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31 de outubro de 2014
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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 593707320118260114 SP 0059370-73.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de Certidão Positiva com efeitos de Negativa Execução fiscal ajuizada Penhora Imóvel localizado em outra unidade da federação Ausência de certidão negativa de ônus atualizada dos imóveis - Recusa justificada - Ilegalidade ou abuso de poder não configurados - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental Sentença reformada para denegar a segurança Recursos providos.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710053719 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO POR CULPA DA INTERMEDIADORA, QUE DESCUROU DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA INCUMBIDA DA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E PREPARAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEIXA DE ALERTAR O CLIENTE SOBRE A FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, SÓ VINDO ELE A TOMAR CONHECIMENTO DA FALHA POR INFORMAÇÃO DO NOTÁRIO, NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA. DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU CAUSA À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA OUTRA PARTE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DA DESÍDIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM A DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUE O NEGÓCIO REQUER, PRESTANDO AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS; DEVE, AINDA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, PRESTAR AO CLIENTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, ACERCA DA SEGURANÇA OU RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DO MAIS QUE POSSA INFLUIR NOS RESULTADOS DA INCUMBÊNCIA" (CCV, ARTIGO 723). 2. AGE COM MANIFESTA DESÍDIA A EMPRESA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, INCUMBIDA DE REALIZAR A APROXIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DE PREPARAR A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, NÃO ALERTA O CONTRATANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO (IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PESSOAL), INVIABILIZANDO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. NO CASO, UM DOS TRANSATORES SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO POR INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE NOTAS, NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, OCASIONANDO A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA OUTRA PARTE. 3. CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONDENA A EMPRESA DESIDIOSA A RESTITUIR AO CLIENTE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM DO NEGÓCIO NÃO REALIZADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONSIDERO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO RECORRENTE (LEI 9.099 /95, ARTIGO 55 )...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341001 PR 2012/0182420-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAEMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoriado Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do art. 543-C do CPC ,deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza oestabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quandoinexistentes outros bens passíveis de penhora. No referidojulgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830 /80, no § 1º deseu artigo 11 , determina que, excepcionalmente, a penhora poderárecair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola,regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção deconstitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmosentido, enuncia a Súmula 451 do STJ: "É legítima a penhora da sededo estabelecimento comercial."2. Em se tratando de pedido de substituição da penhora, o § 1º doart. 656 do CPC estabelece que é dever do executado (art. 600) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir aprova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa deônus. De acordo, ainda, com o art. 668 do CPC , o executado pode, noprazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer asubstituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que asubstituição não trará prejuízo algum ao exeqüente. Na hipóteseprevista neste artigo, ao executado incumbe, quanto aos bensimóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los emencionar as divisas e confrontações.3. No caso, ao manter o indeferimento do pedido de substituição dapenhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executadapela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, oTribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, o fezpor considerar que não há nos autos elementos de convicção queatestem a liquidez do bem indicado, pois seu valor foi estimado pelaparte interessada unilateralmente, sem apoio em qualquer provamaterial, inclusive quanto ao estado de conservação do imóvel, alémdo que a certidão negativa de ônus juntada aos autos não retrata aatual situação do imóvel. Assim, o questionamento que ora se faz,relativo à validade da recusa do bem oferecido à penhora, implicareexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado aoSTJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido....

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 53714520068070007 DF 0005371-45.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO POR CULPA DA INTERMEDIADORA, QUE DESCUROU DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA INCUMBIDA DA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E PREPARAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEIXA DE ALERTAR O CLIENTE SOBRE A FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, SÓ VINDO ELE A TOMAR CONHECIMENTO DA FALHA POR INFORMAÇÃO DO NOTÁRIO, NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA. DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU CAUSA À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA OUTRA P ARTE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DA DESÍDIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM A DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUE O NEGÓCIO REQUER, PRESTANDO AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS; DEVE, AINDA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, PRESTAR AO CLIENTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, ACERCA DA SEGURANÇA OU RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DO MAIS QUE POSSA INFLUIR NOS RESULTADOS DA INCUMBÊNCIA" (CCV, ARTIGO 723). 2. AGE COM MANIFESTA DESÍDIA A EMPRESA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, INCUMBIDA DE REALIZAR A APROXIMAÇÃO DAS P ARTES PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DE PREPARAR A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, NÃO ALERTA O CONTRATANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO (IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PESSOAL), INVIABILIZANDO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. NO CASO, UM DOS TRANSATORES SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO POR INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE NOTAS, NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, OCASIONANDO A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA OUTRA P ARTE. 3. CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE, AO RE CONHECER A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONDENA A EMPRESA DESIDIOSA A RESTITUIR AO CLIENTE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM DO NEGÓCIO NÃO REALIZADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONSIDERO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO RECORRENTE (LEI 9.099 /95, ARTIGO 55 )....

TJ-SP - Apelação APL 179913720108260099 SP 0017991-37.2010.8.26.0099 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Embargos de terceiro julgados improcedentes Inconformismo dos embargantes firme na tese de que a penhora não deve subsistir porque (1) incide ao caso a Súmula nº 375 do Col. STJ, uma vez que quando adquiriram o imóvel não havia registro da penhora; (2) os executados não eram insolventes à época da alienação do imóvel, pois existiam outros bens suficientes para satisfação do débito; (3) não houve dispensa completa das certidões, já que obtiveram certidão negativa de ônus sobre o imóvel; (4) não agiram de má-fé porque quando adquiriam o imóvel não tinham conhecimento da execução, nem mesmo a penhora estava averbada na matrícula; e, (5) a declaração de fraude à execução fere o princípio da segurança dos negócios jurídicos, já que só agitada pelo embargado mais de sete anos da aquisição do imóvel Não acolhimento Aplicação do art. 252, do RI deste Eg. Tribunal de Justiça Sentença bem lançada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos Executados que alienaram o imóvel no curso da execução caracterizando a fraude Recurso não provido.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 117007120095050008 BA 0011700-71.2009.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL X FRAUDE À EXECUÇÃO. A análise da tese da fraude à execução não se restringe à verificação da presença das hipóteses previstas no art. 593 do CPC , cabendo ao julgador observar, também, a conduta do adquirente. Sendo assim, se o comprador obtém do cartório certidão negativa de ônus e não tem conhecimento, nem tem motivos para ter, da ação movida contra a empresa que lhe vendeu o bem imóvel, presume-se a sua boa-fé, afastando-se a hipótese de fraude à execução.

DJGO 22/11/2012 - Pág. 867 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE COMPRA RE LATIVA AO IMOVEL QUE PRETENDE ADQUIRIR; E B) CERTIDAO NEGATIVA DE ONUS RELATIVA AO IMOVEL... QUE PRETENDE ADQUIRIR; E B) CERTIDãO NEGATIVA DE ôNUS RELATIVA AO IMó VEL QUE PRETENDE ADQUIRIR, EMITIDA

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 100208 PE 0077236-37.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I. O artigo 656 do Código de Processo Civil assegura ao devedor a possibilidade de requerer a substituição da penhora, caso o bem ofertado não seja objeto de outros gravames. Também preceitua o CPC que é dever do executado, no prazo fixado pelo juiz, indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus (art. 600). II. Agravo de instrumento improvido. III. Agravo regimental não conhecido por prejudicado.

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 644007320085050003 BA 0064400-73.2008.5.05.0003 (TRT-5)

Data de publicação: 04/02/2009

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL X FRAUDE À EXECUÇÃO. A análise da tese da fraude à execução não se restringe à verificação da presença das hipóteses previstas no art. 593 do CPC , cabendo ao julgador observar, também, a conduta do adquirente. Sendo assim, se o comprador obtém do cartório certidão negativa de ônus e não tem conhecimento, nem tem motivos para ter, da existência de ação movida contra o vendedor do bem imóvel, presume-se a sua boa-fé, afastando-se a hipótese de fraude à execução.

DJGO 20/09/2012 - Pág. 1234 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

SUJEITOS A EXECUÇÃO, EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDAO NEGATIVA DE ONUS. DESSA... APRESENTAR CERTIDAO NEGATIVA DE ONUS DO REFERIDO IMOVEL (FLS.21/23), SOB PENA DE INCORRER EM MULTA... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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