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16 de setembro de 2014
Ação declaratória de anulação de registro público Editar Foto
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TJ-PR - Conflito de Competência Cível CC 833412 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0083341-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/12/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. VARA DE REGISTROS PÚBLICOS X VARA CÍVEL. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. Tratando-se de ação declaratória, que visa obter a nulidade de registro imobiliário (matrículas realizadas sem observância dos princípios da anterioridade e da continuidade do registro) e seu conseqüente cancelamento, compete a Vara de Registros Públicos processar e julgar a referida demanda.

Encontrado em: 13/12/1999 DJ: 5530 - 13/12/1999 CONFLITO DE COMPETENCIA, AÇÃO DECLARATORIA, REGISTRO IMOBILIARIO,... competente para processar e julgar a ação proposta o juízo suscitante. III Grupo de Câmaras Cíveis... ANULACAO. Conflito de Competência Cível CC 833412 PR Conflito de Competência Cível (Gr/C.Int.) 0083341-2 (TJ-PR) Accácio Cambi...

TJ-PR - Apelação Cível AC 423461 PR Apelação Cível 0042346-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/11/1995

Ementa: DECLARATORIA. EXTINCAO DO PROCESSO, COM RELACAO A PARTE DOS AUTORES. APELACAO E EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS SUMULTANEAMENTE, POR REUS DIFERENTES. DECISAO QUE RECEBEU A APELACAO E QUE DECLAROU PREJUDICADOS OS EMBARGOS. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE, DETERMINANDO A APRECIACAO DOS EMBARGOS. APELO PREJUDICADO. Na ação declaratoria de anulacao de registro público, julgado extinto o processo, com relacao a parte dos autores e interpostos contra tal decisao, simultaneamente, por reus diferentes, apelacao e embargos de declaracao, o Julgador recebeu o apelo e declarou prejudicados os embargos. Interposto agravo de instrumento contra esse despacho e provido o recurso, em parte, para que sejam apreciados previamente os embargos, julga-se prejudicada a apelacao.

Encontrado em: APELACAO, AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE, REGISTROS PUBLICOS, APELACAO, EMBARGOS DECLARATORIOS, PEDIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044896371 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESCISÃO DE CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ÔNUS REAL. HIPOTECA REGISTRADA. ANULAÇÃO INVIÁVEL. DESCONHECIMENTO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. UNÂNIME. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70044896371, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 15/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039842984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA-E-VENDA. UNIÃO ESTÁVEL E DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA PELOS HERDEIROS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SEM ANUÊNCIA DA MEEIRA. ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO IMOBILIÁRIO ANULADOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039842984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 16/12/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039639919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ÁREA RURAL. SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO DEMONSTRADOS. PERMUTA DE IMÓVEIS. CAUSA NÃO DECLINADA NA INICIAL. FATO INVOCADO POR TESTEMUNHAS. PROVIDA A APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70039639919, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 11/08/2011)

TJ-ES - Remessa Ex-officio 48980297674 ES 48980297674 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: ACÓRDAO REMESSA NECESSÁRIA Nº 48.980.297.674REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA SERRAPARTE ATIVA: SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇAO INDUSTRIAL - SUPPINPARTE PASSIVA: MUNICÍPIO DA SERRARELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇAO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇAO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS DE IPTU CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇAO DE DÉBITO FISCAL - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - AUTARQUIA ESTADUAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - REMESSA CONHECIDA - REFORMA DA SENTENÇA. 1. A imunidade recíproca ( CF/88 , art. 150 , VI , a ), no que tange ao IPTU, apenas favorece a autarquia estadual criada para promover o fomento da atividade industrial enquanto proprietária de imóveis com o objetivo específico de atender as suas finalidades institucionais, atreladas ao interesse público que justificou a sua criação, e não beneficia ou se estende aqueles que venham a adquirir tais imóveis para a implementação de atividade particular, inclusive de cunho industrial. 2. Firmado esse entendimento no julgamento da apelação interposta contra a sentença proferida na ação principal, em que deduzidos pedidos de declaração de inexigibilidade de créditos de IPTU e anulação de débito fiscal, impõe-se a reforma da sentença proferida em ação cautelar preparatória que objetivou a suspensão da exigibilidade dos aludidos créditos. 3. Remessa necessária conhecida para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido cautelar,a suspendendo a exigibilidade dos créditos de IPTU incidentes sobre a propriedade dos lotes do CIVIT cadastrados em nome da SUPERINTENDÊNCIA DOS PROJETOS DE POLARIZAÇAO INDUSTRIAL - SUPPIN nos anos de 1990, 1991, 1992, 1993 e 1994, cuja destinação esteja vinculada às suas finalidades institucionais. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, conhecer da remessa necessária e reformar a sentença, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 09 de agosto de 2011.PRESIDENTERELATORPROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 48980297674, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/08/2011, Data da Publicação no Diário: 22/08/2011)...

TJ-RN - Apelação Cível AC 118906 RN 2010.011890-6 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/04/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENSA NULIDADE DO REGISTRO PÚBLICO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. DEVIDA OUTORGA DE PODERES DA APELANTE AO SEU COMPANHEIRO AUTORIZANDO-O A VENDER O IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA EM QUE NÃO SE EVIDENCIA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO REGISTRO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE PROVA APTA A DESCONSTITUÍ-LO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE NESTE SENTIDO. PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO- RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A anulação do registro civil, para ser admitida, deve ser sobejamente demonstrada como decorrente de vício do ato jurídico (coação, erro, dolo, simulação ou fraude). Não havendo comprovação de vício no reconhecimento da paternidade, não há possibilidade de sua desconstituição. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 19.10.2010). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUANTO AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ASSENTAMENTO DE REGISTRO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. I - A retificação de registro civil é medida excepcional, possível somente quando comprovada cabalmente a falsidade da declaração ou qualquer vício no ato do assentamento. II - Apelação conhecida e improvida. (AC nº , da 2ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Cláudio Santos, j. 06.11.2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 411441 SC 2011.041144-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO PARCIAL. PRETENSÃO DE LIVRE UTILIZAÇÃO DA TECNOLOGIA DENOMINADA "MECANISMO PARA CONTROLE AUTOMÁTICO DE PESO PARA EMPACOTADEIRAS VOLUMÉTRICAS". ANULAÇÃO DA RESPECTIVA PATENTE DE INVENÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REQUISITO NOVIDADE. PARTICIPAÇÃO DO INPI NO POLO PASSIVO. PROCEDIMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PRECEITUADO NA LEI N. 9.279 /1996. DECISÃO COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DE DEPÓSITO DO REQUERIMENTO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE PARA REGISTRO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APARELHAGEM EM DOMÍNIO PÚBLICO. ESTADO DA TÉCNICA EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER IMPEDIMENTOS À SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO VEICULADA NO FEITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR CONFIGURADO. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DE TODO O PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 267 , VI , E § 3º , DO CPC . ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. Uma vez admitido o agravo de instrumento, por força do efeito translativo que lhe é inerente, é possível que este Tribunal extinga todo o processo principal.

TJ-MS - Conflito de Competencia CC 8597 MS 2008.008597-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/05/2008

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL SUSCITANTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - FEITO QUE NÃO VISA À ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS - PROVIMENTO.

Encontrado em: da Fazenda Pública Municipal. Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e Registros... Públicos da Comarca de Campo Grande. Intdo: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento

DJMA 27/05/2013 - Pág. 873 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

214-41.2012.8.10.0058 Ação: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO Requerente: VIVIANE SILVEIRA...escrituras cuja anulação se pretende, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

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