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26 de novembro de 2014
Clausula elegendo o foro de comarca diversa Editar Foto
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2766823220118260000 SP 0276682-32.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PERDAS E DANOS Competência Cláusula que elege Foro da Comarca da Capital Validade (art. 111 do CPC e Súmula 335 do STF) Ausentes indícios de abusividade na cláusula e convenção apenas quanto à Comarca da Capital, não havendo escolha de Juízo ou Fórum específico a confrontar o princípio do juiz natural Hipótese em que não há regra a atribuir competência a algum dos Foros Regionais, restando correta a distribuição perante um dos Juízos do Foro Central, à vista de sua competência residual Pleito de antecipação dos efeitos da tutela Não conhecimento, a fim de se evitar a supressão de Instância e a violação ao princípio do duplo grau de jurisdição Parcial provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003269859 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA ABOSLUTA DO JECÍVEL. CESSÃO DE PESSOA JURÍDICA. 1 - Os cheques decorrem de compra e venda de um terreno localizado em Capão Novo e registrado na comarca de Osório, cujo contrato estipulou cláusula que elegeu o foro da comarca de Torres para dirimir eventuais litígios. 2 - Na resposta á exceção de incompetência afirma a parte autora que se trata de crédito decorrente do contrato de promessa de compra e venda, constituindo-se, pois, em cessão de crédito de pessoa jurídica. 3 - Há vedação expressa na Lei 9.099 /95 para esta...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 24079006599 ES 24079006599 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM DIVERSOS CONTRATOS - FOROS DE ELEIÇÃO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR PREPONDERANTE E PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização fundada no suposto descumprimento de quatro contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, um dos quais contém cláusula elegendo o foro da Comarca de Vitória para resolver os litígios dele decorrentes, enquanto os demais escolheram o foro da Comarca de Belo Horizonte. 2. Não se vislumbra abusividade nas cláusulas que elegeram o foro da Comarca de Belo Horizonte para solucionar os conflitos surgidos na execução dos contratos, sob a alegação de prejuízo processual à parte considerada hipossuficiente, pois ao tempo de tais convenções a empresa agravada era sediada na Capital mineira. 3. O fato é que a causa de pedir consiste, principalmente, no suposto inadimplemento do primeiro contrato firmado entre as partes, que possui cláusula elegendo o foro da Comarca de Vitória para dirimir as eventuais controvérsias entre os contratantes, a cujo respeito se atribui a origem das perdas e danos, os quais teriam sido apenas agravados com o alegado descumprimento dos demais contratos. 4. Assim, havendo certa preponderância e prejudicialidade da causa de pedir atinente ao primeiro contrato sobre as demais, não seria razoável julgar separadamente as respectivas ações, a fim de prestigiar o princípio da economia processual e evitar a prolação de decisões conflitantes. 5. De mais a mais, inexiste prejuízo ao exercício da ampla defesa pela agravante, poderosa sociedade de economia mista de renome internacional, mormente quando se sabe que a mesma possui escritório em um dos foros contratuais eleitos, onde recebe citações em ações judiciais.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AG 24079006599 ES 024079006599 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/12/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇAO DE INCOMPETÊNCIA - AÇAO DE INDENIZAÇAO FUNDADA EM DIVERSOS CONTRATOS - FOROS DE ELEIÇAO DISTINTOS - CAUSA DE PEDIR PREPONDERANTE E PREJUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de indenização fundada no suposto descumprimento de quatro contratos de prestação de serviços celebrados entre as partes, um dos quais contém cláusula elegendo o foro da Comarca de Vitória para resolver os litígios dele decorrentes, enquanto os demais escolheram o foro da Comarca de Belo Horizonte. 2. Não se vislumbra abusividade nas cláusulas que elegeram o foro da Comarca de Belo Horizonte para solucionar os conflitos surgidos na execução dos contratos, sob a alegação de prejuízo processual à parte considerada hipossuficiente, pois ao tempo de tais convenções a empresa agravada era sediada na Capital mineira. 3. O fato é que a causa de pedir consiste, principalmente, no suposto inadimplemento do primeiro contrato firmado entre as partes, que possui cláusula elegendo o foro da Comarca de Vitória para dirimir as eventuais controvérsias entre os contratantes, a cujo respeito se atribui a origem das perdas e danos, os quais teriam sido apenas agravados com o alegado descumprimento dos demais contratos. 4. Assim, havendo certa preponderância e prejudicialidade da causa de pedir atinente ao primeiro contrato sobre as demais, não seria razoável julgar separadamente as respectivas ações, a fim de prestigiar o princípio da economia processual e evitar a prolação de decisões conflitantes. 5. De mais a mais, inexiste prejuízo ao exercício da ampla defesa pela agravante, poderosa sociedade de economia mista de renome internacional, mormente quando se sabe que a mesma possui escritório em um dos foros contratuais eleitos, onde recebe citações em ações judiciais.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23415 RJ 2009.002.23415 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A decisão recorrida, desconsiderando a cláusula contratual eletiva de foro, declinou da competência do juízo agravado em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Ponta Grossa - PR, haja vista que lá se encontram os bens dados em garantia ao contrato de concessão de crédito celebrado entre as partes. - Somente há de se declarar a invalidade da cláusula eletiva de foro quando ela inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário, sendo uma das partes hipossuficiente em relação à outra. - A hipótese presente trata de ação de execução de título extrajudicial, consubstanciado em cédula de crédito bancário, pela qual a agravada, sociedade com atuação no ramo da agroindústria e exportação, pretendia obter recursos para fomentar a ampliação de sua participação no mercado. - Inaplicáveis, à hipótese, as normas do CDC , eis que, a recorrida, ainda que domiciliada em Ponta Grossa-PR, é pessoa jurídica provida de recursos bastantes para viabilizar o exercício pleno de seu direito a ampla defesa e ao contraditório na Comarca do Rio de Janeiro, não se enquadrando no conceito de hipossuficiente. - Precedentes jurisprudenciais. Assim, deve-se considerar hígida e válida a cláusula que elegeu o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao contrato firmado entre as partes. - Além disso, não se ampara a afirmação da magistrada a quo no sentido de que a execução deve ser ajuizada no local dos bens móveis dados em garantia, até porque, tratando-se de bens perecíveis (toneladas de grãos de soja), à época de eventual penhora, os mesmos já podem nem mais estar no mesmo local, ou, ainda, podem ter perecido. - Reforma da decisão. Incidência do art. 557 § 1º-A do CPC . - PROVIMENTO DO RECURSO para firmar a competência do juízo agravado.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 241222004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. EXCEÇÃO DECLINATÓRIA DE FORO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. I - Mantém-se a decisão agravada que rejeitou a Exceção de Incompetência do Juízo da Comarca de Balsas para processar e julgar a Ação Ordinária com Preceito Cominatória, quando devidamente caracterizada a relação de consumo entre agravante e agravada, bem como reconhecida a abusividade da cláusula que elegeu o foro da Comarca de Curitiba para dirimir os conflitos decorrentes do contrato de adesão avençado entre ambos. II - Agravo conhecido e improvido.

TJ-RS - Inteiro Teor. Recurso Cível 71003269859 RS (TJRS)

Data de publicação: 30/01/2012

Decisão: e registrado na comarca de Osório, cujo contrato estipulou cláusula que elegeu o foro da comarca de Torres para... estipulou cláusula que elegeu o foro da comarca de Torres para dirimir “(...) eventuais questões... RECURSO PREJUDICADO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71003269859 Comarca

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1281156 PR Agravo de Instrumento 0128115-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/04/1999

Ementa: ENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DIVIDA FIRMADO COM INSTITUICAO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESAO. CONTRATO INICIALMENTE FIRMADO NA CIDADE DE LONDRINA. CLAUSULA ELEGENDO O FORO DE COMARCA DIVERSA. CLAUSULA QUE SE MOSTRA EXCESIVAMENTE ONEROSA PARA O CONSUMIDOR. NULIDADE. RECURSO ROVIDO.

Encontrado em: DE ADESAO, CLAUSULA, ABUSO, NULIDADE, CONFIGURACAO, CONTRATO (S), CELEBRACAO, LOCAL, COMPETENCIA,... FORO, DETERMINACAO. Agravo de Instrumento AI 1281156 PR Agravo de Instrumento 0128115-6 (TJ-PR) Jorge de Oliveira Vargas

STJ 11/06/2013 - Pág. 3050 - Superior Tribunal de Justiça

que se pretende anular havia cláusula elegendo o foro da comarca de Franca-SP, para dirimir... qual sustenta que "(...) inaplicável a cláusula de eleição de foro nos casos em que se discute... de nulidade podem ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/06/2013 - Pág. 3054 - Superior Tribunal de Justiça

cláusula elegendo o foro da comarca de São Paulo para dirimir quaisquer demandas. A exceção foi julgada... perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de SINOP-MT, alegando que no contrato que originou o débito... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2136876/clausula-elegendo-o-foro-de-comarca-diversa