Inexistência de Poder Judiciário Municipal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inexistência de Poder Judiciário Municipal

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-68.2019.8.21.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 23.04.2020. ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE PECUNIÁRIA IMPOSTA. NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO ATO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º , XXXV , DA CF . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. O ato de aposentação configura ato complexo e a aposentadoria só se aperfeiçoa com o registro do Tribunal de Contas, que exerce sua função constitucional de controle externo (art. 71 da CF ). 2. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo. Precedentes. 3. Não cabe, no âmbito do recurso extraordinário, corrigir eventual injustiça da decisão dos Tribunais de Contas. 4. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à ausência de irregularidade, em razão da edição de novas portarias de aposentadoria com efeito retroativo, após o prazo estipulado pelo TCE, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC .

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX AM XXXXX-70.2015.8.04.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Ação civil pública. Direito à educação. Implementação de políticas públicas. Reforma em escola pública. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes inserto no art. 2º da Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021 , § 4º , do CPC ). 3. É inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , haja vista tratar-se, na origem, de ação civil pública (art. 18 da Lei nº 7.347 /85).

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. MULTA. ANULAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da União, com o fim de anular multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. 2. "O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato." ( REsp n. 1.566.221/DF , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 6/12/2017).2. No caso, a Corte regional concluiu que não havia justa causa para aplicação da multa, razão pela qual entendeu que o próprio título executivo estava eivado de vício, desde a sua formação. 3. Agravo interno não provido.

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Peças Processuais que citam Inexistência de Poder Judiciário Municipal

  • Recurso - TJBA - Ação Abuso de Poder - Agravo de Instrumento - contra Camara Municipal de America Dourada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0000 em 17/07/2023 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Poder Judiciário. 4.2... Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não cabe ao Judiciário interpretar normas da corporação... XXXVI) por mera irresignação, posteriormente, utiliza-se de subterfúgios que não condizem com verdade para tentar demover Poder Judiciário desconstituir uma eleição regular, legítima democrática

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJBA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - contra Camara Municipal de Vereadores de Iacu

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0090 em 30/05/2023 • TJBA · Comarca · IAÇU, BA

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE AUTORIZADORA DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DECRETO LEI 201 /1967. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO... da Casa legislativa, designadamente em matéria de caráter discricionário. - Cabe, é certo, ao Poder judiciário o controle da legalidade do processo de cassação, mas deve fazê-lo nos lindes formais para... Admitir-se a possibilidade de controle judicial do mérito da deliberação do Legislativo pelo Poder Judiciário significaria transformar em letra morta o art. 86 da Constituição Federal , que atribui, não

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJPE - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - contra Cabo Camara Municipal e Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2370 em 16/07/2022 • TJPE

    LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ART. 376 DO CPC/15 . INÉRCIA. ATO INTERNA CORPORIS. NÃO IN - TERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO STF. FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO... passível, portanto, de revisão pelo Poder Judiciário, maculando-se o princípio da separação dos Poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal " ( SL 846 AgR, Relator (a): Min... Judiciário

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Inexistência de Poder Judiciário Municipal

  • Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional Tributária

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    Documento de Identidade de nº 0000000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000000, Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA... Como previsto na LC 123 /06 as atividades empresárias como também a Autora têm recolhimento UNIFICADO dos Impostos Federais, Estaduais e Municipais, sendo que em caso de serem devidos quaisquer deles... o artigo 13 , § 1º , inciso XIII , alíneas g e h , da Lei Complementar 123 /2006 (que institui o regime do Simples Nacional) e que prevê o recolhimento unificado de tributos Estaduais, Federais e Municipais

  • Exceção de Pré-executividade CIM Municipal

    Modelos • 13/05/2023 • Túlio Vasconcelos

    Assim, dentro dos preceitos e garantias fundamentais, verificadas no artigo 5º , incisos XXXV , LIV e LV , da Constituição Federal , de que o Poder Judiciário não deixará de apreciar lesão ou ameça de... INEXISTÊNCIA DE GARANTIA. POSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO. 1... empresa já havia sido baixada, ou seja, sem funcionamento, o que afasta a incidência do artigo 77 , do Código Tributário Nacional , uma vez que a referida taxa possui como fato gerador o exercício o poder

  • Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela antecipada

    Modelos • 18/11/2019 • Anna Cecília Diniz

    Desta maneira o Requerente não encontrou alternativa a não ser o Poder Judiciário para tentar dirimir ou anular tal ato de ilegalidade praticado contra si, deixando sua honra e imagem totalmente abalados... DOS FATOS O Requerente é funcionário público municipal do Município de XXXXXXX/MA, sendo sua única fonte de renda... o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua SXXXXXXX, nº XX, Bairro XXXXXXX, XXXXXXXX/MA, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA

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