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22 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Direito do Advogado em Receber os Honorários de Sucumbência"

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 24860 RS 2009.04.00.024860-8 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Havendo rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços, cabível o arbitramento pelo juízo da causa. 2. Agravo de instrumento provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 978 RS 2007.71.17.000978-5 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2010

Ementa: HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ROMPIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO. DIREITO A HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Ainda tenha havido cessão do crédito, os honorários são devidos pelo mandante que contratou o advogado, obrigação esta que não se transfere com a cessão do crédito. 3. Recurso conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782873 ES 2005/0154491-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido

Encontrado em: LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00022 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 STJ - RESP 575520... -ES, EDCL NO RESP 186098 -SP , RESP 402578 -MT RECURSO ESPECIAL REsp 782873 ES 2005/0154491-0 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 782873 ES 2005/0154491-0 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: LEI: 008906 ANO:1994 ART : 00022 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 STJ - RESP 575520... -ES, EDCL NO RESP 186098 -SP , RESP 402578 -MT RECURSO ESPECIAL REsp 782873 ES 2005/0154491-0 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Conselho Federal da OAB aprova anteprojeto de honorário de sucumbência

como bandeira da instituição a luta pelo direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça...O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou relatório em que define

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 17/08/2009

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência em proposta da OAB/RJ

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e,... que disciplinam o direito dos advogados receberem os honorários de sucumbência já Justiça do ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 17/08/2009

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e,... receberem os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho". Esses organismos deverão, ainda,... Justiça ...

Notícia Jurídica • OAB - Maranhão • 17/08/2009

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência em proposta da OAB-RJ

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e,... receberem os honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho". Esses organismos deverão, ainda,... Justiça ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 17/08/2009

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência na Justiça do Trabalho

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e,... Federal da OAB deverão ;apoiar os projetos de lei que disciplinam o direito dos advogados receberem... do ...

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 18/08/2009

Conselho Federal aprova honorário de sucumbência em proposta da OAB/RJ

O direito dos advogados receberem honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho e,... que disciplinam o direito dos advogados receberem os honorários de sucumbência na Justiça do ...

Notícia Jurídica • OAB - Rio de Janeiro • 18/08/2009

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