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27 de novembro de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9139248182006826 SP 9139248-18.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -CARÁTER SATISFATIVO - Pleito de manutenção do autor, na condição de dependente de seu guardião, no plano de saúde mantido pela ré - Cabimento -Hipótese em que restou demonstrada a dependência econômica do autor em relação ao seu guardião - Guarda, ademais, que foi concedida ao avô diante da instabilidade dos genitores - Sentença mantida - Apelo desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9217056412002826 SP 9217056-41.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM CARÁTER SATISFATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO - Unidade condominial locada - Administradora da locação ?Obrigação de prestar contas e exibir documentos à coproproprietária, ex-companheira do coproprietário - Sentença mantida por seus fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - RECURSO DESPROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 155397 RJ 2007.02.01.006271-5 (TRF-2)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I – A hipótese consiste em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a conversão da ação cautelar em ação de conhecimento, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil ; II – Deve-se considerar que a pretensão do Requerente, na ação cautelar, é nitidamente de caráter satisfativo, pois lhe seria concedido resultado prático similar àquele a ser obtido em decisão meritória, qual seja, o restabelecimento do pagamento de seu benefício previdenciário. Embora alegue que a liminar requerida é preventiva, na verdade o que pretende é a satisfação antecipada dos efeitos da tutela de mérito. Vale transcrever da obra de Alexandre Câmara o seguinte trecho: “há que se recordar que não pode o juiz, no exercício do poder geral de cautela, conceder medidas capazes de satisfazer o direito do demandante, pois estaria ele aí extrapolando os próprios limites da tutela cautelar. Como já se viu a tutela cautelar é espécie de tutela jurisdicional não satisfativa, não se confundindo com as demais formas de tutela sumária (...), as quais são capazes de permitir a realização concreta do direito substancial, como se dá, por exemplo, com a tutela antecipatória” (Lições de Direito Processual Civil. 4ª ed., vol. III, p. 46). Precedentes; III – Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão agravada.

TJ-SC - Apelação Cível AC 199420 SC 2003.019942-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA EM 30 (TRINTA) DIAS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EM TAL SENTIDO. PRETENSÃO DE OBRIGAR A MANUTENÇÃO DO CONTRATO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA PROVIDÊNCIA AJUIZADA. CASO DE PRONTO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ASSOCIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. ESTATUTO SOCIAL QUE NÃO FOI EXIBIDO. POBREZA QUE FOI DECLARADA NA PETIÇÃO INICIAL, SUBSCRITA POR QUEM NÃO TEM PODERES ESPECIAIS. INVIABILIDADE. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se apresenta adequada a pretensão posta em sede cautelar e que objetiva uma providência claramente satisfativa. 2. É inviável a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples declaração de pobreza feita na petição inicial, encontrando-se esta assinada apenas pelo advogado, que não tem poderes especiais.

TJ-MG - 103840807009640011 MG 1.0384.08.070096-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 02/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM CARÁTER SATISFATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO REAL OU FIDEIJUSSÓRIA - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - DESNECESSIDADE - FACULDADE PREVISTA AO JUIZ - ART. 804 DO CPC - CIRURGIA DE URGÊNCIA - LIMINAR EM SEDE CAUTELAR SATISFATIVA - REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS -MATERIAL CIRÚRGICO CONTROVERSO - COMPETÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE DO PACIENTE - COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Pelo princípio do livre convencimento, o juiz não precisa esgotar todas as possibilidades de produção de provas para proferir sua decisão se acredita existir nos autos os elementos necessários para sua fundamentação e para a persecução da verdade real. O art. 804 do CPC é bem claro ao dispor que o juiz poderá determinar a prestação de caução real ou fideijussória com o objetivo de evitar danos que o requerido possa vir a sofrer. Como se vê, o dispositivo legal prevê uma faculdade e não uma imposição de caráter imperativo. Dessa forma, cabe ao julgador monocrático decidir se a caução é necessária ou não. E caso não se entenda pela necessidade da caução, não há qualquer óbice legal que enseje a revogação da decisão liminar. A decisão liminar em uma medida cautelar de natureza satisfativa deve ser interpretada como antecipação de tutela em uma ação de conhecimento, sendo necessários os requisitos presentes no art. 273 do CPC . Para o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a Lei exige necessariamente o requisito da verossimilhança da alegação fundada em prova inequívoca, além da presença de um dos pressupostos específicos: possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou abuso de direito de defesa, ou manifesto propósito protelatório do réu. Simultaneament...

TJ-SP - Apelação APL 118271220118260361 SP 0011827-12.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2011

Ementa: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Caráter Satisfativo Pretensão da autora que tem caráter nitidamente satisfativo, em confronto com a natureza de acessoriedade e instrumentalidade do processo cautelar Extinção do processo, por ausência de interesse processual Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 9090819832007826 SP 9090819-83.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: Prestação de serviços. Energia elétrica. Medida cautelar inominada. Caráter satisfativo. Inexistência. Ausência de ajuizamento da ação principal. Ineficácia da liminar concedida. Reconhecimento. Extinção do processo cautelar sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso provido para extinguir a medida cautelar sem resolução do mérito.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2989022 PR 0298902-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: Apelação Cível. Medida Cautelar Inominada. Caráter Satisfativo. Ação Principal. Dispensabilidade. Recurso Parcialmente Provido. I. Não obstante a medida cautelar esteja vinculada a uma ação principal, a ser proposta ou em curso, admite-se de forma excepcional, tenha caráter satisfativo quando, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, evidenciada a dispensabilidade da ação principal. II.Recurso parcialmente provido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 30079000607 ES 30079000607 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COBERTURA SECURITÁRIA - DECISAO CONTRÁRIA A POSICIONAMENTO DO STJ - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fundado receio (periculum in mora), resta afastado quando existente cobertura securitária apta a sorver os danos vindicados na demanda indenizatória. 2. Não se justifica o receio manifestado pelos agravantes (que provavelmente não tinham ciência do seguro antes do ajuizamento da demanda cautelar), de que não é certa a aceitação dessa vigência por parte da companhia seguradora, haja vista que a vigência decorre de contrato, cujas cláusulas devem ser observadas pelos contratantes. 3. No tange ao acórdão colacionado na decisão monocrática, este serviu como paradigma para justificar o fato de que a pretensão dos agravantes na verdade confunde-se com os ditames que autorizam a medida cautelar de arresto. Sendo assim, na medida em que estamos a analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada (proferida pelo juízo de 1º grau), e não o mérito da demanda principal - subseqüente à cautelar de origem - o acórdão colacionado atende aos preceitos do 1º - A do artº 557 do CPC . 4. Mantenho o posicionamento de que sobre outra rubrica, os agravantes apenas visam aos efeitos do arresto, medida excepcional, que como é sabido reclama (artº 814 , I do CPC ), prova literal da dívida líquida e certa, fato ainda longe de ser apurado no caso ¿sub examine¿. 5. Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 30079000607 ES 030079000607 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/03/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CARÁTER SATISFATIVO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - COBERTURA SECURITÁRIA - DECISAO CONTRÁRIA A POSICIONAMENTO DO STJ - PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O fundado receio (periculum in mora), resta afastado quando existente cobertura securitária apta a sorver os danos vindicados na demanda indenizatória. 2. Não se justifica o receio manifestado pelos agravantes (que provavelmente não tinham ciência do seguro antes do ajuizamento da demanda cautelar), de que não é certa a aceitação dessa vigência por parte da companhia seguradora, haja vista que a vigência decorre de contrato, cujas cláusulas devem ser observadas pelos contratantes. 3. No tange ao acórdão colacionado na decisão monocrática, este serviu como paradigma para justificar o fato de que a pretensão dos agravantes na verdade confunde-se com os ditames que autorizam a medida cautelar de arresto. Sendo assim, na medida em que estamos a analisar o acerto ou desacerto da decisão objurgada (proferida pelo juízo de 1º grau), e não o mérito da demanda principal -subseqüente à cautelar de origem- o acórdão colacionado atende aos preceitos do 1º - A do artº 557 do CPC . 4. Mantenho o posicionamento de que sobre outra rubrica, os agravantes apenas visam aos efeitos do arresto, medida excepcional, que como é sabido reclama (artº 814 , I do CPC ), prova literal da dívida líquida e certa, fato ainda longe de ser apurado no caso¿sub examine¿. 5. Recurso conhecido e improvido.

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