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02 de agosto de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1139003720075030056 113900-37.2007.5.03.0056 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DO EMPREGADOR CONTRA O EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL. IMPROCEDÊNCIA NA SENTENÇA. CUSTAS RELATIVAS AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUIA DARF. DESERÇÃO CONFIGURADA. As custas, para que tenham atendida sua finalidade, devem ser direcionadas ao seu destinatário legal, o Tesouro Nacional, de modo que não se pode colocar tal verba a disposição do Juízo ou em conta vinculada do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

TST 18/06/2009 - Pág. 1296 - Tribunal Superior do Trabalho

EM GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA GUIA... da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o recolhimento DESLEAL. ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11551320115030012 1155-13.2011.5.03.0012 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUMARÍSSIMO - RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. O recolhimento de depósito recursal deve ser efetuado em guia GFIP, sob pena de deserção, nos exatos termos da Súmula nº 426 desta Corte. Tendo a reclamada efetuado o recolhimento em guia de depósito judicial trabalhista, correta é a decisão do Regional que negou seguimento à revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 806004620095030143 80600-46.2009.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA (SÚMULA 426 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 569009120065170002 56900-91.2006.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. - Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS-. (Súmula n.º 426 desta Corte superior). Recolhido o depósito recursal pela reclamada em Guia para Depósito Judicial Trabalhista, e não se cuidando da exceção prevista na súmula em epígrafe, impõe-se reconhecer a deserção do apelo. Recurso de revista de que não se conhece .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1149008720095170161 114900-87.2009.5.17.0161 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - GUIA DE RECOLHIMENTO PARA FINS DE RECURSO JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. Ainda que válida a utilização da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho gerada pelo -Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- - SEFIP, diante da sua expressa previsão nas instruções normativas do TST (IN nº 26/2004), tem-se que, no caso dos autos, não houve pela reclamada a comprovação do recolhimento daquele depósito. Registre-se que a Instrução Normativa nº 26 do Tribunal Superior do Trabalho faculta à parte o recolhimento do depósito recursal via Internet, e, nesse caso, a sua comprovação se dará mediante apresentação de documentos emitidos eletronicamente, consistentes no Comprovante de Recolhimento - FGTS - via Internet Banking e Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho. Na espécie, não houve nem comprovação de recolhimento pela Internet, tampouco existe o lançamento da autenticação mecânica da instituição bancária receptora. Assim, desatendidos os termos do art. 789 , § 1º , da CLT , incisos IX e XI, e da Instrução Normativa nº 20, incisos IX e XI, do TST, forçoso decretar a deserção do recurso de revista . Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1071008520085040102 107100-85.2008.5.04.0102 (TST)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT , admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS- (Súmula nº 426 do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista de que não se conhece.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9034120105030110 903-41.2010.5.03.0110 (TST)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA . O depósito recursal não efetuado na guia - GFIP, e sim na Guia para Depósito Judicial Trabalhista, não torna o recurso deserto, desde que observados os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 18 do TST, haja vista que, dessa forma, atinge a sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 482002520085150128 48200-25.2008.5.15.0128 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de mero inconformismo da parte contra o decidido. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 45406920065150089 4540-69.2006.5.15.0089 (TST)

Data de publicação: 27/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR MEIO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. SÚMULA 426 DO TST. MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1.1. Entendimento pessoal desta relatora no sentido de que o recolhimento do depósito recursal em guia diversa daquela prevista na IN 26/2004 do TST (GFIP) não acarreta a deserção do recurso, pois é alcançada a finalidade do ato processual, nos termos do art. 244 do CPC , que é a garantia do juízo. 1.2. Houve a recente edição, todavia, da Súmula 426 do TST que, em sua primeira parte, impõe, nos dissídios individuais, a efetivação do depósito recursal mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e § 5.º do art. 899 da CLT . A utilização da guia de depósito judicial trabalhista, por sua vez, é reservada à hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. Deserção do recurso de revista que subsiste, embora por fundamento diverso do apontado no juízo de admissibilidade a quo . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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