Direitos Sobre Jazigo de Cemitério em Todos os documentos

SENTENÇA. Extra petita. Ação de rescisão contratual. Contrato de concessão de jazigo. Ante a rescisão do contrato, como consequência lógica do desfazimento do negócio, as partes devem retornar ao "status quo ante", com a devolução dos valores pagos pelos contratantes. Existindo pedido de rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos prescinde de pedido expresso, eis que se encontra implícito. Precedentes do STJ. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Contrato de concessão de jazigo. Cobrança de taxa de manutenção fundada em instrumento particular. Prescrição quinquenal embasada no artigo 206 , § 5º , do CC . Manutenção do reconhecimento da prescrição das prestações vencidas cinco anos antes da propositura da ação. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. RESCISÃO. Contrato de concessão de jazigo. Em atenção ao disposto no artigo 53 do CDC , deve ser mantida a determinação de restituição de 80% do valor pago pela concessão onerosa do direito de uso. A perda de integralidade do valor pago representaria enriquecimento sem causa das autoras, eis que o jazigo fora reintegrado ao respectivo patrimônio, com a possibilidade de ser novamente alienado. Precedentes do TJSP. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JAZIGO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. PRETENSÃO DE TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista deve fazer a transferencia de titularidade de jazigos perpétuos adquiridos em tempos pretéritos diretamente do poder público ou de delegatários do serviço. 2- Período de 1852 a 1952 em que a Santa Casa atuava em nome do poder público e, portanto, os ajustes por ela celebrados se traduziam em manifestação de vontade do próprio ente estatal titular do bem. 3- Neste período a Santa Casa outorgou jazigos, carneiros e sarcófagos perpétuos, mediante o recebimento de valores que lhe foram prestados 4- Relação jurídica vinculada ao serviço cemiterial e funerário estabelecido entre o "adquirente" do direito para seu "uso" post mortem ou adquirido por alguém para emprego post mortem, assim como de seus familiares que passam a integrar a relação jurídica. 5- Não se trata aqui de analisar a propriedade do terreno onde se situa o cemitério público. Mas, o direito decorrente da constituição do jazigo. 6- Tal direito de uso, instituído por prazo certo ou indeterminado não abriga as concessões feitas em caráter perpétuo, cuja eficácia se prolonga após a morte do titular, ainda que não tenha sucessores a postular a transmissão causa mortis do direito. 7- Os terrenos onde são implantados os cemitérios pelo poder público são bens públicos de uso especial; os jazigos são concessão de direito real de uso, que, sendo perpétuo, não é resolúvel pelo advento de termo. 8- Portanto, se traduz em direito real de uso sui generis. O jus sepulchri, consistente no direito de sepultar e de manter sepultados restos mortais, em se tratando de cemitérios públicos em muito se assemelha à concessão de uso, mas pelas suas peculiaridades é possível dizê-lo sui generis . 9- Pretende, assim, a autora, a transferencia de titularidade de jazigo perpetuo. 10- Inafastabilidade da jurisdição que se impõe, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo para tutela de direito. 11- Autora que comprova a cadeia sucessória. A prestadora de serviço, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade que justificasse a recusa ao requerimento de transferência de propriedade do jazigo. 12- Inteligência do artigo 8º, do Decreto 3707/70. 13- Sentença que se reforma para determinar que a ré proceda a transferência de titularidade do jazigo perpetuo da autora, determinando que sejam anotados, averbados em todos os livros seja na sede da ré, bem como, nos do Cemitério São João Batista a referida transferência e ainda, que seja emitido novo título de perpetuidade. 14- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.