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27 de agosto de 2016
Certidão negativa de ônus Editar Foto
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Certidão negativa de ônus

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Andamento do Processo n. 0005983-10.2008.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 04/04/2016 do TJSP

Processo 0005983-10.2008.8.26.0451 (451.01.2008.005983) - Cumprimento de sentença - Divisão e Demarcação - Associacao dos Moradores do Residencial Iv do Loteamento Terras de Piracicaba - Ana Lucia

Andamento do Processo n. 0003821-73.2013.8.21.0138 - 30/11/2015 do TJRS

138/1.13.0001546-9 (CNJ 0003821-73.2013.8.21.0138) -BANCO DO BRASIL S.A. (PP. NELSON PILLA FILHO) X TIAGO LOCATELLI (PP. SERGIO ROBERTO PERONDI). VISTOS. INTIME-SE COMO REQUERIDO À FL. 42 (INDIQUE

Andamento do Processo n. 0006922-32.2013.8.21.0005 - 21/07/2015 do TJRS

005/1.13.0003189-8 (CNJ 0006922-32.2013.8.21.0005) -MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES (PP. SANDRA MANTELLI DALCIN) X DROGARIA CAPILÉ LTDA (PP. CELSO RICARDO RODRIGUES DOS REIS, SANDRO BENTZ DE OLIVEIRA E

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TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 593707320118260114 SP 0059370-73.2011.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Pedido de Certidão Positiva com efeitos de Negativa Execução fiscal ajuizada Penhora Imóvel localizado em outra unidade da federação Ausência de certidão negativa de ônus atualizada dos imóveis - Recusa justificada - Ilegalidade ou abuso de poder não configurados - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental Sentença reformada para denegar a segurança Recursos providos.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710053719 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2007

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO POR CULPA DA INTERMEDIADORA, QUE DESCUROU DO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO. SITUAÇÃO EM QUE A EMPRESA INCUMBIDA DA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO E PREPARAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DEIXA DE ALERTAR O CLIENTE SOBRE A FALTA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, SÓ VINDO ELE A TOMAR CONHECIMENTO DA FALHA POR INFORMAÇÃO DO NOTÁRIO, NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA. DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE DEU CAUSA À DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA OUTRA PARTE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EM FACE DA DESÍDIA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O CORRETOR É OBRIGADO A EXECUTAR A MEDIAÇÃO COM A DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA QUE O NEGÓCIO REQUER, PRESTANDO AO CLIENTE, ESPONTANEAMENTE, TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DOS NEGÓCIOS; DEVE, AINDA, SOB PENA DE RESPONDER POR PERDAS E DANOS, PRESTAR AO CLIENTE TODOS OS ESCLARECIMENTOS QUE ESTIVEREM AO SEU ALCANCE, ACERCA DA SEGURANÇA OU RISCO DO NEGÓCIO, DAS ALTERAÇÕES DE VALORES E DO MAIS QUE POSSA INFLUIR NOS RESULTADOS DA INCUMBÊNCIA" (CCV, ARTIGO 723). 2. AGE COM MANIFESTA DESÍDIA A EMPRESA INTERMEDIADORA DE TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA QUE, INCUMBIDA DE REALIZAR A APROXIMAÇÃO DAS PARTES PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E DE PREPARAR A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO, NÃO ALERTA O CONTRATANTE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCRETIZAÇÃO EM VIRTUDE DE DEFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO (IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA PESSOAL), INVIABILIZANDO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. NO CASO, UM DOS TRANSATORES SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO POR INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE NOTAS, NO MOMENTO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA, OCASIONANDO A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELA OUTRA PARTE. 3. CORRETA SE MOSTRA A SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONDENA A EMPRESA DESIDIOSA A RESTITUIR AO CLIENTE O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE CORRETAGEM DO NEGÓCIO NÃO REALIZADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95. CONSIDERO PAGAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A CARGO DO RECORRENTE (LEI 9.099 /95, ARTIGO 55 )...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1341001 PR 2012/0182420-8 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.LEGITIMIDADE DA PENHORA DA SEDE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DAEMPRESA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoriado Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime do art. 543-C do CPC ,deixou consignado que a penhora de imóvel no qual se localiza oestabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quandoinexistentes outros bens passíveis de penhora. No referidojulgamento ficou assentado, ainda, que a Lei 6.830 /80, no § 1º deseu artigo 11 , determina que, excepcionalmente, a penhora poderárecair sobre o estabelecimento comercial, industrial ou agrícola,regra especial aplicável à execução fiscal, cuja presunção deconstitucionalidade, até o momento, não restou ilidida. No mesmosentido, enuncia a Súmula 451 do STJ: "É legítima a penhora da sededo estabelecimento comercial."2. Em se tratando de pedido de substituição da penhora, o § 1º doart. 656 do CPC estabelece que é dever do executado (art. 600) indicar onde se encontram os bens sujeitos à execução, exibir aprova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa deônus. De acordo, ainda, com o art. 668 do CPC , o executado pode, noprazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer asubstituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que asubstituição não trará prejuízo algum ao exeqüente. Na hipóteseprevista neste artigo, ao executado incumbe, quanto aos bensimóveis, indicar as respectivas matrículas e registros, situá-los emencionar as divisas e confrontações.3. No caso, ao manter o indeferimento do pedido de substituição dapenhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executadapela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, oTribunal de origem, que é soberano no exame de matéria fática, o fezpor considerar que não há nos autos elementos de convicção queatestem a liquidez do bem indicado, pois seu valor foi estimado pelaparte interessada unilateralmente, sem apoio em qualquer provamaterial, inclusive quanto ao estado de conservação do imóvel, alémdo que a certidão negativa de ônus juntada aos autos não retrata aatual situação do imóvel. Assim, o questionamento que ora se faz,relativo à validade da recusa do bem oferecido à penhora, implicareexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado aoSTJ, em sede de recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7/STJ.4. Agravo regimental não provido....

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