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21 de agosto de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4121665320108260000 SP 0412166-53.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA - FUNDO DE COMÉRCIO - LAUDO PRÉVIO. NECESSIDADE. A elaboração de laudo prévio para efeitos de imissão provisória na posse é decorrente do art. 15 ; "caput" do decreto-lei 3.365 /1941. Necessidade de apurar-se o fundo de comércio antes de levar-se a cabo a imissão - Ato que só poderá se efetivar após a concretização desta medida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5486499020108260000 SP 0548649-90.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES - Nulidade inocorrente - Liquidação por arbitramento - Decisão agravada que acolheu o laudo e determinou a iritimaçâo para pagamento do débito na forma do artigo 475-J , do CPC - Data-base que deve coincidir com a data da retirada, de fato, do sócio que, no caso é incontroversa nos autos - Gastos posteriores com reforma e dívidas trabalhistas eventuais que não podem ser consideradas na aferição do patrimônio líquido da sociedade - Apuração do fundo de comércio que deve considerar a aptidão da empresa gerar lucros - Agravado que não faz jus à participação nos lucros da empresa após a sua saída - Juros de mora que fluem a partir da citação - Honorários advocatícios fixados para uma futura e eventual fase de cumprimento de sentença - Agravo provido em parte.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24000103374 ES 24000103374 (TJ-ES)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. 1) DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. EXCLUSAO DE SÓCIO. DIFERENÇA ENTRE VALOR RECEBIDO E O SUPOSTAMENTE DEVIDO. 2) LAUDO PERICIAL. FUNDO DE COMÉRCIO DA SOCIEDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇAO DE CRITÉRIOS. PLANILHAS SEM EVOLUÇAO DE VALORES. 3) NECESSIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA. PERSUASAO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊN- CIA DO ART. 437 , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Via de regra, o autor possui pleno direito de perseguir em juízo a diferença entre o valor recebido quanto da sua retirada na sociedade e o que considera devido. 2) Contudo, de uma breve leitura do laudo pericial, constata-se a ausência de demonstração, pelo expert que o elaborou, dos critérios utilizados na apuração do fundo de comércio da sociedade, assim como não existem planilhas que espelham a evolução de valores ou, pelo menos, demonstrem como os valores foram alcançados. 3) Vislumbra-se, portanto, a necessidade de realização de uma segunda perícia, uma vez que não se afigura a matéria suficientemente esclarecida, na forma recomendada pelo artigo 437 do CPC , pois trata-se a realização de nova perícia de uma faculdade do magistrado, inserindo-se nos seus poderes de direção do processo e corolário do livre convencimento motivado, pelo qual lhe cabe valorar a prova segundo os fatos e circunstâncias constantes dos autos ( CPC , art. 131 ). Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 24000103374, Relator : RÔMULO TADDEI, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação no Diário: 25/09/2006)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DEHAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunalde Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civilde estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado emconta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluídoda sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nosanos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenhafundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DO FUNDO DE COMÉRCIO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA... 01142 CÓDIGO CIVIL DE 2002 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - INCLUSÃO

TJ-ES - Apelação Civel AC 24000103374 ES 024000103374 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. 1) DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. EXCLUSAO DE SÓCIO. DIFERENÇA ENTRE VALOR RECEBIDO E O SUPOSTAMENTE DEVIDO. 2) LAUDO PERICIAL. FUNDO DE COMÉRCIO DA SOCIEDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇAO DE CRITÉRIOS. PLANILHAS SEM EVOLUÇAO DE VALORES. 3) NECESSIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA. PERSUASAO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊN CIA DO ART. 437 , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) Via de regra, o autor possui pleno direito de perseguir em juízo a diferença entre o valor recebido quanto da sua retirada na sociedade e o que considera devido.2) Contudo, de uma breve leitura do laudo pericial, constata-se a ausência de demonstração, peloexpertque o elaborou, dos critérios utilizados na apuração do fundo de comércio da sociedade, assim como não existem planilhas que espelham a evolução de valores ou, pelo menos, demonstrem como os valores foram alcançados.3) Vislumbra-se, portanto, a necessidade de realização de uma segunda perícia, uma vez que não se afigura a matéria suficientemente esclarecida, na forma recomendada pelo artigo 437 do CPC , pois trata-se a realização de nova perícia de uma faculdade do magistrado, inserindo-se nos seus poderes de direção do processo e corolário do livre convencimento motivado, pelo qual lhe cabe valorar a prova segundo os fatos e circunstâncias constantes dos autos ( CPC , art. 131 ). Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24000103374 ES 24000103374 (TJ-ES)

Data de publicação: 25/09/2006

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. 1) DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. EXCLUSAO DE SÓCIO. DIFERENÇA ENTRE VALOR RECEBIDO E O SUPOSTAMENTE DEVIDO. 2) LAUDO PERICIAL. FUNDO DE COMÉRCIO DA SOCIEDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇAO DE CRITÉRIOS. PLANILHAS SEM EVOLUÇAO DE VALORES. 3) NECESSIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA. PERSUASAO RACIONAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊN CIA DO ART. 437 , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1) Via de regra, o autor possui pleno direito de perseguir em juízo a diferença entre o valor recebido quanto da sua retirada na sociedade e o que considera devido.2) Contudo, de uma breve leitura do laudo pericial, constata-se a ausência de demonstração, pelo expert que o elaborou, dos critérios utilizados na apuração do fundo de comércio da sociedade, assim como não existem planilhas que espelham a evolução de valores ou, pelo menos, demonstrem como os valores foram alcançados.3) Vislumbra-se, portanto, a necessidade de realização de uma segunda perícia, uma vez que não se afigura a matéria suficientemente esclarecida, na forma recomendada pelo artigo 437 do CPC , pois trata-se a realização de nova perícia de uma faculdade do magistrado, inserindo-se nos seus poderes de direção do processo e corolário do livre convencimento motivado, pelo qual lhe cabe valorar a prova segundo os fatos e circunstâncias constantes dos autos ( CPC , art. 131 ). Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101693429 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: "Desapropriação. Locação. Fundo de comércio. Apuração do valor. Perícia negativa.Impugnação inepta. 1. A apuração do valor do fundo de comércio deve ser feita por prova pericial contábil. 2. O laudo pericial deve ser impugnado pela via escrita, com a formulação de quesitos de esclarecimento para resposta em audiência,bem como parecer técnico de assistente técnico. 3. Ocorre preclusão dessa faculdade se não obedecido o disposto no art. 435 do CPC ,como no caso presente.Agravo improvido."

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5464838520108260000 SP 0546483-85.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/03/2011

Ementa: INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -INDENIZAÇÃO PRÉVIA E JUSTA - FUNDO DE COMÉRCIO - NECESSIDADE APURAÇÃO -INCLUSÃO DE VALOR - POSSIBILIDADE DE MELHOR APURAÇÃO - POSTERGAÇÃO -POSSIBILIDADE. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL. A questão da indenização prévia e justa decorre de preceito constitucional e de assentada jurisprudência desta Corte há mais de vinte anos. Com referência ao "fundo de comércio", sua apuração deve ocorrer de maneira prévia, tendo em vista o risco de perda de elementos probatórios com o ato de imissão na posse. No entanto, a sua reparação deve sofrer ampla e contraditória apuração, utilizados os meios legais possíveis, além de observar critérios diversos daquele que se apura o valor da propriedade; daí, não resulta obrigatoriedade de que seja tal verba acrescida incluída na indenização prévia, visto buscar valores de outras origens (comercial e contábil), que escapam ao padrão das ações desapropriatórias. Cabível o levantamento percentual legal da avaliação do valor do imóvel, remanescendo para o final o eventual levantamento de verba atinente ao fundo comercial. Recurso provido em parte

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033590126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CUMULADO COM APURAÇÃO DE HAVERES. ALTERAÇÃO QUE DECORREU DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PRÓPRIA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE ANULAR O INSTRUMENTO. DIREITO A FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033590126, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 24/11/2011)

TJ-SC - Apelação Cível AC 316485 SC 2007.031648-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE COMÉRCIO. MULTA NOS EMBAROS DE DECLARAÇÃO PELO NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. PENALIDADE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A apuração dos haveres objetiva descobrir o quantum devido pela sociedade ao sócio retirante, pelo valor das quotas sociais deste, considerado o valor efetivo, real e atualizado do patrimônio da sociedade (bens materiais e imateriais). O fundo de comércio integra a apuração dos haveres, a fim de evitar enriquecimento ilícito da sociedade e dos sócios remanescentes. Justifica-se a multa do art. 538 , p. ún., do CPC , no nítido caráter protelatório dos embargos de declaração.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2123452/apuracao-do-fundo-de-comercio