEM : 7ª VARA CIVIL ­ LONDRINA 1º APELANTES : ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA APELADOS : JOSÉ MOACIR FERNANDES E MARIA APARECIDA TIRAPELE 2º APELANTES : JOSÉ MOACIR FERNANDES (JG) E MARIA APARECIDA TIRAPELE APELADOS : ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA RELATOR : DESEMBARGADOR FAGUNDES CUNHA REVISOR : DESEMBARGADOR NÓBREGA ROLANSKI EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA I. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE ADVERSA. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR II. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA E JR LOTEADORA E INCORPORADORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL DE JOSÉ MOACIR FERNANDES E MARIA APARECIDA TIRAPELE I. TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DO JULGADO. PRAZO QUE INICIOU NO DIA 21 DE JANEIRO DE 2011 (INCLUSIVE). DÚVIDA QUANTO A DATA DO PROTOCOLO. CERTIDÃO DE JUNTADA QUE ESCLARECE QUE SE DEU NO DIA 04 DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA. II. INSTITUTO DA REVELIA. REPUTAM-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS COMO FUNDAMENTO DA PRETENSÃO. III. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA. OUTRAS PROVAS PRESENTES NOS AUTOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. PROVAS QUE DEMONSTRAM OS DANOS A J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR PARTIR DE PARECER TÉCNICO E DE FOTOGRAFIAS. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL. IV. PEDIDO DE VALOR CERTO OU ARBITRAMENTO. ARBITRAMENTO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO. CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS EXPENSAS DA PARTE REQUERIDA SOB PENA DE PAGAR O VALOR INTEGRAL PRETENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. V. DANO MORAL. FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR INSUFICIENTE. DANOS QUE CAUSAM EXCESSIVO DESCONFORTO. LAJE COM PROBLEMAS ESTRUTURAIS, ESTÉTICA DEPALPERADA. MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VI. DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADAS EXCLUSIVA E SOLIDARIAMENTE PELA PARTE...

Encontrado em: GUIMARÃES DA COSTA ­ Vogal, à unanimidade de Votos, em CONHECER os Recursos de Apelação Civil e, no mérito,... procedente o pedido contido na demanda, condenando a parte requerida a reparar o dano material,... a ser apurado em liquidação de sentença, a ser suportada pela parte requerida, sob pena. 8ª Câmara...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5413816 PR 0541381-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2009

Ementa: do presente recurso começou a fluir da data da juntada da petição de fls. 186/187-TJ, no caso, 22/09/2008 e não a partir da publicação que se deu em 22/10/2008. Não merece amparo tal alegação. De acordo com o conteúdo da referida petição, os ora agravantes, requereram ao juiz de primeiro grau a restituição do prazo para a interposição de recurso, tendo em vista que os autos haviam sido encaminhados à conclusão, impossibilitando seu acesso pelas partes. No entanto, tal pleito foi indeferido, uma vez que a decisão dos embargos de declaração ainda não havia sido publicada, não tendo em conseqüência iniciado o prazo para a interposição de agravo de instrumento (fl. 188-TJ). Ainda que os agravantes tenham tido ciência inequívoca da decisão antes mesmo de sua publicação no Diário de Justiça, para que fosse reconhecida a intempestividade do presente recurso, seria preciso que os agravantes tivessem retirado os autos em carga na mesma ocasião, haja vista que para a formação do agravo de instrumento é necessário fotocopiar as peças imprescindíveis para a sua admissão. Assim, como os autos se encontravam conclusos ao juiz da causa e os agravantes só tiveram acesso a eles depois da publicação da decisão que rejeitou os declaratórios, é de se afastar a alegação de intempestividade. Por outro lado, o agravado afirma que os agravantes deixaram deliberadamente de juntar o comprovante de pagamento das custas processuais no momento da interposição do recurso, apresentando-o somente no dia seguinte, sem ao menos dizer em que consistiria o motivo de força maior, razão pela qual entende que deve ser aplicada a pena de deserção, não devendo ser conhecido o agravo de instrumento. Assiste-lhe razão. Da análise dos autos, observa-se que o agravo de instrumento foi protocolado apenas com a guia de preparo, sem o respectivo comprovante de pagamento das custas judiciais, o que fez com que o recurso fosse encaminhado ao 1º Vice-Presidente deste Tribunal, que determinou a sua distribuição,...

Encontrado em: do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto. 14ª Câmara

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 109361 SC 2007.010936-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. JUNTADA DO COMPROVANTE DE INTERPOSIÇÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARTIGO 526 DO CPC . PRAZO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE RECEBE E MANDA PROCESSAR O AGRAVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o agravante, a teor do disposto no artigo 526 do Código de Processo Civil , requererá a juntada, no prazo de três dias, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, a contar da data da publicação do despacho que recebeu e mandou processar o recurso. MÉRITO RECURSAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA PROIBIR REGISTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. PRECEDENTES DA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE EXAME DOS PONTOS RELATIVOS À MULTA DIÁRIA APLICADA PELA DECISÃO ORA REFORMADA. PROVIMENTO. A presença de três elementos: 1) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; 2) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e 3) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa do débito ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, permite a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. A inobservância dos requisitos acima, no caso concreto o depósito de valor considerado plausível em face ao débito existente, importa em não afastamento dos efeitos da mora e conseqüente inacolhida do pedido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 128478 RJ 2004.02.01.007567-8 (TRF-2)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC – INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO – ART. 526 DO CPC . - A agravante deixou de requerer no prazo legal a juntada, aos autos do processo principal, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição (art. 526 , caput e parágrafo único, do CPC ). - Agravo de instrumento não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 279841 SE 2013/0002408-8 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC , SOB A ÉGIDE DA LEI 10.352 /2001. MATÉRIA ARGUÍDA PELA PARTE AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O RECURSO. CAUSA DE INADMISSÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal está pacificada em que, após a edição da Lei 10.352 /2001, as providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC passaram a ser obrigatórias, e não mais mera faculdade do agravante. Dessa forma, deve o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do Agravo de Instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: PROVIDÊNCIAS EXIGIDAS PELO ARTIGO 526 DO CPC STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no

TJ-PE - Agravo AGV 2290722 PE 0021836-98.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA SUA DECRETAÇÃO. IMPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO. Em sede de razões de agravo assevera que a paralisação dos autos decorreu do próprio mecanismo do Poder Judiciário, já que o magistrado demorou 5 anos para analisar a petição da Fazenda e a secretaria do juízo omitiu-se de cumprir a determinação do juiz. Assim, defende a inocorrência de qualquer culpa por parte do Estado, culpa esta que só poderia ser creditada à demora e a falhas inerentes ao mecanismo da justiça. Em suas razões de apelação, o autor-recorrente sustenta que a presente execução fiscal foi proposta em 02.10.1996, bem como que a executada foi citada em 28.04.1997. Aduz que requereu, em 03.03.1999, a expedição de ofício ao DRF, bem como o cumprimento integral do mandado de penhora, todavia, o pedido só veio a ser deferido em 21.05.2005, ou seja, o MM .Juiz teria ficado com os autos conclusos desde 03.03.1999. Outrossim, argumenta que para se reconhecer ex officio a prescrição intercorrente, o juiz deve seguir fielmente o comando normativo descrito no art. 40 da LEF , ou seja, inicialmente, tem que ordenar o arquivamento do feito, para, então, decorrido o prazo prescricional, depois de ouvida a Fazenda Pública, reconhecer de ofício a prescrição. Às fls. 72/77, a empresa-apelada ofereceu contrarrazões requerendo a manutenção integral da sentença combatida e, às fls. 78/86, apresentou Recurso Adesivo pugnando pela reforma do decisum combatido, a fim de condenar a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. O cerne da presente questão cinge-se a definir se, no caso dos autos, restou configurada a prescrição intercorrente. Nas palavras de Ernesto José Toniolo, a expressão intercorrente é empregada em execução fiscal para designar situação na qual a prescrição, anteriormente interrompida, volta...

Encontrado em: Unanimemente, negou-se provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Des. Relator. 7ª

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1357070 SP 2010/0184803-1 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DO TRASLADO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSOESPECIAL INADMITIDO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. RECURSOESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO DE ESPECIAL VIA FAX. AUSÊNCIA. 1. Incumbe ao agravante o dever de fiscalizar a formação doinstrumento, zelando para que todas as peças obrigatórias eessenciais sejam devidamente acostadas ao recurso no momento de suainterposição. 2. A cópia do recurso especial encaminhado por fac-símile é peçaessencial na instrução do agravo de instrumento, pois permite aaferição da tempestividade do especial. 3. É pacífico no STJ o entendimento de que a juntada de cópia docomprovante de pagamento do porte de remessa e retorno dos autos épeça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento. A condiçãode beneficiário da justiça gratuita deve ser requerida e comprovadano momento da interposição do recurso. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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