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24 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 588158 RS 2003/0166294-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 543-C DO CPC . QUESTÃO DECIDIDA PELA SISTEMÁTICA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS) . CASO ANÁLOGO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 31 DE DEZEMBRO DO ANO ANTERIOR À CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES E A DATA DA ASSEMBLEIA DE HOMOLOGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF . NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITOS NÃO CONVERTIDOS PELA 143ª AGE. INCIDÊNCIA DO ART. 462 DO CPC (PRECEDENTES). SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA PÚBLICA IMPROVIDO E DA ELETROBRÁS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na assentada do dia 12 de agosto de 2009, encerrou o julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, ambos submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil , decidindo a controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás. 2. A decisão agravada asseverou que, observado o prazo prescricional, deve-se proceder à atualização monetária do valor principal, desde a data do recolhimento até o dia 1º de janeiro do ano seguinte, obedecendo-se, a partir de então, ao critério anual previsto no art. 3º da Lei 4.357 /64. 3. Verifica-se, entretanto, que a decisão agravada deixou de fazer a ressalva de que é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembleia de homologação, porquanto submetida a partir desse momento às regras de mercado de ações. 4. O termo inicial da prescrição relativa à correção monetária sobre os juros remuneratórios é julho de cada ano vencido, mediante a compensação dos valores nas constas de energia elétrica (Edcl no REsp 1.003.955/RS , Rel. Min. ELIANA...

Encontrado em: regimental da Eletrobrás e negar provimento ao da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr.... PRESCRIÇÃO STJ - RESP 1003955 -RS (RSTJ 217/461) EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLDÁRIA

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 57132011 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ-conSERVAÇÃO DE ESTRADA. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO DEIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍTIMA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os pontos controvertidos, correspondentes às avarias e constrangimentos narrados na inicial, foram devidamente ponderados pelo magistrado de 1º grau, conforme despacho saneador à fl. 64 dos autos, inexistindo nulidade a ser declarada por não resultar da sucinta análise, qualquer prejuízo à agravante. Agravo retido desprovido. II - É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, nos casos em que o evento danoso decorra de omissão capaz de determinar o mau funcionamento do serviço. Precedentes do STJ. III - A indenização concernente ao dano material deve ser equivalente à diminuição patrimonial experimentada pala vítima. IV - Os danos morais, na sua expressão econômica, devem assegurar a justa reparação, tendo em conta a capacidade econômica do réu e a vedação ao enriquecimento sem causa do autor, de forma que a indenização seja proporcional à ofensa e calcada no critério da razoabilidade.VI - Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÕES Ação de Indenização Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis, ao tempo da prisão temporária de suspeito pela prática de crime Condenação dos policiais no âmbito penal Prescrição interrompida no âmbito civil Responsabilidade objetiva do Estado pelo ilícito de seus agentes públicos Indenização, danos morais, devida Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade Ônus de sucumbência da Fazenda Pública, a que o autor foi condenado por equívoco Aplicação da Súmula 326 do E. STJ Recurso de apelação da ré não provido Recurso de apelação do autor provido em parte para inversão do ônus da sucumbência. 1. Humilhação, agressão física e abuso de autoridade, por policiais civis ao tempo da prisão temporária de suspeito de prática de crime, resultando em comprovadas lesões corporais sofridas pelo preso, configura dano moral suscetível de reparação por indenização, observada a responsabilidade civil do Estado pelo ilícito de seus agentes (art. 37 , § 6º , da CF ). 2. A prescrição quinquenal da pretensão indenizatória contra o Estado, por ilícito penal praticado por seus agentes, não corre antes do trânsito em julgado da ação penal condenatória (art. 200 do CC ). 3. Nada obstante a fixação de indenização por dano moral em montante inferior ao postulado na petição inicial, não se pode deixar de condenar a ré nos ônus da sucumbência (Súmula 326 do STJ).

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 01/09/2011 - 1/9/2011 Apelação APL 9091854102009826 SP 9091854-10.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

TJ-PR - 9139368 PR 913936-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL E FISCAL ­ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM 02.09.1998 ­ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ ICMS REFERENTE A JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 1998 ­ AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A DATA DA CITAÇÃO DA EMPRESA ­ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ­ AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO ­ APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ EM CONJUNTO COM ART. 1º DA LEI 6830/80 C.C 219 §§ 2º E 3º DO CPC - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ RESP 1.120.295/SP E RESP ( AMBOS SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC) E RESP 1.251532 E RESP 1.102.4312 . REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS ­ OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TAMBÉM QUANTO A ELES ­ ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA EM JULHO DE 1998 ­ CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA QUE É CONSIDERADA TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO ­ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA" ­ CITAÇÃO EFETIVADA APENAS EM 26.07.2010 ­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ­ CONDENAÇÃO DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. Não há nos autos a data da citação da devedora originária, razão pela qual não pode ser considerada tempestiva, sendo necessário o reconhecimento da prescrição quanto à empresa. No tocante aos sócios também deve ser reconhecida a prescrição uma vez que, nos casos de encerramento irregular da empresa, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a ciência do encerramento pela Fazenda Pública. Tendo a citação do agravado sido feita em 26.07.2010 e tendo encerramento sido efetivado em julho de 1998, ainda que se acrescente ao prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 174 ,"caput" do CTN os dez dias a mais do § 2º e os noventa dias a mais do § 3º do CPC , a prescrição ocorreu há muito tempo, sem que para isso se verificasse responsabilidade exclusiva do serviço judiciário (Súm. 106 do STJ, c.c. § 2º do CPC e art. 1º da Lei 6830 /80).

Encontrado em: a prescrição, extinguindo o feito e condenando o ente público ao pagamento de custas processuais e honorários... aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da lei n.º 9.494 /97, com redação dada pela

TJ-MS - Apelacao Civel AC 15476 MS 2005.015476-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/06/2007

Ementa: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 01/06/2007 - 1/6/2007 Apelante: Fazenda Pública do Município de Campo Grande.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7234160 PR 0723416-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO. CONVÊNIO ICMS Nº 01 /99. IMPLANTES EXPANSÍVEIS DE AÇO INOXIDÁVEL PARA DILATAR ARTÉRIAS (STENTS). MODIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS/SISTEMA HARMONIZADO (NBM/SH) PARA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM) PELO DECRETO Nº 3704 /2000. APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS Nº 117 /96. RECLASSIFICAÇÕES, AGRUPAMENTOS E DESDOBRAMENTOS DE CÓDIGOS NÃO ALTERAM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA RESTITUIÇÃO. ART. 166 DO CTN , TRIBUTO INDIRETO. APLICAÇÃO DO RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ MANIFESTADO NO JULGAMENTO DO RESP 903.394/AL ( REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 24/03/2010, DJE 26/04/2010). CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PELA FAZENDA PÚBLICA PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO. FCA PREVISTO NO ART. 37 DA LEI 11580 /96. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA SELIC. MANUTENÇÃO DA TAXA DE 1% AO MÊS FIXADA NA SENTENÇA. ART. 161 , § 1º DO CTN . CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. Apelo parcialmente provido.

Encontrado em: com relação à sucumbência. 2ª Câmara Cível DJ: 597 Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 7234160 PR 0723416-0 (TJ-PR) Pericles Bellusci de Batista Pereira

TJ-PR - Apelação Cível AC 5025825 PR 0502582-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUEDA EM VIA PÚBLICA OCASIONADA PELA EXISTÊNCIA DE PEDRAS NA CALÇADA - ROMPIMENTO DE UMA DAS PRÓTESES DE SILICONE DA AUTORA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS PEDRAS ADVIERAM DE OBRA REALIZADA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - INAPLICABILIDADE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PELO ACIDENTE SOFRIDO NÃO CONFIGURADA - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARATÓRIA - ARBITRAMENTO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No campo da responsabilidade civil do Estado, se o prejuízo adveio de uma omissão, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. E, restando comprovado que os danos materiais e morais sofridos pela autora advieram de uma omissão negligente do Município de Curitiba, surge para este o dever de indenizar. 2. Cabendo ao Município a fiscalização das condições das calçadas, não há como imputar à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos pela autora, eis que não restou devidamente comprovado que as pedras advieram da obra realizada pela SANEPAR. 3. Não há como imputar à vítima a responsabilidade concorrente pelo acidente sofrido, haja vista que, caso o Município de Curitiba houvesse cumprido com seu dever de fiscalização, determinando o reparo da calçada, a autora não teria sofrido a queda que ocasionou o rompimento de sua prótese de silicone. 4. As despesas com a cirurgia reparatória, devem ser arbitradas por ocasião da liquidação...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 411849 RJ 2005.50.01.003863-7 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. Analisando os documentos juntados à presente execução fiscal verifica-se que, na data em que a presente ação foi proposta (23.09.2003) a exigibilidade do crédito tributário em questão estava suspensa, uma vez que o seu parcelamento foi deferido anteriormente - em 04.09.2003, conforme comprovado pelo documento juntado às fls. 37, pela própria Exeqüente. É pacífica a jurisprudência no sentido de que à luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. Apesar dos argumentos suscitados pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em sentido contrário, a Execução Fiscal foi interposta indevidamente, não podendo a mesma se eximir da responsabilidade de verificar a situação dos créditos a serem cobrados anteriormente à interposição da ação executiva fiscal, mesmo que esta falha ocorra em decorrência do Sistema de Informática por ela utilizado. Para que a Exeqüente-Apelante não fosse condenada nos encargos de sucumbência, quando da extinção da execução, em face da exigibilidade do crédito cobrado estar suspensa anteriormente à propositura da presente ação, não poderia ter havido o oferecimento de embargos ou outra modalidade de defesa. Quanto ao valor a ser pago, nas ações condenatórias em que for vencida a Fazenda Pública, o percentual da verba honorária deve ser fixado à luz do § 4º , do art. 20 , do CPC . A apreciação da fixação da verba honorária demanda indispensável reexame das circunstâncias fáticas. O valor fixado não é excessivo. Negado provimento à apelação e à remessa.

TRF-5 - Apelação Civel AC 412952 SE 2006.85.00.001931-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 1.025 /69. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO). NÃO APLICAÇÃO. - Relativamente à condenação ao pagamento da verba honorária, a imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Na hipótese dos autos, observa-se que o ajuizamento do feito executivo com vistas à cobrança do crédito constituído se deu por responsabilidade da embargada, que promoveu a execução de parcelas a título de restituição de Imposto de Renda recolhido nos exercícios de 1991 a 1995, as quais foram atingidas pela prescrição. - Revela-se ilegítima, pois, a condenação da parte embargante (Fazenda Nacional) nas verbas de sucumbência, uma vez que a cobrança levada a efeito na execução fiscal ensejou a propositura dos presentes embargos, interpostos com o fito de desconstituir título executivo associado a tributo cuja inexigibilidade veio a ser afastada. - O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no decreto-lei 1.025 /69 substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios e é sempre devido apenas nas execuções fiscais da união, situação essa, todavia, distinta dos presentes autos, os quais se encontram associados a execução decorrente de sentença proferida em ação ordinária. - O parágrafo 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no parágrafo 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o parágrafo 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o parágrafo 4º estabelece hipótese de exceção, ao dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz. - No caso vertente, afigura-se como razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Apelação provida....

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 3920347 PR 0392034-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2007

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Para fins de aplicação do artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil , quando não houver condenação em valor certo, toma-se o valor da causa como parâmetro para a fixação do valor do direito controvertido. E, sendo este inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o não conhecimento do reexame se impõe. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JORGE D'OESTE - REDUÇÃO DE VENCIMENTOS DETERMINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 058/2000 - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . Tendo em vista a garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos, não pode o legislador municipal reduzir os salários dos servidores públicos, sem prévia anuência destes, para atender a contenção de gastos com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal , ainda que haja redução da jornada de trabalho. RECURSO ADESIVO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - READEQUAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS MOLDES DO § 4º DO ART. 20 DO CPC - GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FUTURO PAGAMENTO. 1. A redução salarial não implica, por si só, em danos morais. E, não tendo o recorrente logrado êxito em demonstrar que dita redução efetivamente lhe causou um constrangimento de ordem moral, ônus este que lhe incumbia, nos termos do art. 333 , I , do CPC , não há como se condenar o recorrido ao pagamento de indenização a tal título. 2. Restando a recorrente vencida em apenas um pedido e vencedora nos outros três pleitos, não pode ser condenada ao pagamento de 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios, devendo tal percentual ser reduzido para 25%. 3. Sendo parcialmente vencida a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser fixados com fulcro no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil . 4. A parte beneficiária da justiça gratuita não está desobrigada de pagar as verbas da sucumbência se puder fazê-lo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família no período de 05 (cinco) anos, razão pela qual, não há que se falar na exclusão de tal condenação....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2104643/responsabilidade-da-fazenda-publica-pela-sucumbencia