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22 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Entrega da Pronúncia aos Jurados"

STJ - HABEAS CORPUS HC 85591 GO 2007/0146290-7 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE CERTEZA DA AUTORIA E AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO DE TESES DEFENSIVAS. INDEVIDA INVASÃO NA COMPETÊNCIA DOS JURADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 11.689 /08. RESTRIÇÃO À LEITURA DE PEÇAS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA PRONÚNCIA AOS JURADOS. POSSIBILIDADE DE INDEVIDA INFLUÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Configura-se excesso de linguagem quando o Magistrado, ao proferir decisão de pronúncia, avança indevidamente na matéria de competência constitucional do Tribunal do Júri. 2. No caso, o Magistrado afirmou categoricamente a autoria do crime atribuído ao paciente, além de afastar qualquer possibilidade de acolhimento da tese defensiva segundo a qual a morte da vítima decorreria do mau atendimento médico. 3. Embora a Lei nº 11.689 /08 tenha restringido a possibilidade de leitura de peças em Plenário, não há falar em prejudicialidade do pedido, uma vez que o art. 472 , parágrafo único , do CPP , prevê que os jurados receberão cópia da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (por exemplo, o acórdão do recurso em sentido estrito). 4. Além disso, o art. 480 , § 3º , do CPP , dispõe que os jurados terão acesso aos autos, o que evidencia a possibilidade de indevida influência. 5. Ordem concedida, para anular a decisão de pronúncia, determinando seu desentranhamento dos autos, bem como assegurar que outra seja proferida, em observância aos preceitos legais

STJ - HABEAS CORPUS HC 94288 MG 2007/0265905-6 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2008

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PAI QUE ENTREGA A ARMA AO PRÓPRIO FILHO MENOR, INSTIGANDO-O A COMETER O DELITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROXIMIDADE DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Ainda que deficiente a manifestação judicial que indeferiu o pleito de liberdade provisória, a pronúncia do acusado e a proximidade de seu julgamento pelo Tribunal do Júri, tudo aliado à viciosidade do delito cometido - o próprio pai entregando a arma ao filho menor e instigando-o à prática de homicídio - consubstanciam motivação suficiente para a manutenção do cárcere provisório. 2. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada

STJ - Relatório e Voto. HABEAS CORPUS HC 104837 MG 2008/0086850-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Decisão: INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA PRONÚNCIA AOS JURADOS. POSSIBILIDADE DE INDEVIDA INFLUÊNCIA CARACTERIZADA. 1.... de excesso de linguagem na pronúncia, que poderia influenciar o convencimento dos jurados. Pede-se... DO JÚRI. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. JUÍZO DE VALOR ACERCA DO CONJUNTO PROBATÓRIO....

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231323 RJ 2011/0020803-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Decisão: À LEITURA DE PEÇAS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA PRONÚNCIA AOS JURADOS [...].... às testemunhas e ao acusado. Aliás, se os jurados recebem a decisão de pronúncia, é mais um fator para... prevê que os jurados receberão cópia da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível...

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 737936 SC 2011.073793-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE FOGO. PRELIMINARES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUANTO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. ATO CITATÓRIO REALIZADO COM A ENTREGA DE CÓPIAS DA DENÚNCIA E DO ADITAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR SOBRE PROVA JUNTADA PELA ACUSAÇÃO. CIÊNCIA DO CONTÉUDO DO CD POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. PREFACIAIS REPELIDAS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INDUVIDOSA SOBRE A INTENÇÃO DO AGENTE. RECONHECIMENTO DA FIGURA DA TENTATIVA, POR NÃO SER O ACUSADO O RESPONSÁVEL PELO EVENTO MORTE. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. AGRESSÃO À EX-COMPANHEIRA EM RAZÃO DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE CONFIGURAR A QUALIFICADORA DO CRIME. QUESTÕES AFETAS À ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA. Na fase da pronúncia, a exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando se verificar, de imediato, sua improcedência, pois vedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputação concretamente apresentada pela acusação, sob pena de indevida interferência na competência do juiz natural da causa, o Tribunal do Júri.

TJ-DF - RSE RSE 4608120068070009 DF 0000460-81.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (ART. 121 CAPUT CP ). TENTATIVA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. ADVOGADO DATIVO. DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NO NPJ. NÃO COMPROVAÇÃO. DÚVIDA. TEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE NÃO CONTESTADA. AUTORIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. DÚVIDA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. OPÇÃO DO LEGISLADOR. DESPROVIMENTO. 1. HAVENDO DÚVIDA A RESPEITO DA DATA DO ENCAMINHAMENTO E DO RECEBIMENTO DOS AUTOS NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, DEFENSOR DATIVO, CONHECE-SE DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS POR INTEMPESTIVIDADE. 2. CONSOANTE SABIDO, NÃO É DADO AO JULGADOR, NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, ESGOTAR TODAS AS ARGUMENTAÇÕES DO ACUSADO, SOB PENA DE INFLUENCIAR O ÂNIMO DOS JUÍZES LEIGOS. POR ISSO, NÃO OBSTANTE A REVOLTA DO RECORRENTE, VIGORA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, COMO OPÇÃO DO LEGISLADOR. 3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA, APESAR DE NÃO PODER BASEAR-SE EM CONJECTURAS, SATISFAZ-SE COM A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, SE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO DELITO, E A AUTORIA VEM RESPALDADA EM INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RÉU É O SEU AUTOR. 4. AQUILATAR SE OS AGENTES ATUARAM OU NÃO COM DOLO DE MATAR O OFENDIDO É COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 5. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSOS DESPROVIDOS.

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1231323 RJ 2011/0020803-2 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2012

Decisão: PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA PRONÚNCIA AOS JURADOS [...]. "[...]. "3. Embora... na sentença de pronúncia, eis que o art. 472 , parágrafo único , do CPP , prevê que os jurados... Aliás, se os jurados recebem a decisão de pronúncia, é mais um fator para que esta seja proferida...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS HC 104837 MG 2008/0086850-6 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2011

Decisão: na pronúncia, que poderia influenciar o convencimento dos jurados. Pede-se a anulação da sentença,... do parecer (e-fls. 159): Habeas corpus. Processual penal. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Mero juízo... assemelhadas, tem-se assim decidido: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA....

STJ 08/06/2012 - Pág. 5195 - Superior Tribunal de Justiça

PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA PRONÚNCIA AOS JURADOS. POSSIBILIDADE DE INDEVIDA INFLUÊNCIA CARACTERIZADA.... os jurados deverão receber cópia da sentença de pronúncia, bem como poderão ter acesso ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 23/03/2012 - Pág. 3242 - Superior Tribunal de Justiça

/08. RESTRIÇÃO À LEITURA DE PEÇAS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. ENTREGA DA PRONÚNCIA... único , do CPP , prevê que os jurados receberão cópia da pronúncia ou das decisões posteriores...INVASÃO NA COMPETÊNCIA DOS ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2121443/entrega-da-pronuncia-aos-jurados