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24 de outubro de 2014
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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 203181920118190000 RJ 0020318-19.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU COMPLEMENTAÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO ONDE SE DEMANDA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO JUDICIAL DA COISA. AUTOR QUE RECOLHEU TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. TRATANDO-SE DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, DEVERÁ O DEMANDANTE RECOLHER TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA NO INÍCIO DA LIDE, SENDO QUE APÓS A ARREMATAÇÃO, COM O VALOR DEFINIDO DA QUOTA-PARTE, DEVER-SE-Á COMPLEMENTAR APÓS O CÁLCULO DO PERCENTUAL DE 2% SOBRE O QUINHÃO DO AUTOR, ABATENDO-SE O VALOR PAGO, NOS TERMOS DA EMENTA 113 DO EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. DESSA FORMA, RAZÃO ASSISTE AO AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC .

Encontrado em: PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE A COMPLEMENTACAO DA TAXA JUDICIÁRIA SE DE APOS ARREMATACAO DO BEM

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 233962120118190000 RJ 0023396-21.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA. INDEFERIMENTO. RECURSO. EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM FEITO EM QUE SE DISCUTE A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO DEVE PREVALECER O PARÂMETRO DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA COMO SENDO A PRETENSÃO ECONÔMICA OU O VALOR DA CAUSA. O DIREITO DE REGRESSO SERÁ EXERCIDO NO LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E DE ACORDO COM A APÓLICE. PRECEDENTES. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO DE PLANO, PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA MÍNIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUÍZO DE SUA COMPLEMENTAÇÃO AO FINAL, PELO SUCUMBENTE NA DEMANDA SECUNDÁRIA. CONFORME ART. 557 , § 1º-A DO CPC ,POR SUA MANIFESTA PROCEDÊNCIA.

Encontrado em: FLS. 120/107: "... DA-SE PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PARA MANTER O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA... MINIMA RECOLHIDO PELA DENUNCIANTE, ORA AGRAVANTE, SEM PREJUIZO DE SUA COMPLEMENTACAO AO FINAL,

Lei nº 1307, de 1º de junho de 1988 do Rio de janeiro

Governo do Estado do Rio de Janeiro

TORNA SEMESTRAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS, EMOLUMENTOS E TAXA ...

dos emolumentos das serventias extrajudiciais e da taxa judiciária mínima, considerar-se-ão os valores... dos emolumentos e da taxa judiciária mínima, no segundo semestre de 1988, entrará em vigor em 1º... ...

TJ-RJ - APELACAO APL 206029520108190021 RJ 0020602-95.2010.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Extinção do feito. Desistência da parte autora antes da citação. Rejeitada a alegação de hipossuficiência financeira, face à preclusão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Conforme teor do art. 26 do CPC , se o encerramento do feito se der por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão suportados pela parte que desistiu ou reconheceu. Incabível o recolhimento das custas pela taxa judiciária mínima, uma vez que, independentemente da incompatibilidade entre o pedido do autor e sua possibilidade de arcar com as respectivas custas, houve provocação e movimentação da máquina judiciária. Sentença mantida. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 21424 RJ 2009.002.21424 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Acordo de Alimentos. Gratuidade de Justiça. Vencimentos do genitor. Causa que não demanda importância significativa a título de custas. Taxa judiciária mínima. Afirmação de pobreza goza apenas da presunção relativa de veracidade. Questão em tela pacificada pela Súmula n.º 39 deste Colendo Tribunal de Justiça. Ausência de traslado de qualquer peça evidenciando uma situação fática a autorizar o benefício perseguido. Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento.

Wadih Damous: Para onde vai o valor das custas cobrado pelo TJ-RJ?

com esses três pedidos cumulados, mesmo sem valor econômico definido (taxa judiciária mínima, portanto), incidem... material foram os principais problemas apurados. Entre os órgãos judiciais mais problemáticos,... do chamado ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 13/09/2012

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038036026 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. LEI 7.672 /82. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO DESCONTO. DECAIMENTO MÍNIMO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. A ausência de interesse relativamente ao pedido de sustação dos descontos porque não mais incidentes quando do ajuizamento da ação não implica sucumbência recíproca, pois mínimo o decaimento, incidindo na hipótese a norma do parágrafo único, art. 21, do Código de...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70042318931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO RETROATIVA PARA NOVA CLASSE. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS JUDICIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO ART. 21 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. Possibilidade de compensação dos valores devidos com aqueles eventualmente pagos no curso da demanda. 2. Tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei Federal nº 11.960 /2009, aplica-se, como critério...

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 201102010000105 RJ 2011.02.01.000010-5 (TRF-2)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÕES NATALINAS DE 1988 E 1989. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 201 , § 6º , DA CF/88 . SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO DE 1989. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. 1 - Em relação às gratificações natalinas, tal questão se encontra superada por esta E. Corte que julgando, em sessão plenária, os Embargos Infringentes em AC nº 90.02.21122- 8/RJ, decidiu ser auto-aplicável o artigo 201 , § 6º , da Constituição Federal de 1988, segundo o qual o 13º salário devido aos aposentados e pensionistas deve ser pago no valor correspondente ao provento do mês de dezembro; 2 – Já está pacificado o entendimento de que o salário mínimo de junho de 1989 corresponde ao valor fixado no art. 1º da Lei 7.789 /89 (NCZ$ 120,00); 3 - O Instituto Nacional do Seguro Social goza de isenção do pagamento da taxa judiciária, conforme disposto na Lei Estadual nº 3350 /99, art. 10 , inciso IX ; 4 – Remessa necessária parcialmente provida, para excluir da condenação o pagamento da taxa judiciária.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043739168 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PLEITO REVISIONAL. CASO CONCRETO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PARADIGMA CONSOLIDADO NO STJ. RESP. 1.061.530/RS. JUROS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DECAIMENTO MÍNÍMO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA EM GRAU RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043739168, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

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