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31 de outubro de 2014
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STF - HABEAS CORPUS HC 109298 DF (STF)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA ANÁLISE DE PETIÇÃO INCIDENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE, MESMO APÓS A ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIME. APRISIONAMENTO QUE ULTRAPASSOU ATÉ MESMO A PENA ANULADA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. 1. As peças que instruem este processo não deixam dúvidas da persistência da prisão cautelar do paciente até o deferimento da medida cautelar neste habeas corpus. Prisão provisória que ultrapassou, além dos limites do razoável, a própria pena inicialmente imposta ao paciente (pena de reclusão de quatro anos e seis meses). Pelo que, em verdade, o paciente cumpriu, preventivamente, tempo superior ao da condenação. Sendo certo que eventual condenação do paciente, agora sob o devido rito processual, não poderá ultrapassar a reprimenda anteriormente fixada, pena de indisfarçável reformatio in pejus indireta. 2. Ordem concedida para garantir ao paciente que aguarde em liberdade o julgamento do mérito da ação penal.

TJ-PR - 9435987 PR 943598-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO, POR SIMPLES PETIÇÃO, PARA REQUERER UNICAMENTE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. TERCEIRO QUE NÃO PERTENCE À RELAÇÃO PROCESSUAL.ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA O SEU INGRESSO NA LIDE. VIA INAQUEDA PARA PLEITEAR JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO.PRETENSÃO DE TERCEIRO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. (. . .) Terceiro estranho à lide.Legitimidade. A intervenção de terceiros por meio de simples petição não é admitida em sede de execução, devendo utilizar-se da via dos embargos de terceiro, previstos no art. 1046 do CPC , se pretende defender bem de sua propriedade em face da alegada constrição indevida."(TJPR, AI nº 404.497-7, Rel. Des.JURANDYR SOUZA JR, jul. 31/10/2007).RECURSO DESPROVIDO.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 249542007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE ALIMENTOS. REQUERIMENTO EM MEDIDA APROPRIADA. ART. 732 DO CPC . PETIÇÃO INCIDENTAL EM INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. I. A discussão das despesas e parcelas dos alimentos, que, porventura, sejam devidas, devem ser requeridas em medida apropriada, devidamente instruída com planilha de gastos, mês a mês, tendo, inclusive, rito específico, conforme dispõe o art. 732 do CPC , não em petição incidental de inventário. II. Recurso provido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 249542007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE ALIMENTOS. REQUERIMENTO EM MEDIDA APROPRIADA. ART. 732 DO CPC . PETIÇÃO INCIDENTAL EM INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. I. A discussão das despesas e parcelas dos alimentos, que, porventura, sejam devidas, devem ser requeridas em medida apropriada, devidamente instruída com planilha de gastos, mês a mês, tendo, inclusive, rito específico, conforme dispõe o art. 732 do CPC , não em petição incidental de inventário. II. Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 22469 SP 2006.03.00.022469-8 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO, A ESTA INCIDENTAL, A DISCUTIR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUSPENSA A R. DECISÃO IMPOSITIVA DE MULTA, AUSENTES SUPOSTOS BASILARES À CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ AO EPISÓDIO - PROVIMENTO AO AGRAVO Unicamente em cena devolutiva recursal o tema da litigância de má-fé, sancionada pela r. decisão agravada, por ter a parte agravante deduzido a manifestação deste agravo, incidentalmente ao executivo em trâmite na origem, o qual a cobrar por mais de um milhão de reais, veiculando tal petitório por discutir responsabilidade tributária, não se extrai, no caso vertente, a configuração dos vitais elementos inerenes ao fixado punitivo. Em sua base a ter de reunir a má-fé em exame dolo no sentido do ilícito uso dos autos, em detrimento aos valores estabelecidos pelos arts. 14 , 17 , 600 e 601 , CPC , assim tornado o Judiciário guardião sereno da elementar prática da lealdade processual pelos litigantes, inciso III do art. 125 do mesmo Estatuto, objetivamente não revela o quadro supra delineado tal imprescindível carga de intencionalidade lesiva, para a qual então sim é que se justificaria a reprimenda imposta. Presente plausibilidade jurídica ao suspensivo propósito veiculado, de rigor se afigura a suspensão da r. decisão atacada, unicamente no que toca à multa ali imposta à parte ora agravante. Provimento ao agravo de instrumento, para revogação da r. decisão.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 64688 SP 96.03.064688-1 (TRF-3)

Data de publicação: 19/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PETIÇÃO INCIDENTAL: INADEQUAÇÃO PARA DISCUTIR AS IRREGULARIDADES APONTADAS - ÔNUS DA PROVA INATENDIDO - MANTIDA A R. DECISÃO - IMPROVIMENTO AO AGRAVO. 1. O pedido formulado pelo executado, em sede de execução fiscal, assemelha-se à figura da exceção de pré-executividade, criação do trato forense, no mais das vezes um incidente que se coloca no bojo de um feito de execução, que, para sua admissibilidade e decorrente incursão em mérito do que aduza, implica, como consagração a respeito, na pré- constituição das provas, de molde a que frontalmente se constate o fato invocado, bem assim no conhecimento de tema processual que, de tão grave em sua acolhida, inviabilize o prosseguimento executório, assim até se evitando a construção, então desnecessária, da ação de embargos, poupando-se energia processual aos litigantes. 2. Não se concebendo a apriorística rejeição a todo o tipo de petição com aquele propósito, por um lado, por outro resta indubitável somente se admita, como pertinente, o processamento/julgamento de tal pleito na medida em que preenchidos aqueles mínimos e basilares supostos. 3. As matérias versadas no presente recurso demandam ação autônoma, a qual não foi proposta pelo devedor, ante a necessidade de dilação probatória para a análise do quanto sustentado, máxime em se cuidando de provas sobre o título executivo, a gozar de presunção de liquidez e certeza. 4. Não deu a parte recorrente cumprimento mínimo a ônus processual indiscutivelmente seu, de tal arte a inviabilizar o debate segundo a via excepcional, escolhida, não acostando aos autos prova/evidência de suas alegações. 5. Por certo que uma ação autônoma lhe servirá de palco mais apropriado, no qual a mais ampla dilação proporcionará genuíno desate para o quanto debatido. 6. Improvimento ao agravo de instrumento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 165437 SP 2012/0073842-1 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PETIÇÃO DERECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE SUBSCRITA PELO CAUSÍDICO. AUSÊNCIA DEIRREGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar na ocorrência de irregularidade quando orecurso especial interposto é devidamente subscrito pelo causídico,não importando a localização na página em que a assinatura foiaposta. Portanto, a parte recorrente no recurso especial, oraagravada, cumpriu com o ônus que lhe cabe de subscrever a suamanifestação. 2. Por outro lado, a petição incidental aposta aos autos, agora pelaparte agravante (ora recorrida no recurso especial), sem aassinatura do subscritor torna, inviável o conhecimento dasalegações ali suscitadas. 3. Agravo regimental não provido.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4044977 PR 0404497-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/10/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO INCIDENTAL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRETENSÃO DE. TERCEIRO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ILEGITIMIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. Recurso conhecido parcialmente e desprovido 1. Condenação em litigância de má-fé. Legitimidade recursal. Conhecimento prejudicado. O recurso de terceiro está condicionado à existência de prejuízo a ser suportado pela decisão recorrida, nos termos do art. 499 , § 1º do CPC . A condenação em litigância de má-fé imposta exclusivamente ao executado descaracteriza a condição de terceiro interessado no recurso. 2. Terceiro estranho à lide. Legitimidade. A intervenção de terceiros por meio de simples petição não é admitida em sede de execução, devendo utilizar-se da via dos embargos de terceiro, previstos no art. 1046 do CPC , se pretende defender bem de sua propriedade em face da alegada constrição indevida.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31318 SP 98.03.031318-5 (TRF-3)

Data de publicação: 29/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS A DESEJAR, EM PETIÇÃO INCIDENTAL AO EXECUTIVO, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FORMAL PÓLO EXECUTADO E RECONHECIMENTO DE FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS QUE, AO AGITADO EM PRIMEIRO GRAU, RESTARAM AO DESAMPARO DO ORDENAMENTO - IMPROVIMENTO AO AGRAVO FAZENDÁRIO. 1. Embora o retrate o Relatório, aqui produzido, tenha se pautado o INSS, em suas recursais razões, por atacar essencialmente a desejada desconsideração de personalidade jurídica, o pedido veiculado e acatado, por não-alienação dos implicados bens, culmina por denotar também em cena recursal o ângulo da advogada fraude em arrematação. 2. Com toda razão a r. interlocutória ao reconhecer inadmissível queira o Poder Público, em singela petição incidental em executivo, data venia, adentrar ao acervo de pessoas estranhas ao feito, em plano formal, aliás para este fim desconstituindo-se a personalidade de dada pessoa jurídica. 3. Avulta cristalino que a desfrutar o erário, como qualquer ente aliás, dos instrumentos judiciais/ações que comportem discussão autonômica, em via própria a viabilizar a mais ampla dilação probatória e dentro da qual então a se lograr sucesso (ou não) na desejada desconsideração de personalidade jurídica. 4. A grandiosidade e complexidade probante, inerentes ao requerimento fazendário em tela, efetivamente não autorizam tão grave medida, pretendida seja fixada no seio desta execução fiscal. 5. Sequer presente ao sistema autorização legislativa capital, tanto assim - relevante o paralelo, aqui - que a desconsideração da personalidade/ subjetiva ainda não disciplinada na seara própria a este caso, a do Direito Tributário, para o qual até o momento unicamente autorizada desconsideração objetiva, do negócio em si, artigo 116 , CTN , mesmo assim de eficáciano tempo retardada, até o momento a aguardar por regulamentação, (uma única Medida Provisória sob nº 66/02, artigos 13/19, que do tema cuidou, foi meses à frente...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1165193 DF 2009/0219690-5 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REQUERIMENTO. PRINCÍPIO DAECONOMIA PROCESSUAL. 1. É cabível a desconstituição da penhora nos autos de execução,mediante requerimento incidental de terceiro, notadamente quandodesnecessária a dilação probatória. 2. O juiz, de ofício ou mediante petição incidental, nos autos daexecução por título extrajudicial, pode desconstituir a penhora queincide sobre bem de terceiro pois a legalidade ou não da penhora ématéria de ordem pública, quando patente não ser necessária adilação probatória. 3. "In casu", o bem constrito foi objeto de contrato de compra evenda não registrado. Incidência da Súmula 84/STJ que determina: "éadmissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegaçãode posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, aindaque desprovido do registro."Recurso especial improvido.

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