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26 de novembro de 2014
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TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 69400782009506 PE 0069400-78.2009.5.06.0007 (TRT-6)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO. SÓCIO-COTISTA. CARACTERIZAÇÃO. No sistema jurídico positivo brasileiro -- no qual inexiste vedação de relação de emprego entre o sócio-cotista e a sociedade empresarial da qual faz parte -- a configuração dessa dupla condição depende, exclusivamente, da caracterização dos requisitos previstos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , ou seja, não necessita da demonstração de fraude à legislação de tutela ao trabalho. Recurso ordinário acolhido quanto a esse aspecto.

Encontrado em: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para reconhecer a relação de emprego

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1568220105040201 RS 0000156-82.2010.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: SÓCIO. VÍNCULO DE EMPREGO. O sócio cotista de empresa familiar não detém a condição de empregado. (...)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6929754520005165555 692975-45.2000.5.16.5555 (TST)

Data de publicação: 04/05/2007

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO - SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ABORDAGEM PRECLUSA. Em hipótese na qual a reclamante pretende o reconhecimento de que sempre prestou serviços à reclamada na condição de médica empregada, mas se omitiu em relatar, na inicial, o fato de que figurou, durante certo período, como sócia cotista da empresa, ainda que minoritária, resulta irremediavelmente alcançado pela preclusão, na forma do que orienta a Súmula nº 297 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o debate a respeito do caráter fraudulento da prática referida, porque não estabelecido desde o primeiro grau.Recurso de revista não conhecido.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 300200410222001 PI 00300-2004-102-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - EMPREGADO SÓCIO COTISTA. Em qualquer tipo de sociedade, o sócio pode ser empregado, posto que a sociedade tem personalidade jurídica própria. Entretanto para que isso ocorra, é necessário que o sócio não possua cota-parte que lhe assegure posição de destaque na sociedade nem tenha participação intensa na gestão. Em resumo, sob as limitações acima expostas, é possível a coexistência do contrato de trabalho com a qualidade de acionista ou sócio-cotista. In casu, verifica-se que o reclamante possui apenas 2% das cotas da sociedade e estão caracterizados todos os elementos da relação empregatícia.

TST 13/09/2012 - Pág. 1467 - Tribunal Superior do Trabalho

da CLT . Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO E EMPREGADO SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO... da continuidade da relação de trabalho sempre a favor do empregado, há de se manter a data de 16/6/2000 fixada... do ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 300200410222001 PI 00300-2004-102-22-00-1 (TRT-22)

Data de publicação: 19/12/2005

Ementa: RELAÇÃO DE EMPREGO - EMPREGADO SÓCIO COTISTA. Em qualquer tipo de sociedade, o sócio pode ser empregado, posto que a sociedade tem personalidade jurídica própria. Entretanto para que isso ocorra, é necessário que o sócio não possua cota-parte que lhe assegure posição de destaque na sociedade nem tenha participação intensa na gestão. Em resumo, sob as limitações acima expostas, é possível a coexistência do contrato de trabalho com a qualidade de acionista ou sócio-cotista. In casu, verifica-se que o reclamante possui apenas 2% das cotas da sociedade e estão caracterizados todos os elementos da relação empregatícia. (RO 00300- 2004-102-22-00-1, Rel. Desembargador FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA, TRT DA 22ª REGIAO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/11/2005, DJT 19/12/2005 p. 19)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1929 SP 2001.61.20.001929-0 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. FOLHA DE SALÁRIOS. CF , ART. 195 . DIRETOR GERENTE. RELAÇÃO DE EMPREGO. FISCALIZAÇÃO. CONSTATAÇÃO. LEGALIDADE. CDA. LIQUIDEZ E CERTEZA. TAXA SELIC. EXIGIBILIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. I - As contribuições previdenciárias cobradas no executivo fiscal não se referem àquelas denominadas pro labore (avulsos, autônomos e administradores) e sim às incidentes sobre a folha de salários dos empregados ( CF , art 195 ). II - A contribuição previdenciária denominada pro labore foi declarada inconstitucional (Resolução 14/95 do Senado Federal), mas as demais contribuições sociais relacionadas nas CDA"s (sobre os salários dos empregados e as destinadas ao SAT e a Terceiros) são constitucionais e exigíveis no executivo fiscal. III - A Fiscalização constatou que os diretores gerentes da embargante eram empregados e não sócios cotistas, configurando-se assim o vínculo empregatício ou relação de emprego, com incidência das contribuições previdenciárias exigidas no título executivo (CDA). As funções habituais que exerciam, além de relacionadas com a atividade fim da empresa, revestiam-se das características de pessoalidade (exclusividade), continuidade (não eventualidade), subordinação e onerosidade (contraprestação salarial), nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT . Por isso, não se pode negar à autarquia previdenciária a função de verificar a verdadeira função do trabalhador na empresa, objetivando o seu correto enquadramento para efeitos previdenciários. IV - A inclusão da taxa SELIC (Lei 9065 /95) na atualização do crédito previdenciário está pacificada na jurisprudência. Precedentes do STJ. V - No tocante à produção de perícia contábil, o seu indeferimento foi correto, visto que desnecessária ao deslinde da causa, já que pretendia demonstrar que os valores eram indevidos, mas tendo em vista a existência de depósitos judiciais que se referiam a contribuições diversas das exequendas. VI - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas. Agravo retido e apelação da embargante improvidos....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 97694 MG 1999.01.00.097694-9 (TRF-1)

Data de publicação: 12/08/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DE DUAS ATIVIDADES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO EM UMA ATIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE REMANESCENTE, EMPREGADOR (SÓCIO-COTISTA). 1. Mesmo aposentado por tempo de serviço (em 12.02.92) o sócio cotista de sociedade constituída em 1991 fica sujeito ao Regime Geral da Previdência Social quanto a esta atividade. Precedentes deste Tribunal. 2. Inexiste inconstitucionalidade no art. 12 , § 4º , da Lei nº 8.212 /91, no que tange ao recolhimento da contribuição social sobre a remuneração de sócio cotista de sociedade, aposentado em outra atividade pelo Regime Geral de Previdência Social. 3. Apelação não provida.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM APELAÇÃO CÍVEL REOAC 60258 SP 98.03.060258-6 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA QUE COMPÕE O QUADRO SOCIETÁRIO DA EXECUTADA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 6º DA CLPS - DECRETO 89.312 /84 E ART. 3º DA CLT . REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. - Trata-se de embargos à execução fiscal, em que a parte embargante insurge-se contra a cobrança de contribuições previdenciárias e de terceiros, alegando que é indevida a incidência sobre a remuneração dos diretores da empresa que compõe o seu quadro societário. - A CLPS , veiculada pelo Decreto nº 89.312 /84, no artigo 6º, tratava de formas distintas o empregado e o sócio cotista e diretor, pois, embora sejam eles pessoas físicas prestadoras de serviços não-eventuais e mediante pagamento, o sócio-cotista e o diretor não agem sob dependência, pois deles mesmos parte a iniciativa de dirigir a prestação pessoal de serviços, descaracterizando, assim, a relação de emprego, prevista no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT . - Por não se confundirem as funções do sócio-diretor e do empregado, pois ao primeiro cabe a administração integral da empresa em conjunto com os demais sócios-diretores, incorreta a postura da fiscalização de considerar empregados os sócios-diretores das empresas, que compõem o quadro societário da embargante, fazendo incidir as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre a respectiva remuneração, na condição de segurados-empregados. Precedente. - Remessa oficial improvida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 39462 MG 96.01.39462-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO LEGAL. EXTENSÃO DO REGIME FUNDIÁRIO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SÓCIO-COTISTA. - O art. 16 da Lei n. 8.036 /90 estendeu ao diretor não-empregado o regime do FGTS, restando autorizada a movimentação da conta respectiva desde que atendidos os requisitos previstos no art. 20 da norma retrodestacada. - O desligamento de diretor não-empregado, que é sócio-cotista, voluntariamente da empresa não autoriza o levantamento dos valores em depósito. - Apelação provida.

Encontrado em: retrodestacada. O desligamento de diretor não-empregado, que é sócio-cotista, voluntariamente... EXTENSÃO DO REGIME FUNDIÁRIO. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE SÓCIO-COTISTA... ADMINISTRATIVO. FGTS. MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA. DIRETOR NÃO-EMPREGADO. EQUIPARAÇÃO LEGAL....

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