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01 de setembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de Concessão por Prazo Indeterminado"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042364125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRAZO INDETERMINADO. PRORROGAÇÃO. TARIFAS. 1. O Ministério Público tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de ação ajuizada para anular acordo extrajudicial que firmou com o Município que ensejou a suspensão de embargos à execução de título executivo extrajudicial. 2. Findo o prazo de duração do contrato de concessão de serviço público celebrado antes do advento da Lei nº 8.987 /1995, opera-se a prorrogação legal por prazo indeterminado apenas pelo tempo...

TJ-PR - Apelação Cível AC 654084 PR Apelação Cível 0065408-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/11/1999

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIO DE USO E CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇOS DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL - CONTRATO DE CONCESSÃO POR PRAZO INDETERMINADO - DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS, NO CURSO DA AÇÃO, PREVISTO NO PAR.2º , DO ART. 42 , DA LEI N.º 8.987 - FATO SUPERVENIENTE EXTINTIVO DO DIREITO DO IMPETRANTE - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - APELO PARA QUE FOSSE EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESPROVIMENTO. I - Em relação ao contrato de permissão de uso, não faz coisa julgada, quanto ao mérito do pedido, a decisão que apenas denega a segurança por incerto ou ilíquido o direito pleiteado. II - Se o fato superveniente, no caso da concessão de serviço, foi considerado extintivo do direito subjetivo do impetrante; se constitui "condictio iuris", porque independente do querer do agente e se este decaiu do direito, por não poder exercitá-lo por outra via, é evidente que a sentença apreciou a questão em seu mérito e não há qualquer erronia em julgar improcedente a ação.

Encontrado em: MANDADO DE SEGURANÇA, PERMISSAO DE USO, CONCESSIONARIA, CONTRATO DE CONCESSAO, PRAZO INDETERMINADO,... PRAZO, DECURSO DE TEMPO, AÇÃO, FATO SUPERVENIENTE, JULGAMENTO DE MERITO. Apelação Cível AC 654084 PR Apelação Cível 0065408-4 (TJ-PR) Munir Karam

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010169454 RJ 2010.02.01.016945-4 (TRF-2)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. LEI 8.666 /93. VEDAÇÃO DE CONTRATO COM PRAZO DE VIGÊNCIA INDETERMINADO. 1. O contrato social da empresa destaca como objeto social “a reparação de aeronaves, de turbinas e motores de aviação, publicidade e propaganda e os serviços técnicos de apoio a clubes esportivos”, o que, mais uma vez, descaracteriza a autora como empresa concessionária de serviço aéreo ou de serviços pertinentes à aviação, a justificar a dispensa de licitação da área em questão, nos termos do art. 1º da Lei nº 5.332 /67. 2. Trata-ser de cessão de área para uso comercial, a exigir licitação prévia, nos termos do art. 41, parágrafo único, c/c art. 39 , IX , da Lei nº 7.565 /86.. 3. Noutro eito, comungo do entendimento, reiteradamente, adotado por esta Egrégia Corte, de que o deferimento da medida pleiteada se insere no poder geral de cautela do juiz que, à vista dos elementos constantes do processo que, pode melhor avaliar a presença dos requisitos necessários à concessão; e, conseqüentemente, que a liminar, em casos como o ora em exame, só é acolhível quando o juiz dá à lei uma interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta manifestamente abusivo, o que inocorre, na hipótese. 4. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043240431 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. TRANSPORTE HIDROVIÁRIO DE PASSAGEIROS. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RIO JACUÍ. TRIUNFO E SÃO JERÔNIMO. AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESCABIMENTO. É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO. ART. 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANUTENÇÃO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA PARA A PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO EDITAL DE LICITAÇÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70043240431,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780764 GO 2005/0151965-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE COMPRAR OS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAL E INSTALAÇÕES À CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO PELO CONCEDENTE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DO CONCEDENTE DE DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A obrigação consubstanciada em comprar o estoque de peças e ferramentas que a concessionária detiver em seu domínio, de fato, não ostenta, na espécie, natureza indenizatória, pois, se assim fosse, teria sido cominada com fulcro nos artigo 24, II, da referida Lei, que tratam especificamente da inexecução culposa do contrato de concessão, ut art. 22 , III , da lei nº 6.729 /79; II - Trata-se, em verdade, de obrigação decorrente de lei, somente exigível na hipótese em que o concedente procede à resilição unilateral do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado, nos moldes do artigo 21 da lei sob comento; III - Demonstração inequívoca da intenção do concedente em dar continuidade à concessão, propiciando, inclusive, oportunidade para a empresa-concessionária adquirir novo empreendimento; IV - Recurso Especial provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 780764 GO 2005/0151965-3 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL ENTRE PRODUTORES E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - OBRIGAÇÃO DE COMPRAR OS EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS, FERRAMENTAL E INSTALAÇÕES À CONCESSÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRAZO INDETERMINADO PELO CONCEDENTE - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO DO CONCEDENTE DE DAR CONTINUIDADE AO CONTRATO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - A obrigação consubstanciada em comprar o estoque de peças e ferramentas que a concessionária detiver em seu domínio, de fato, não ostenta, na espécie, natureza indenizatória, pois, se assim fosse, teria sido cominada com fulcro nos artigo 24, II, da referida Lei, que tratam especificamente da inexecução culposa do contrato de concessão, ut art. 22, III, da lei nº 6.729 /79; II - Trata-se, em verdade, de obrigação decorrente de lei, somente exigível na hipótese em que o concedente procede à resilição unilateral do contrato de concessão comercial por prazo indeterminado, nos moldes do artigo 21 da lei sob comento; III - Demonstração inequívoca da intenção do concedente em dar continuidade à concessão, propiciando, inclusive, oportunidade para a empresa-concessionária adquirir novo empreendimento; IV - Recurso Especial provido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 677640 SC 2009.067764-0 (TJSC)

Data de publicação: 17/11/2011

Decisão: nítido enquadramento na categoria dos "contratos de concessão por prazo indeterminado", não havendo... de concessão por prazo indeterminado" restou questionada no momento em que se afirmou que a discussão... do contrato de concessão, em razão da incidência da regra insculpida no § 2º do art. 42 da Lei n. 8.987...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139802 SC 2009/0089852-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Decisão: o pactuado entre as partes refletia nítido enquadramento na categoria dos contratos de concessão por prazo... indeterminado, que nos remete entendimento pela permanência da vigência do contrato de concessão.... o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência cabe ao Poder Público a retomada imediata...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1139802 SC 2009/0089852-5 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2011

Decisão: de concessão por prazo indeterminado, que nos remete entendimento pela permanência da vigência do contrato... de que extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência cabe ao Poder Público... PÚBLICAS CONFIGURADA. EXTINÇAO DO CONTRATO DE CONCESSAO. DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL. ABASTECIMENTO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 62702 RN 2010.006270-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 11/01/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PACTUADO VERBALMENTE. POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DA LEI 8.245 /91. ATO LEGÍTIMO. PRETENSÃO PARA RENOVAÇÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI 8.245 /91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO ESCRITO - PRAZO INDETERMINADO - ART. 51 DA LEI 8.245 /91 - PRESSUPOSTO LEGAL - PRAZO DECADENCIAL -- CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - USO PRÓPRIO - LEI 8.245 /91. 1. O não atendimento aos requisitos essenciais e absolutamente indispensáveis, previstos na Lei 8.245 /91, inviabiliza ao locatário obter a renovação da locação de imóvel não residencial. 2. Não acontecendo a renovação do contrato, de forma expressa, fica a locação prorrogada tacitamente, por tempo indeterminado, na exata dicção do art. 56 , parágrafo único , da Lei 8.245 /91, o que, à exegese do inciso I do art. 51 da mesma lei, impede a renovatória, impossibilitada, também, a aplicação do princípio da acessio temporis entre o contrato inicial e aquele em vigor, em razão de não mais existir a continuidade do pacto escrito. 4. O preceito contido no art. 53 da Lei 8.245 /91 não ofusca o pedido de despejo, formulado sob o fundamento de uso próprio do imóvel, a ser destinado como residência da entidade familiar (AC nº 1.0570.05.008326-2, do TJMG. Rel. Guilherme Luciano Baeta Nunes, j. 03.07.07) (grifo intencional). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL PACTUADO VERBALMENTE. POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE SUA RESCISÃO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO COM A CONCESSÃO DE PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCI...

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