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21 de outubro de 2014
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TJ-RS - Recurso Cível 71003138989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VERDADEIRA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Mesmo operando-se em favor do consumidor a regra da inversão do ônus da prova, é preciso que suas alegações tenham amparo em algum elemento que mostre, ainda que de forma indiciária, que o produto não tinha a qualidade esperada. Contexto probatório incapaz de corroborar a tese do autor. Situação em que nem mesmo indícios da ocorrência dos alegados defeitos foram trazidos ao processo. Demanda improcedente....

TJ-RS - Recurso Cível 71003133386 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VERDADEIRA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Mesmo operando-se em favor do consumidor a regra da inversão do ônus da prova, é preciso que suas alegações tenham amparo em algum elemento que mostre, ainda que de forma indiciária, que o produto não tinha a qualidade esperada. Contexto probatório incapaz de corroborar a tese da parte autora. Situação em que nem mesmo indícios da ocorrência dos alegados defeitos foram trazidos ao processo. Hipótese dos...

TJ-RS - Recurso Cível 71003093358 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. VERDADEIRA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Ausência nos autos de prova relativa ao defeito apresentado no aparelho celular. Mesmo operando-se em favor do consumidor a regra da inversão do ônus da prova, é preciso que suas alegações tenham amparo em algum elemento que mostre, ainda que de forma indiciária, que o produto não tinha a qualidade esperada ou que a ré foi contatada e informada dos defeitos. O fato de o aparelho ter apresentado defeito em outra...

TJ-RS - Recurso Cível 71003031267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL. VERDADEIRA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Ausência nos autos de prova relativa ao defeito apresentado no aparelho celular. Prova de fácil produção, afinal, bastaria junção de laudo técnico indicando o defeito do produto e que comprovasse que o problema alegado não foi solucionado dentro do prazo legal. Ônus do autor, consoante o disposto no art. 333 , I , CPC . Revelia da ré WMS SUPERMERCADOS DO...

TJ-RS - Recurso Cível 71002805372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. VICIO DO PRODUTO. MÁQUINA FOTOGRÁFICA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. ALEGAÇÃO DE REITERAÇÃO DE VÍCIOS, MESMO DEPOIS DO ENVIO DO EQUIPAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, NÃO EVIDENCIADA PELA AUTORA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 333 , I , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002805372, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/02/2011)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 116955520098070004 DF 0011695-55.2009.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: PELO FORNECEDOR DENTRO DO PRAZO LEGAL, FICA FACULTADO AO CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO OU A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. 6- EMBORA O VENDEDOR POSSA, EM TESE, RESPONDER EM FACE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POR AGIR COMO REPRESENTANTE AUTÔNOMO (ART. 34 DO CDC ), NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDA PELO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, POIS NÃO P ARTICIPA DESTA RELAÇÃO JURÍDICA E NÃO TEM VÍNCULO COM TAL NEGÓCIO. NÃO OBSTANTE, DEVE SUPORTAR OS EFEITOS DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, QUE ESTÁ JUNGIDO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO PRODUTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM P ARTE, APENAS PARA EXCLUIR DA RÉ LOSANGO A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA. 7- CONSTATADO O VÍCIO DO PRODUTO, IMPÕE-SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, ALÉM DO DEVER DE INDENIZAR O CONSUMIDOR PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA INSERÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 4.000,00) FOI FIXADO COM PONDERAÇÃO E ATENDE À FINALIDADE PREVENTIVA E COMPENSATÓRIA. 8- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM P ARTE. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 500,00, PELA PRIMEIRA RÉ, EM FAVOR DO AUTOR.

Encontrado em: Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal 19/04/2012, DJ-e Pág. 369 - 19/4/2012 SUCESSIVO

TJ-PR - Apelação Cível AC 930989 PR Apelação Cível 0093098-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/08/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS - RETENÇÃO PARCIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 39 , INCISO V , 47 , 51 , INCISO IV E 53 "CAPUT" DO CDC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - É admissível a retenção parcial de prestações pagas, provenientes de contrato de compromisso de compra e venda, celebrado na vigência do Código de Defesa do consumidor , em razão de descumprimento do mesmo, para o fim de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes envolvidas no negócio.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2787146 PR Apelação Cível 0278714-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2005

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO HABITACIONAL DENOMINADO "PLANO LEVE". INCOMPROVADO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA CONTEMPLAÇÃO POR "SCORE". AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS OU INDÍCIOS DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO "IN TOTUM" DA IRREPREENSÍVEL SENTENÇA MONOCRÁTICA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2787146 PR 0278714-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/10/2005

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PLANO HABITACIONAL DENOMINADO "PLANO LEVE". INCOMPROVADO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO PARA CONTEMPLAÇÃO POR "SCORE". AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS OU INDÍCIOS DE CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. ATRASO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO "IN TOTUM" DA IRREPREENSÍVEL SENTENÇA MONOCRÁTICA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 184870 SC 2000.018487-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2002

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO "Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem com nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" (art. 53 do CDC ). Uma vez rescindido o contrato, no ato da devolução do montante recebido, é lícito à empresa promitente vendedora promover a retenção de 10% (dez por cento) correspondente à taxa de administração.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2148210/rescisao-de-contrato-de-compra-e-venda-com-restituicao-de-valores-pagos