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27 de novembro de 2014
Penhora Sobre Quotas de Sociedade de Responsabilidade Limitada Editar Foto
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Penhora Sobre Quotas de Sociedade de Responsabilidade Limitada Editar

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5300362220108260000 SP 0530036-22.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: Penhora. Quotas de sociedade de responsabilidade limitada. Dívida do sócio. É possível penhorar quotas de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular do sócio, em razão de não existir vedação legal, uma vez que o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, responde com todos os seus bens presentes e futuros, salvo restrições estabelecidas em lei. Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236939 RS 1999/0099570-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. CPC , ARTS. 655 , X E 649 . I. Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 236939 RS 1999/0099570-8 (STJ)

Data de publicação: 28/08/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE. CPC , ARTS. 655 , X E 649 . I. Inexistindo restrição, na lei instrumental civil, à penhora de cotas de sociedade de responsabilidade limitada, possível é a incidência da constrição para garantia de execução por dívida particular do sócio. II. Precedentes do STJ. III. Recurso especial conhecido e provido.

TJ-MG - 100790417088470011 MG 1.0079.04.170884-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE AFASTADA. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1- Apurando-se que a sentença vergastada possui a devida fundamentação, não há razão para anulá-la. 2- É possível a penhora das quotas de sociedade de responsabilidade limitada, pois não há nenhuma regra impedindo tal constrição. E se as quotas integram o patrimônio do devedor, devem responder por suas dívidas. 3- O ônus da prova acerca do excesso de execução compete à embargante, sendo que a revelia do embargado somente lhe será favorável se os elementos constantes dos autos possibilitarem a constatação da alegação.

TRT-4 - ACAOPENAL AP 504008319955040801 RS 0050400-83.1995.5.04.0801 (TRT-4)

Data de publicação: 06/09/1995

Ementa: AGRAVO DE PETIÇAO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE POR RESPONSABILIDADE LIMITADA. O sócio proprietário não é parte legítima para ingressar com embargos de terceiro. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇAO interposto de decisão do Exmo. Juiz Presidente da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Uruguaiana, sendo agravante FRANCISCO DE ASSIS PINTO BERMUDEZ e agravado OSMAR DOS SANTOS NUNES Agrava de petição o sócio da executada inconformado com a decisão proferida pelo Juízo Singular, que julgou improcedentes os embargos de terceiro. Alega o agravante que as quotas penhoradas, não pertencem à empresa, mas à pessoa física do sócio. Assevera que deveria ter sido regularmente intimado, pois assim poderia apresentar bens para garantia da execução, dentro dos limites de sua participação na sociedade. Aduz que as quotas sociais das rádios por força do CNT são impenhoráveis e inalienáveis. O agravado apresenta contraminu (...)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 191001676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/1991

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADMITE EXCECAO, COMO NO CASO, QUANTO TANTO DEVEDOR COMO CREDOR SÃO SOCIOS DA MESMA EMPRESA. IMPUGNACAO ACOLHIDA EM 1 GRAU. DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 191001676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 26/03/1991)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE... DE CAPITAL. QUOTAS. PENHORA. POSSBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 191001676 RS (TJ-RS) Ramon Georg Von Berg

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 191001676 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/03/1991

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADMITE EXCECAO, COMO NO CASO, QUANTO TANTO DEVEDOR COMO CREDOR SÃO SOCIOS DA MESMA EMPRESA. IMPUGNACAO ACOLHIDA EM 1 GRAU. DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 191001676, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 26/03/1991)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE... DE CAPITAL. QUOTAS. PENHORA. POSSBILIDADE. Agravo de Instrumento AI 191001676 RS (TJ-RS) Ramon Georg Von Berg

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 189031537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NAO VEDANDO O CONTRATO EXPRESSAMENTE A VENDA DE QUOTAS SOCIAIS A TERCEIROS, VIAVEL A SUA PENHORA. DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 189031537, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 23/05/1989)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE... DE CAPITAL. QUOTAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AI 189031537 RS (TJ-RS) Ramon Georg Von Berg

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 189031537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/05/1989

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. NAO VEDANDO O CONTRATO EXPRESSAMENTE A VENDA DE QUOTAS SOCIAIS A TERCEIROS, VIAVEL A SUA PENHORA. DECISAO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 189031537, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ramon Georg Von Berg, Julgado em 23/05/1989)

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia SOCIEDADE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SOCIEDADE... DE CAPITAL. QUOTAS. PENHORA. POSSIBILIDADE. Agravo de Instrumento AG 189031537 RS (TJ-RS) Ramon Georg Von Berg

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 588025437 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/1988

Ementa: PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIVEL, DESDE QUE ADMITIDA A TRANSFERENCIA A TERCEIROS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA NO CURSO DE DEMANDA A EXECUÇÃO. INEFICAZ EM RELACAO AO EXEQUENTE. DECISAO MANTIDA. (Agravo de Instrumento Nº 588025437, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Galeno Vellinho de Lacerda, Julgado em 02/06/1988)

Encontrado em: - PENHORABILIDADE - IMPENHORABILIDADE 1. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. -... OU NAO DE PENHORA SOBRE AS QUOTAS SOCIAIS. - QUOTAS SOCIAIS. - PENHORA. DIVIDA PARTICULAR DE SOCIO.... AO EXEQUENTE. 2. PENHORA. - DIREITOS E ACOES. INTERPRETACAO DO CPC -655 INC-X. - QUOTAS SOCIAIS. - FUNDOS...

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