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31 de outubro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 180 SP 1999.61.06.000180-7 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. CDA. PROCURAÇÃO. AUTO DE PENHORA. NÃO JUNTADA NOS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A cópia do auto de penhora e depósito, da CDA e o instrumento de mandato são documentos indispensáveis para a propositura dos embargos ( LEF , art. 16 , § 2º , c/c art. 283 do CPC ). Como os autos sobem ao segundo grau desapensados da execução, em face da não suspensividade do recurso de apelo, a ausência daqueles documentos compromete o conhecimento dos dados mais elementares do débito. 2. Apelação não conhecida.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Eg.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 840730 SP 2006/0076079-5 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - LEI Nº. 5.741 /1971, PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. PENHORA POR PRECATÓRIA. FLUIÇÃO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. "A alteração procedida no art. 738 , I , do CPC , pela Lei n. 8.953 /94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da 'juntada aos autos da prova da intimação da penhora', revogou a regra do art. 5º, caput, da Lei n. 5.741 /71, que determinava a fluição do lapso a partir 'da penhora', por não ser considerada, tal regra, de natureza especial". (REsp 596930/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 24/05/2004). Recurso Especial improvido.

Encontrado em: PRAZO - EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - JUNTADA DO MANDADO STJ - RESP 596930 -PR PRAZO - EMBARGOS... Á EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA - DATA DA PENHORA STJ - RESP 201487 -MG, RESP 701301 -PR EMBARGOS À EXECUÇÃO -...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 1167495 SP 2009/0052137-5 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – JUNTADA DO AUTO DE PENHORA E DA CDA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. 1. Dispensável a juntada da CDA e do termo de penhora, na medida em que os embargos do devedor são autuados em apenso à própria execução (art. 736 , parágrafo único , do CPC ), possibilitando a verificação, de plano, pela Secretaria do Juízo, se nos autos da execução fiscal constam as referidas peças, evitando-se, assim, o excesso de formalismo no indeferimento da petição inicial. Precedente. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1124979 RO 2009/0033503-2 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA RELATIVA ÀILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO A QUO.AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO INTERESSADO. APLICAÇÃO DOSPRINCÍPIOS DA NON REFORMATIO IN PEJUS E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUMAPPELLATUM. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 1.211 DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PROPOSTAE CITAÇÃO DO EXECUTADO REALIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI N.º 11.382 /06. ALTERAÇÃO DO ART. 738 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .INTIMAÇÕES DA PENHORA OU PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO.INEXISTENTES. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR: 15 DIAS.TERMO INICIAL: JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE PENHORA DEVIDAMENTECUMPRIDO. 1. As contrarrazões ao recurso especial tem como escopo apenascorroborar a necessidade de manutenção dos fundamentos esposadospelo Tribunal de origem, não se prestando a albergar pedido dereforma do aresto objurgado, consoante os princípios da nonreformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. 2. Aplica-se ao direito brasileiro a teoria do isolamento dos atosprocessuais, segundo a qual, sobrevindo lei processual nova, os atosainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seuscomandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados deacordo com a legislação revogada. 3. In casu, na vigência da redação anterior do art. 738 do Código deProcesso Civil, houve a citação do Executado, mas não ocorreu aintimação desse para a penhora. Por outro lado, quando já estavam emvigor as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382 /06, não foirealizada a intimação para, no prazo da novel legislação,oferecimento dos embargos à execução. 4. O mandado de penhora é o ato processual que guarda maiorsemelhança com a intimação prevista na anterior redação do art. 738do Código de Processo Civil . Portanto, a juntada aos autos do citadomandado, devidamente cumprido, deve ser considerada como termo a quopara a oposição dos embargos; e, na forma das alterações promovidaspela Lei n.º 11.382 /06, o prazo para tal providência é de 15 (quinze) dias. 5. Recurso especial conhecido e provido....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70036448215 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REABERTURA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. O ARTIGO 738 , CAPUT, DO CPC , ESTABELECE O PRAZO DE 15 DIAS PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DA PENHORA, OU SEJA, DA PRIMEIRA PENHORA. A EFETIVAÇÃO DE OUTRAS PENHORAS, AMPLIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO OU REFORÇO, NÃO REABREM O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70036448215, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos,...

TJ-PR - 9129477 PR 912947-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO. AÇÃO PAULIANA JULGADA PROCEDENTE. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS EM VIRTUDE DA CONCRETIZAÇÃO DA PENHORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei 11.382 /2006 alterou severamente a sistemática atinente à apresentação de embargos à execução. Assim, se antes era necessário o juízo estar garantido pela penhora, atualmente essa medida é desnecessária, pois o prazo para embargos se inicia na data da juntada aos autos do mandado de citação. 2. Sendo dispensável a prévia garantia do juízo, não há razão para a renovação do prazo dos embargos à execução em virtude da penhora de bem cuja alienação se discutiu em ação pauliana. Agravo de Instrumento provido.

TJ-PR - 9326978 PR 932697-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR TEM INÍCIO COM A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. ART. 738 DO CPC . A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA PODE SER ALEGADA POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.01. O prazo para o oferecimento dos embargos é de quinze dias contados da juntada aos autos do mandado de citação.02. A arguição de impenhorabilidade absoluta - bem de família - pode ser feita por simples petição nos autos da execução.Apelação cível não provida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 685985 SC 2004/0109465-5 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. LEI N. 5.741 /1971, ART. 5º. EMBARGOS. PRAZO. FLUIÇÃO A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. CPC , ART. 738 , I . LEI N. 8.953 /1994. EXEGESE. I. A alteração procedida no art. 738 , I , do CPC , pela Lei n. 8.953 /94, que dispôs que os embargos do devedor devem ser opostos no prazo de dez dias contados da "juntada aos autos da prova da intimação da penhora", revogou a regra do art. 5º, caput, da Lei n. 5.741 /71, que determinava a fluição do lapso a partir "da penhora", por não ser considerada, tal regra, de natureza especial. II. Recurso especial conhecido e improvido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma,

TRT-6 - ACAOPENAL AP 1204162010506 PE 0001204-16.2010.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO DOCUMENTO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE. BEM DE RAIZ CONSTRITADO EM OUTRA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS PRETENSOS ADQUIRENTES. RECURSO IMPROVIDO. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente

TJ-SC - Apelação Cível AC 23886 SC 2006.002388-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO DA PENHORA E ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO. CIÊNCIA DA AÇÃO. TRANSCURSO DE UM ANO DESDE A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA. ANÁLISE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS. Segundo entendimento do STJ - "Mesmo após o juiz admitir os embargos"para discussão", podem os mesmos ser rejeitados por intempestividade" - (STJ-3 Turma, Ag 62.508-7-GO-AgRg, rel. Min. Nilson Naves, j. 28.3.95, DJU 8.5.95, p. 12.392). Destarte, urge seja analisada a norma processual insculpida no artigo 738 do CPC : "O devedor oferecerá os embargos no prazo de dez dias, contados: I. da juntada aos autos da prova da intimação da penhora;" No caso em tela, o Auto de Penhora, regularmente cumprido pelo Oficial de Justiça, restou juntado ao processo (nº 023.98.018682-2/004) em 03/OUTUBRO/03 conforme o termo de juntada de fls.128 verso. Portanto, os embargos protocolados em 06/OUTUBRO/04, sob protocolo nº 477193 , são absolutamente extemporâneos eis que o prazo para oposição dos mesmos exauriu, obedecida a regra legal supra citada, em 15/OUTUBRO/03. (Juíza de Direito Denise Volpato - fls. 161 e 162) INTEMPESTIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na execução onde há intimação dos executados da penhora, devidamente certificada por oficial de justiça, dotado de fé-pública, e os executados não opõem embargos à execução do devedor em tempo hábil, fazendo-o apenas uma ano após os prazo, não há que se falar em admissão dos embargos, sendo a rejeição por intempestividade a medida a ser adotada.

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