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01 de novembro de 2014
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TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 2296 RJ 2009.227.02296 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: MEDICAMENTOS. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. Lista RENAME. Responsabilidade solidária dos entes federativos na consecução do direito à saúde. Direito à vida e à saúde, erigidos diretamente da Constituição Federal . Precedentes do STF e deste Tribunal. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO. Isenção condicionada. Parágrafo único do art. 115, do Código Tributário Estadual. Constitucionalidade. Ausência de violação ao princípio da uniformidade, isonomia ou igualdade dos entes da Federação ou ao pacto federativo. Inexistência de Poder Judiciário municipal. Invalidade de condições inexequíveis. Necessidade material de se impor à municipalidade condição diversa da estabelecida para os demais Estados, União e o Distrito Federal, sob pena de o Município ser o único ente federativo excluído do benefício fiscal. Isenção que só incide na hipótese em que o ente público figura como autor. Parte patrocinada por advogado particular. Verba honorária corretamente arbitrada. Recurso a que se nega seguimento.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 33387 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/PB. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É inelegível para qualquer cargo o ex Secretário Municipal que teve julgadas irregulares suas contas relativas ao exercício de cargo público por irregularidade insanável, configuradora de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente (TCE/PB). 2. Recurso desprovido.

TRE-PB - RECURSO ELEITORAL RE 33387 PB (TRE-PB)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE VEREADOR. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCE/PB. IRREGULARIDADES INSANÁVEIS. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO E ANULAÇÃO DOS ATOS PELO PODER JUDICIÁRIO. INELEGIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. É inelegível para qualquer cargo o ex Secretário Municipal que teve julgadas irregulares suas contas relativas ao exercício de cargo público por irregularidade insanável, configuradora de improbidade administrativa e por decisãoirrecorrível do órgão competente (TCE/PB). 2. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042417600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADO. PARTICIPAÇÃO REGULAR DE VEREADORES EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO AVALIAR A PERTINÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES EM CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. FUNDAMENTO DIVERSO DO VOGAL. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042417600, Primeira Câmara Cível, Tribunal de...

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 19374 PR (TSE)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA g, DA LgI COMPLEMENTAR Nº 64/90. PRETENSA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTENTE. CONTAS DESAPROVADAS POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO DA CÂMARA DE VEREADORES, BASEADO EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE VEIO A SER RESCINDIDO. INEXISTÊNCIA DE NOVA MANIFESTAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA. MANTIDO INCÓLUME O ATO QUE REJEITARA AS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL E ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTE. DECISÃO EMANADA DO PODER JUDICIÁRIO QUE SUSPENDE EFEITOS DA REJEIÇÃO DE CONTAS. IMPRESCINDÍVEL PARA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O apelo nobre insurgiu-se contra todos os alicerces do acórdão lavrado pelo Tribunal a quo, inclusive o atinente à suposta aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, não sendo o caso, portanto, de incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementarnº 64/90 exige, para configuração da inelegibilidade, que concorram três requisitos indispensáveis: a) diga respeito a contas públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) seja irrecorrível a decisão proferida por órgão competente; e c) não tenha essa decisão sido suspensa pelo Poder Judiciário. 3. O fato de a Corte de Contas haver rescindido seu acórdão anterior e exarado novo parecer prévio, desta vez aprovando as contas com ressalvas, não tem o condão de afastar a validade do Decreto Legislativo que desaprovara as contas do chefe do Poder Executivo, caso não tenha havido também novo pronunciamento da Câmara de Vereadores. Precedentes. 4. A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias acarreta dano ao erário e caracteriza irregularidade insanável apta a atrair a incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90.5. Somente, a obtenção de decisão judicial que suspenda os efeitos de decisão de rejeição de contas, ainda que em sede de medida liminar ou de antecipação de tutela, tem o condão de afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , inciso I , alínea g , da Lei Complementar nº 64 /90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135 /2010.6. Agravo regimental desprovido....

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12040065844 ES 12040065844 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO - PRESCRIÇAO - VENCIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA - OCORRÊNCIA - REVISAO ANUAL DE VENCIMENTOS - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO MUNICIPAL ESPECÍFICO ACERCA DA REVISAO ANUAL - PLEITO INDENIZATÓRIO - OMISSAO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. In casu, o recorrente não comprovou o seu estado de miserabilidade, exsurgindo o indeferimento da benesse; II. Tendo a demanda sido proposta em outubro de 2004, prescritas estão eventuais prestações vencidas no quinquênio anterior à sua propositura, conforme dicção do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32;III. No caso sub examine, inexiste regramento municipal específico para o reajustamento anual de vencimento, razão pela qual não há como prosperar as razões de inconformismo. III. Incabível a indenização por omissão executiva, para recompor perdas salariais, pois é defeso ao Poder Judiciário fixar índices ou determinar que o Chefe do Executivo encaminhe o respectivo projeto de lei, eis que é ato discricionário de competência privativa do Representante Municipal. IV. Recurso a que se nega provimento.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 12040065844 ES 012040065844 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO - SINDICATO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - INDEFERIMENTO - PRESCRIÇAO - VENCIMENTOS - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA - OCORRÊNCIA - REVISAO ANUAL DE VENCIMENTOS - NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA DE REGRAMENTO MUNICIPAL ESPECÍFICO ACERCA DA REVISAO ANUAL - PLEITO INDENIZATÓRIO - OMISSAO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.In casu, o recorrente não comprovou o seu estado de miserabilidade, exsurgindo o indeferimento da benesse; II. Tendo a demanda sido proposta em outubro de 2004, prescritas estão eventuais prestações vencidas no quinquênio anterior à sua propositura, conforme dicção do art. 1º , do Decreto nº 20.910 /32; III. No casosub examine, inexiste regramento municipal específico para o reajustamento anual de vencimento, razão pela qual não há como prosperar as razões de inconformismo.III. Incabível a indenização por omissão executiva, para recompor perdas salariais, pois é defeso ao Poder Judiciário fixar índices ou determinar que o Chefe do Executivo encaminhe o respectivo projeto de lei, eis que é ato discricionário de competência privativa do Representante Municipal. IV. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7478439 PR 0747843-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCON - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE MULTA - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E ESTADUAL PARA DISCIPLINAR QUESTÕES RELATIVAS AO FUNCIONAMENTO EXTERNO E ORGANIZAÇÃO INTERNA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AFASTADA - 2. PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARÁTER VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - COMPROVADA A MATERIALIDADE DOS FATOS E PENA PREVISTA PARA O TIPO DE INFRAÇÃO COMETIDA - 3. MULTAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS E EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NAS LEGISLAÇÕES VIOLADAS - VALORES QUE RESPEITARAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - ESCOPO DA PENALIDADE DE COIBIR A REINCIDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A Lei Estadual n.º 13.400 /2001 e a Lei Municipal n.º 5.365 /2001 não pretendem regulamentar o sistema financeiro nacional, mas sim relação de consumo, conforme entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. A matéria abordada em leis como as que estão sob análise trata de interesse local (artigo 30 , I , CF ) e de norma de relação de consumo (art. 24 , VIII , CF ), cuja competência é concorrente entre a União, os Estados e os Municípios. 2. Ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade da sanção imposta, mas apenas a legalidade do ato decisório. Assim, uma vez que a legislação estadual e a legislação municipal determinam o tempo máximo de espera por atendimento nas agências bancárias, e, no caso de seu descumprimento, serão cabíveis sanções, com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.078 /90, CDC , que prevê, em seu artigo 39 , ser vedado ao fornecedor de produtos e serviços práticas abusivas, como a que por ora de repudia, não há que se falar em acusação genérica ou aplicação irregular da penalidade. 3. Não havendo qualquer ilegalidade nas decisões administrativas que impuseram as multas à Apelante, as quais foram satisfatória e suficientemente fundamentadas, com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não há motivos para considerar tais decisões nulas....

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008203525 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO "QUANTUM" DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339, DO STF - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA LEGALIDADE - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O Poder Judiciário não pode atuar na função de legislador, fixando o percentual a ser pago, haja vista o Princípio da Independência dos Poderes. - O administrador público para a prática de qualquer ato depende de prévia disposição legal.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008202359 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA DO "QUANTUM" DEVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 339, DO STF - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA LEGALIDADE - APELO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O Poder Judiciário não pode atuar na função de legislador, fixando o percentual a ser pago, haja vista o Princípio da Independência dos Poderes. - O administrador público para a prática de qualquer ato depende de prévia disposição legal.

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