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02 de dezembro de 2016
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Cinco lições sobre a vida e o Direito, por ministro Barroso

A vida e o Direito: breve manual de instruções I. Introdução Eu poderia gastar um longo tempo descrevendo todos os sentimentos bons que vieram ao meu espírito ao ser escolhido patrono de uma turma

Resultados da busca Jusbrasil para "Lições Preliminares do Direito"

TJ-SC - Apelação Cível AC 358957 SC 2010.035895-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (Reale, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelado: Departamento Estadual

TJ-SC - Apelação Cível AC 846500 SC 2010.084650-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302321 SC 2010.030232-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Departamento Estadual

TJ-SC - Apelação Cível AC 402559 SC 2010.040255-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 772865 SC 2010.077286-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 287892 SC 2010.028789-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Maria de Lourdes Marques

TJ-SC - Apelação Cível AC 663504 SC 2010.066350-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 287933 SC 2010.028793-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 536795 SC 2010.053679-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 501101 SC 2010.050110-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

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