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03 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 358957 SC 2010.035895-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (Reale, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelado: Departamento Estadual

TJ-SC - Apelação Cível AC 846500 SC 2010.084650-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 302321 SC 2010.030232-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Departamento Estadual

TJ-SC - Apelação Cível AC 402559 SC 2010.040255-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 772865 SC 2010.077286-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 11.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 287892 SC 2010.028789-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Maria de Lourdes Marques

TJ-SC - Apelação Cível AC 663504 SC 2010.066350-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 287933 SC 2010.028793-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DECLARATÓRIA ¿ AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ¿ SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ¿ SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR ¿ HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 ¿ DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS ¿ ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA ¿ PRECEDENTES ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 536795 SC 2010.053679-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

TJ-SC - Apelação Cível AC 501101 SC 2010.050110-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SERVIDOR EM GOZO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO LASTREADA EM DECRETO REGULAMENTADOR - HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO § 8º DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 10.647 /2000 - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA HIERARQUIA DAS LEIS - ALEGAÇÃO DE OFENSA DA NORMA ESTADUAL AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE AFASTADA - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O nosso ordenamento jurídico se subordina, com efeito, a uma gradação decrescente e prioritária de expressões de competência, a partir da lei constitucional, a qual fixa a estrutura e os feixes de competência de todo o sistema normativo. Nesse quadro, somente a lei, em seu sentido próprio, é capaz de inovar no Direito já existente, isto é, de conferir, de maneira originária, pelo simples fato de sua publicação e vigência, direitos e deveres a que todos devemos respeito." (REALE, Miguel. Lições Preliminares de Direito. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 163). "Lei Estadual n. 11.647 /2000 não padece de inconstitucionalidade, nem mesmo em relação ao seu art. 1º , § 8º , que estabelece os casos de não pagamento do auxílio-alimentação, entre os quais não está a licença para tratamento de saúde, o que se deu com razoabilidade e proporcionalidade." (AC n. , da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29.04.2010).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital Apelante: Estado de Santa Catarina.

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