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16 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 242909 RJ 1999/0042956-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2000

Ementa: Ação de nulidade de partilha. Prazo. Segundo o acórdão estadual, (I)"O herdeiro que não participou do inventário dispõe de ações vintenárias de nulidade de partilha e de petição de herança. É inaplicável o prazo de decadência de um ano previsto no artigo 178, parágrafo 6º, V, do CC" e (II) "O herdeiro preterido, que não participou do inventário, não está sujeito à eficácia de coisa julgada da sentença de partilha judicial, podendo promover a ação vintenária de nulidade de partilha ( CPC , artigos 472 e 1.030 , III )". Na jurisprudência do Superior Tribunal ver os REsp's 68.644 (DJ de 22.04.97) e 140.369 (DJ de 16.11.98). Súmula 343 /STF. Inaplicabilidade. Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 /STF). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Ari

TJ-PI - Apelação Cível AC 20015631 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE ANULAÇAO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO COM RESCISAO DE PARTILHA. AÇAO JULGADA IMPROCEDENTE . TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇAO. EXCLUSAO DE HERDEIROS DA RELAÇAO DE HERDEIROS E DO PLANO DE PARTILHA. NULIDADE DA PARTILHA DOS ESPÓLIOS. PRETERIÇAO DE FORMALIDADE ESSENCIAL À VALIDADE DA PARTILHA. APLICAÇAO DO DISPOSTO NO ART. 145 , IV , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . PRESCRIÇAO VINTENÁRIA. ADEQUAÇAO DA REGRA DE TRANSIÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇAO DO ART. 205, DO ATUAL CC . DECADÊNCIA. NAO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- É de vinte anos o prazo para o herdeiro, que não foi citado e não participou do processo de inventário, postular seu quinhão hereditário, com a decorrente anulação da partilha em que foi preterido. II- Com isto, é aplicável o art. 145 , IV , do CC/1916 , (vigente à época dos fatos), que considera nulo o ato jurídico quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, nulidade esta que é absoluta, e que, por se tratar de exclusão de herdeiro necessário, reclama o prazo prescricional de 20 (vinte) anos, de acordo com a jurisprudência do STJ. III- E, não tendo o herdeiro participado do inventário, a ação própria é a de nulidade, com prescrição mínima vintenária, não sendo hábil a rescisória, uma vez que a coisa julgada não o alcançou. IV- Contudo, de acordo com o art. 2.028 , do novo Código Civil , conclui-se pela aplicação do prazo do art. 205 deste, qual seja, de 10 (dez) anos, ante a ausência de previsão expressa de prazo desta Ação pelo art. 1.824 .V- Logo, encontrando-se a partilha contaminada de nulidade absoluta que atinja toda a relação processual, como é o caso de falta de participação ou de citação de herdeiro necessário, a declaração de nulidade não depende de ação rescisória e pode ser obtida por simples ação ordinária em primeira instância. VI- Isto posto, é de se acolher a pretensão aqui deduzida, eis que provada, em tempo hábil, a qualidade das herdeiras preteridas, para se determinar a expedição de um novo formal de partilha, atribuindo-se às mesmas os quinhões relativos ao inventário do bem imóvel dos de cujus CÂNDIDO BORGES DE PINHO e PAULO RODRIGUES DE PINHO.VII- Recurso conhecido e provido, para cassar a r. sentença, passando ao julgamento da lide, ante a aplicação do art. 515 , 3º , do CPC , para julgar procedente o pleito da presente ação, declarando nula a partilha dos espólios de Cândido Borges de Pinho e Paulo Rodrigues de Pinho, por ter sido preterida formalidade essencial à validade da partilha, na forma da fundamentação supra, condenando, ainda, os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do 3º, do art. 20 , do CPC .VIII- Decisão por votação unânime....

TJ-MG - 103420607963860011 MG 1.0342.06.079638-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - NULIDADE DA PARTILHA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 472 DO CPC - PRESCRIÇÃO - ARTIGO 1.029 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ARTIGO 2027 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - ARTIGO 178 , § 6º , INCISO V , E 1.805 DO CC/1916 - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 177 DO CC/1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - AÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - DECISÃO FUNDAMENTADA NOTADAMENTE EM PROVA EMPRESTADA - IMPUGNAÇÃO - PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NÃO APRECIADO NOS PRESENTES AUTOS - INEFICÁCIA DO LAUDO QUE NÃO PODE IMPLICAR NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE - ANULAÇÃO - REABERTURA - RAZOABILIDADE - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA. O herdeiro que não participou do inventário não está sujeito à eficácia de coisa julgada da sentença homologatória de partilha, consoante inteligência do artigo 472 do Código de Processo Civil . Consoante precedentes do STJ a ação a que se referem os artigos 178 e 1.805 do Código Civil de 1916 , reprisados na norma inserta no artigo 2.027 do Código Civil de 2002, assim como artigo 1.029 , parágrafo único , inciso III , do Código de Processo Civil , somente se aplicam aos casos em que a partilha é homologada com a participação dos herdeiros. A ação investigatória de paternidade é ação de estado. Envolve discussão acerca de direito indisponível e personalíssimo do investigante e a pretensão de se alcançar, por meio de provas, a verdade real biológica acerca de sua origem genética. Os importantes e variáveis efeitos que o reconhecimento do estado de filiação projetam às partes litigantes em ação de investigação de paternidade devem ser objeto de intensa preocupação e reflexão por parte do julgador. Sempre que possível, o julgamento deve se pautar em prova confiável e segura, que, atualmente, é representada pelo exame científico de DNA. A utilização de prova emprestada deve se dar de maneira adequada, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, para que os seus destinatários tenham o exato conhecimento de seus termos e possam exercer de maneira lídima suas eventuais irresignações. Se o deferimento da pretensão de reconhecimento de paternidade baseou-se, notadamente, em prova pericial emprestada, não submetida ao crivo do contraditório, impõe-se a anulação da sentença e reabertura da instrução probatória, sob pena de restar configurado manifesto cerceamento de defesa....

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 124274 PR 2012/0184903-7 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. PRÉVIA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. INVENTÁRIO CONCLUÍDO. REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA ( CPC , ART. 96 ). VIS ATTRACTIVA. NÃO INCIDÊNCIA. EFEITOS DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA EM RELAÇÃO A HERDEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE AS AÇÕES DE PETIÇÃO DE HERANÇA E DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REUNIÃO DOS FEITOS. 1. Tem-se conflito negativo de competência em ação de petição de herança, tendo em vista a existência, em juízos diversos, de anterior ação de investigação de paternidade, pendente de julgamento, e de inventário, já concluído, com homologação de partilha. 2. A regra do art. 96 do CPC determina que: "o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro." 3. Essa regra especial de fixação de competência, entretanto, não incide quando já encerrado o inventário, com trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. Precedente (CC 51.061/GO, Rel. Ministro MENEZES DIREITO). 4. A sentença homologatória da partilha não faz coisa julgada em relação a herdeiro que não participou do processo de inventário. Precedente (REsp 16.137/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA). 5. O fundamento deduzido na ação de petição de herança não diz respeito a um vício propriamente dito verificado no bojo do inventário já encerrado, o qual observou o procedimento legal pertinente, dentro das condições de fato então existentes. O fundamento a respaldar a ação de petição de herança - existência de um novo herdeiro até então desconhecido - é externo, alheio a qualquer circunstância levada em consideração no julgamento do processo de inventário e partilha, pois decorrerá da eventual procedência...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 242909 RJ 1999/0042956-7 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2000

Ementa: Ação de nulidade de partilha. Prazo. Segundo o acórdão estadual, (I)"O herdeiro que não participou do inventário dispõe de ações vintenárias de nulidade de partilha e de petição de herança. É inaplicável o prazo de decadência de um ano previsto no artigo 178, parágrafo 6º, V, do CC" e (II) "O herdeiro preterido, que não participou do inventário, não está sujeito à eficácia de coisa julgada da sentença de partilha judicial, podendo promover a ação vintenária de nulidade de partilha ( CPC , artigos 472 e 1.030 , III )". Na jurisprudência do Superior Tribunal ver os REsp's 68.644 (DJ de 22.04.97) e 140.369 (DJ de 16.11.98). Súmula 343 /STF. Inaplicabilidade. Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 /STF). Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Ari

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 628065720128260000 SP 0062806-57.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA EM INVENTÁRIO. AGRAVANTE QUE FOI CASADO COM HERDEIRA DOS FALECIDOS. SEPARAÇÃO JUDICIAL ANOS ANTES DO FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM PARTICIPAÇÃO NA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante foi casado com herdeira dos falecidos, da qual se separou judicialmente em 1997. A separação judicial põe fim ao regime de bens entre os cônjuges. Falecimento dos autores das heranças em 2011. 2. Alegação de união estável. Situação que, mesmo se reconhecida na ação ajuizada, não implica em direitos sucessórios (arts. 1.725 c/c 1659 , inc. I , do CC ). Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2241759420118260000 SP 0224175-94.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: INVENTÁRIO - CASAMENTO - SEGUNDAS NÚPCIAS - PACTO ANTENUPCIAL - REGIME - SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - PARTICIPAÇÃO DA VIÚVA COMO HERDEIRA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Viúva casada com o 'de cujus' pelo regime da separação de bens, não é herdeira necessária em concorrência com os descendentes. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento.

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 940455 ES 2007/0068568-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Decisão: não é a ação rescisória o"remedium iuris"apropriado de que dispõem os herdeiros que não participaram... PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇAO DO AUTOR, RECONHECIDO FILHO-HERDEIRO. NULIDADE "PLENO... em face de nulidade da partilha por preterição de herdeiro. O Tribunal de Justiça do Estado

TJ-PR - Ação Rescisória AR 302643 PR Ação Rescisória (Gr/C.Int) 0030264-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/09/1999

Ementa: ANULAÇÃO DE PARTILHA - HERDEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO INVENTÁRIO - CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA OU PETIÇÃO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO VIA RESCISÓRIA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UMA INSTÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Encontrado em: ADJUDICACAO, INVENTARIO, CESSAO DE DIREITOS HEREDITARIOS, INSTRUMENTO PARTICULAR, AÇÃO IMPROPRIA,

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 940455 ES 2007/0068568-5 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2011

Decisão: manejado pelos herdeiros que não participaram do processo de inventário, buscando atacar a partilha... iuris"apropriado de que dispõem os herdeiros que não participaram do inventário para atacar a partilha.... Ocorrendo, entretanto, o encerramento do inventário e a homologação da partilha, não perde o herdeiro...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2143126/herdeiro-que-nao-participou-do-inventario